norma nº 2103/2004

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
E
LEINº 2103
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 45.122,00, no orçamento de
2004, para aquisição de material de consumo e equipamentos
para sala de aula, para alunos da Educação Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.04 Departamento de Educação Especial
Classificação Funcional 1236712012.481 Atividades do Depto de Educação Especial
Ocorre o vero cuca s dose so ssa colo o R$ 65.000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.122,00
(quarenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.04 Departamento de Educação Especial
Classificação Funcional 1236712012.481 Atividades do Depto de Educação Especial
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente
R$ 45.122,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de
arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste Convênio firmado com
Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
junho de 2004.
Es
Antonio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal