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norma nº 3966/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3966 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 102.400,00 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
native_id187

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matéria 98 →

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texto integral #

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CADO
Prefeitura Municipal de Irati,
Departamento de Documentação Ho
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Í
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Hega Fabre Sad
Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati.pr.gov.br
á 6 /CS /dois pac
LEI Nº 3966
ado
Súmula: Autoriza crédito adicional especial “na” importância mera ge
até R$ 102.400.00 (cento e dois mil e quatrocentos reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: '
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas | dotaçõesabaixo discriminadas, no valor de até
R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. 0 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.044. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA FEDERAL 3.400,00
1070 - 3.3.90.39.00.00 01013 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10.002.08.244.0801.1.058. PAEFI SERV PROT SOC ESPEC A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 16500.00
1069 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10.002.08.244.0801.2.719. PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
1067 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00
10.002.08.244.2401,1.703. PAIF/CRAS - PISO BÁSICO FIXO
1071 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00
1072 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000.00
' JURÍDICA
10.003.00.000.0000:9.000. FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003:08.243.0801.2.686. PAC PROTECAO BASICA DA INFANCIA
1068 - 3.3.90.30.00.00 945 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
Total Suplementação: 102.400,00
Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados
conforme o artigo anterior serão de até R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais) resultantes do
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 700,00 (setecentos reais) os resultantes
do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de maio de
2015. / i
Odilon ogério Burgath
Prefeito Municipal

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