| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2004, PARA AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO DE QUÍMICA, FÍSICA E BIOLOGIA DA ESCOLA ESTADUAL CET JOÃO XXII, LOCALIZADA NA VILLA SÃO JOÃO. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICALO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Setha cd www.irati.pr.gov.br = e-mail: irati(Dirati.com.br . EM 2QSioba 02/0704 DIVISÃO DE EXPEDIENTE eee LEI Nº 2099 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00, no orçamento de 2004, para ampliação do laboratório de química, física e biologia da Escola Estadual CET JOÃO XXIII, localizada na Vila São João. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação Funcional 1236212011.478 Ampliação do CET João XXIII ... R$ 65.000,00 Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação p/ Jovens e Adultos Classificação Funcional 1236212011.478 Atividades do CET João XXIII Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações R$ 65.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste Convênio firmado com Governo Estadual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho de 2004. Antonio Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal