norma nº 2090/2004

PUBLICA, O
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DIVISÃO D EX EDIENTE
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LEI Nº 2090
Súmula : Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1978/2003,
especificamente na área da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Altera o art. 55 da Lei 1978 de 1º de julho de 2003, que
passará a ter a seguinte redação :
“Art. 55 - A critério da Administração, em função da demanda apresentada,
poderão ser acrescentadas horas, através de Ato do executivo, até , no
máximo de 6 (seis) horas diárias na carga horária, limitada às 8 (oito) horas
diárias, sendo a remuneração proporcional ao número de horas
efetivamente trabalhadas pelos Profissionais de Saúde : Médico, Dentista,
Enfermeiro, Fisioterapeuta.
$ 1º — Poderá ser permitida a redução da carga horária, nos termos do
artigo 169 da Constituição Federal e artigo 23 da Lei Complementar
101/2000.
S 2º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão à conta
do orçamento geral vigente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de abril de
2004.
Antonio 2 ólaço Vaz
Prefei unicipal