| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 8
PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 e cia Ea : BOIOI a obloB [Ou www.irati.pr.gov.br - e-mail; irati(dirati.com.br EM + Ei DIVISÃO DE EXPEDIENTE es come e LEINº 2114 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS IRATIENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.544.381/0001-20, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR., com área de 2.898,00 m?, identificado como lote 11, planta "Condomínio Industrial", lote a ser desmembrado da área maior com 154.800,00m? , matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, que possui as seguintes características e confrontações: “O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Alameda nº 01 em 35,00 metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua “B”. p.] direita de quem olha da Alameda nº 01 observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 10 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Alameda nº 01 observa, o imóvel confronta com terras do lote nº 12 em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 15 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.898,00 m?. Art. 2º —- A concessão será outorgada gratuitamente e, por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para através de empresa já devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para ampliar as atividades da Indústria e Comércio de Laticínios. a Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Wirati.com.br Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições : Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Ill — insolvência do concessionário; HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1726 de 27 de junho de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de julho de 2004. ANTONIO TOTI € PREFEITO M 25800 5500 N 79 s J EsC-I/100 PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL IRAM PARANÁ PROP, = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAM LOTE = || A= 2.898,00 mZ Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Fonc (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.iratiprgov.br - email: iratiDirati.com,br MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural composto pelo lote nº 1] da Vlanta Condomínio Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confi ontações: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irat; Área: 2.898,00 m? Descrição O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para à Alarneda nº 91 em 35,00 metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua B. À direita de quem olha da Alameda nº 01 observa. O imóvel confronta com terras do lote 10 em 82,80 metros. À esquerda de quem olha da Alameda nº 01 observa, o imével confronta com terras do lote nº 12 em 82,80 metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 15 em 35,00 matros, encerrando a presente descrição com área de 2.898,00 m?, Irati, 03 de janeiro de 1996 Engenheiro OiviNVE A 4578-D ia pa | E FICHA Ol. | a REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-17 - Cuixa Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmunio Nanásio de Morais MATRÍCULA N.º. C.P.F. 004426079-20 de. 2a 041 Eb DATA: 'S de setembro de 1,985. Imóvel: im terreno rural,situado em Nhapindazal,nôste Municipio com à arsa de 154.800,00m? ou 6 aBlgusires 15 litros e 525m2,com -/ divisas e demais caracteristicas constantes do memori- tz CREA-Pr, nº «/ olecado no limite itivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Lui nº 7,258, a saber; Inicia no marco € do demínio da BR-277 com divisa das tarras do Begair Vi- zinoni, no rumo 429532! NE com 31RB,00 metros divirie por linha reta com te »s de Begair Vizinoni,até um arroio; por este arroio,aci- ma,divido numa extensão de 220,D0 metros com turras de Wladis - lau Masilowski, no rumo 62915! NE com 204,00 metros. divide por - linha reta com terras de Wladislau Wasilewski,doflexiona-se à- direiln » pelo limite da faixa de domínio da Rara Ferroviária E S/A divida numa extensão de 255,D0 metros até um arroio;por esta arrcio,obaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15225'SE com 115,00 metros e- 74935"! SC com 188,00 metros divide por linhas retas com terras ai adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 77 divide numa - extensão de 395,00 metros com terras ocunadas polo Departamento-/ Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até ondo faz principio é". fechandc uma àrea de 154,800,00m? ou seja 06 alqueires 15. litros e 525,2, Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 709,026,036.897-9- area total 13,0 ha mód. fiscal 16,8 ha nº de méd, Fiscais 0,81 »/ FMP 3.0 ha e 709.026,0131.330-9- àrea total Eli 16,0 hr nº de mód, fiscais 0,61 FMP 3,0 ha, PRCÊNICIANIA: Ursulina Visinoni, |brasileira,viú sdo Lar, Filha ds Antcnio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado am frati-Pr, REGISTI: NTERIORES: R-1- 4,550 |do livro nº DZ? & R-1- 2,574 do - livro nº 92, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co - R=-1- 5.04 Prot. 11.742 do livro nº 01,Em 25 ds setembro de 1985 Rasa À Compra e vendas Iransmitente: A propriotoria otima manciena da e munlificada, Adquirente: ilelcir D rasilairo, ” Casado,ngricultor,port. da CI! nº |400,984, fente e demã 5 ciliado em Nhapindazal nóste Municipio. LÍTULGS: Locritura Públi - E de compra e venda, lavrada em 25 setembrc de 1.985, no livro = 125 Flo, 198, nas notas do 2º Tabjeli ssta Lirdado, PR 15,9/5.000 (Quinze Milhões Hovecentos e acto t — SENVE NO | = CONTINUAÇÃO Cruzeiros),correspondente a totalidade do Arad retro matriculado Dou.Fé. Lustas:f!$ 184.905 R$ 30.0 / itenciario - / à Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 de Julho de 1.987. “dula Rural Pignoretícia e Hipotecárin nº 97/00688 X, emi tida em 17 de Julho de 1.987. Emitente: Nelcir Donardin Decian, - brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629 20, recidonte na flameda virgílio Moreira, Trevo 2R-277, Nhapinda zol, noste Município. Credor: Banco do Brasil S/", sociedode de economi» mista, com sede na Capital Federal, insnrito no CEL nº 00,00,000/0182>+, Agência desta Cidodo. Ber Vinculado: - Em Hipotera Ceduler de Primsira Grau e sem concorrência de tercei iumento: - / ros, & imóvel retro matriculado. Velor do Fineu Cz8 267.0=n,0n(Duzentos e Sessenta e Dois Mil, pagâveis cm 20 de Março de 1.988, Demais condi “incoenta Cruzedos) constdm da Cé dule qe Lom ume via arguivada neste Cortório. Deu Er) 211,95 - EPE C28 21,15:- F.P. C2$ 44,68. qSoriciS Av=3-S.N41 Prot. 14.139 do Livro nºl. Em 21 de Julho) de 1.987, Pditivo de Retificação e Retificação à Cédulo rural acima re- gistred», o Financiado e o Financiador, teem por cbjeto do presen- te instrumento - Retificar e ratificar, na forma das cláusulas - abaixo, « Cédula ecima, 2 saber; Il- Juros 1) Sobre CZf 262.059,00 os juros são exigíveis juntamente com as prestrções e devidos 5 - texa de 09% ao ano, calculados e capitelizados n: conta vinculada- so finanriemento em 30 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento na liquidação da dívida, sobre os seldos devedores diários corri gidor. ITT - Fator de Atuslizeção Os saldos devedores dia ários apresentedos ne conte vinculeda ao financiamento serão atuslizadeos no Úllimo dia de cada mês, com base no Índice do variação dos ren- dimentcvs produzidos pelas Obrigações do Tesouro tacional(0TN), exi gível “ correção Juntamente com as amortizações, proporcional es ores nominais, no vencimento e na a de dívida. - bre CZ28262.050,00 "9us E Seus vas JU = fice estocbelecido que, em substitui ão sos enc” j que s eo dos Encargos Financeiros - 1) So dos serZcdevidos o fetor de atuzlização dos rerilimentos das Letras 4 E Rar Eremo do do Ronco Cenbrel do BresilfLRC), juros emboo coiculedos e ERES Capeto na masma formr dos encrras ' Ea cad e ; ceiror vrigineis, nos som pre juízo das domuis çoes Legvis pomepnlomaias de pogemento do pri de acosuurios nas de DECS as CS sobrr » percelo em ptraso ou sobre. e 3 a pertir do inadimplen exeo! desrdonç da con SEGUE matricula nº 5,041. "CONTINUAÇÃO ao firvnciamento, se o Banco considerar vencids à divida, por an - pod “ : pn : . . . “ teciprçion, com base em disposições legais ou convancionais aplica - veis, incidindo, ainda, Juros dê Mora à texe do 1 ao ano. II) apli E ss arcelas de credito svio de radus, - o par iricguler ou de tir ds data da respectiva utilização, sobra as pr s aplicadas - irregulcrmente ou quando do ocorrência de redução da area financia- da, n%o formação de lavoura ou sua perda, por fdosvio de recursos, - dolo c': negligência, a partir da data da primeira utilização, sobre + N ' a porco?» proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. Se : : bo) : . so - dr consiro roda vencida a dívida, por antecipação, « substituição da - texo de juros dar-se-ê a partir | da constatação (in irregularidade, - sobre o soldo devedor da conta vinculada ao Ffinnciamento. V - Rati . re : sa - A Cedula em referenci?r fica retificeil» em todos os seus- termos, cléusulas e condições não expressamente slterades neste do . . fã os cumento que cquele se integra, formandg um todo único e indivisível | q , ea hCZS 41,89 - CPC Cz8 2,20:- / paro tes os fins de direito -5-5.041 Prot. 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Abril de 1,989, ComPra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul- or, Portador da Id nº 400,984.641-3-RS e sua mulher Solange Decian, o lar, Portadora da Id nº 1.047.798.705-Pr, inscritos no CPF sob nº 289.770.020-72, brasileiros, casados, residentes e domiciliados nes- te MunicíDio. Adguirente: Nelson B czkovski, brasileiro, casado, co mercianto, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - / 037.682.799-87, residente nesta Cidade. Título: Escritura Público de empre c Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro 140 fls. 161 nas notas o 2º Tabelião desta Cidade, Valor; NCZ$ 17.000, DU(Dezessete Mil - ruzados uladg E : = = R=-6-Sef4l Prots 26,874 do Livro nºl. Em 31 de Agôsto de 1.995, Compra e Venda, Trenemitente: Nelson Byczkovski e sus mibher Meriz de Lurdes Byczkovski, brasileiros, cesedos pelo regime do = , 9 comunhão de bens, residentes nesta Cidade, ne Rus Cel, Pires, 1 o SEGUE CONTINUAÇÃO ——————— 87, elo do ler, portadora da Id nº 1.803,357-PR e CPF nº 373,44] , 619-15. Rdquirente: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es tado do P e foro jurídico na Cidede de Ire ti, na Rua Cel. Emílio Comes, 22, - no Paço Municipal 02 de Abril, CGC sob nº 75 1654. 1574/0001 -82, Título Escritura pública de Compre e Venda lavreds em 16/7/1. 995 no Livro L5%E flãs 140/1462 nas notas do 1º Tabelico deets Cidode, Valor: - R$ 180.000,00(Cento e Ditenta Mil Reeis?, pegos pele forma seguinte R$ 30.000,C0U(Trintea Mil Reeis/, em moeda corrente do Ne é o seldo restante de R$ 150.000 pre ia e Cincoenta Mil Reais”, representad por 05 Notas Promissórias, no valor de R$ 30.000,00 cQde ums delas i vencíveis miunsalmente de 30 em 30 dizes, o primeira em 10/8/1,995 & a Último em 10/12/1.995, Que este vende É regide por “ PACTO COMISSI RIO" no forme do Artigo 1.163 e perégrefo único do Cédigo Civil Bra sileiro. Doy Fé. Custes: VRC 4.312,00 - CPC R$ 12,28, D Oficial E QU (a RE rea não, pessoa jurídica de dirsito público interno, com sed Certifico e dou fé, que a presento fotocópia é reprodução fiel do original argulvado nesse cartório.