norma nº 2100/2004

Prefeitura Municipal de Irati ETTA Dl
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
a
e 1
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br bad dat
EM ASIOb o 02109 lou
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2100
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00, no orçamento de
2004, para reparos da cobertura e recuperação de muros, da
Escola Estadual CE JOÃO XXIII.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação 1236212011.479 Reparos e recuperação do CET João XXIII
Funcional RR 21.0000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e
um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação p/ Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1236212011.479 Reparos e recuperação do CET João XXIII
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 21.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de
arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste Convênio firmado com
Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
junho de 2004.
prtonio af otço Vaz
Prefeito Municipal