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norma nº 2099/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2004, PARA AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO DE QUÍMICA, FÍSICA E BIOLOGIA DA ESCOLA ESTADUAL CET JOÃO XXII, LOCALIZADA NA VILLA SÃO JOÃO.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICALO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Setha cd
www.irati.pr.gov.br = e-mail: irati(Dirati.com.br .
EM 2QSioba 02/0704
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
eee
LEI Nº 2099
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00, no orçamento de
2004, para ampliação do laboratório de química, física e biologia
da Escola Estadual CET JOÃO XXIII, localizada na Vila São
João.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1236212011.478 Ampliação do CET João XXIII ... R$ 65.000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação p/ Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1236212011.478 Atividades do CET João XXIII
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 65.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de
arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste Convênio firmado com
Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
junho de 2004.
Antonio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal

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