norma nº 2092/2004

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LEI Nº 2092
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.668,00, no
orçamento de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004,
o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 12.04 Departamento de Geoprocessamento
Classificação Funcional 1545215011.478 Base Cartográfica... R$ 49.668,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 49.668,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito
Reais), na seguinte dotação orçamentária
Unidade Orçamentária 12.04 Departamento de Geoprocessamento
Classificação Funcional 1545215011.478 Base Cartográfica
Natureza da Despesa 339039.00 Outros Serviços — Pessoa Jurídica
R$ 49.668,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos oriundos da operação de crédito efetuado no exercício de 1999 no
valor de R$ 49.668,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11
de maio de 2004.
Antonio 6 olaço Vaz
E ai Municipal
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