| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 102.400,00 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) |
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CADO Prefeitura Municipal de Irati, Departamento de Documentação Ho Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Í Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Hega Fabre Sad Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati.pr.gov.br á 6 /CS /dois pac LEI Nº 3966 ado Súmula: Autoriza crédito adicional especial “na” importância mera ge até R$ 102.400.00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ' Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas | dotaçõesabaixo discriminadas, no valor de até R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. 0 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.044. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA FEDERAL 3.400,00 1070 - 3.3.90.39.00.00 01013 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.002.08.244.0801.1.058. PAEFI SERV PROT SOC ESPEC A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 16500.00 1069 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.002.08.244.0801.2.719. PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 1067 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 10.002.08.244.2401,1.703. PAIF/CRAS - PISO BÁSICO FIXO 1071 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00 1072 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000.00 ' JURÍDICA 10.003.00.000.0000:9.000. FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003:08.243.0801.2.686. PAC PROTECAO BASICA DA INFANCIA 1068 - 3.3.90.30.00.00 945 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00 Total Suplementação: 102.400,00 Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais) resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 700,00 (setecentos reais) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de maio de 2015. / i Odilon ogério Burgath Prefeito Municipal