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norma nº 2114/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1880

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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
e cia Ea : BOIOI a obloB [Ou
www.irati.pr.gov.br - e-mail; irati(dirati.com.br EM + Ei
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
es come e
LEINº 2114
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS IRATIENSE LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.544.381/0001-20, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR., com área de 2.898,00 m?,
identificado como lote 11, planta "Condomínio Industrial", lote a ser desmembrado da
área maior com 154.800,00m? , matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Irati - PR, que possui as seguintes características e confrontações:
“O imóvel em questão é de forma irregular, faz
frente para a Alameda nº 01 em 35,00 metros e dista
35,00 metros do alinhamento predial da Rua “B”. p.]
direita de quem olha da Alameda nº 01 observa, o imóvel
confronta com terras do lote nº 10 em 82,80 metros. À
esquerda de quem olha da Alameda nº 01 observa, o
imóvel confronta com terras do lote nº 12 em 82,80
metros. Nos fundos confronta com terras do lote nº 15
em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com
a área de 2.898,00 m?.
Art. 2º —- A concessão será outorgada gratuitamente e, por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para através de empresa já devidamente constituída neste Município, onde o
concessionário seja o seu titular, para ampliar as atividades da Indústria e Comércio
de Laticínios.
a Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Wirati.com.br
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção de seu
empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público
em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, nas seguintes condições :
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Ill — insolvência do concessionário;
HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei nº 1726 de 27 de junho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de julho de 2004.
ANTONIO TOTI €
PREFEITO M
25800
5500
N
79
s
J
EsC-I/100
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO NO
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL IRAM PARANÁ
PROP, = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAM
LOTE = ||
A= 2.898,00 mZ
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
Fonc (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratiprgov.br - email: iratiDirati.com,br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural composto pelo lote nº 1] da Vlanta Condomínio Industrial
localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confi ontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irat;
Área: 2.898,00 m?
Descrição
O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para à Alarneda nº 91 em 35,00 metros e
dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua B.
À direita de quem olha da Alameda nº 01 observa. O imóvel confronta com terras do lote 10
em 82,80 metros.
À esquerda de quem olha da Alameda nº 01 observa, o imével confronta com terras do lote nº
12 em 82,80 metros.
Nos fundos confronta com terras do lote nº 15 em 35,00 matros, encerrando a presente
descrição com área de 2.898,00 m?,
Irati, 03 de janeiro de 1996
Engenheiro OiviNVE A 4578-D ia pa
|
E
FICHA
Ol. |
a
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-17 - Cuixa Postal, 226
TITULAR:
Bel. Edmunio Nanásio de Morais MATRÍCULA N.º.
C.P.F. 004426079-20
de.
2a 041
Eb
DATA: 'S de setembro de 1,985.
Imóvel: im terreno rural,situado em Nhapindazal,nôste Municipio
com à arsa de 154.800,00m? ou 6 aBlgusires 15 litros e 525m2,com -/
divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
tz CREA-Pr, nº «/
olecado no limite
itivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Lui
nº 7,258, a saber; Inicia no marco €
do demínio da BR-277 com divisa das tarras do Begair Vi-
zinoni, no rumo 429532! NE com 31RB,00 metros divirie por linha reta
com te
»s de Begair Vizinoni,até um arroio; por este arroio,aci-
ma,divido numa extensão de 220,D0 metros com turras de Wladis -
lau Masilowski, no rumo 62915! NE com 204,00 metros. divide por -
linha reta com terras de Wladislau Wasilewski,doflexiona-se à-
direiln » pelo limite da faixa de domínio da Rara Ferroviária E
S/A divida numa extensão de 255,D0 metros até um arroio;por esta
arrcio,obaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15225'SE com 115,00 metros e-
74935"! SC com 188,00 metros divide por linhas retas com terras ai
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR
77 divide numa -
extensão de 395,00 metros com terras ocunadas polo Departamento-/
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até ondo faz principio é".
fechandc uma àrea de 154,800,00m? ou seja 06 alqueires 15. litros
e 525,2, Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 709,026,036.897-9-
area total 13,0 ha mód. fiscal 16,8 ha nº de méd, Fiscais 0,81 »/
FMP 3.0 ha e 709.026,0131.330-9- àrea total Eli
16,0 hr nº de mód, fiscais 0,61 FMP 3,0 ha,
PRCÊNICIANIA: Ursulina Visinoni, |brasileira,viú
sdo Lar, Filha ds
Antcnio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado am frati-Pr,
REGISTI: NTERIORES: R-1- 4,550 |do livro nº DZ? & R-1- 2,574 do -
livro nº 92, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co -
R=-1- 5.04 Prot. 11.742 do livro nº 01,Em 25 ds setembro de 1985
Rasa À
Compra e vendas Iransmitente: A propriotoria otima manciena
da e munlificada, Adquirente: ilelcir D rasilairo, ”
Casado,ngricultor,port. da CI! nº |400,984, fente e demã 5
ciliado em Nhapindazal nóste Municipio. LÍTULGS: Locritura Públi - E
de compra e venda, lavrada em 25 setembrc de 1.985, no livro =
125 Flo, 198, nas notas do 2º Tabjeli ssta Lirdado,
PR 15,9/5.000 (Quinze Milhões Hovecentos e
acto t
— SENVE NO
|
= CONTINUAÇÃO
Cruzeiros),correspondente a totalidade do Arad retro matriculado
Dou.Fé. Lustas:f!$ 184.905
R$ 30.0 /
itenciario - /
à Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 de Julho de 1.987.
“dula Rural Pignoretícia e Hipotecárin nº 97/00688 X, emi
tida em 17 de Julho de 1.987. Emitente: Nelcir Donardin Decian, -
brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629
20, recidonte na flameda virgílio Moreira, Trevo 2R-277, Nhapinda
zol, noste Município. Credor: Banco do Brasil S/", sociedode de
economi» mista, com sede na Capital Federal, insnrito no CEL
nº 00,00,000/0182>+, Agência desta Cidodo. Ber Vinculado: -
Em Hipotera Ceduler de Primsira Grau e sem concorrência de tercei
iumento: - /
ros, & imóvel retro matriculado. Velor do Fineu
Cz8 267.0=n,0n(Duzentos e Sessenta e Dois Mil,
pagâveis cm 20 de Março de 1.988, Demais condi
“incoenta Cruzedos)
constdm da Cé
dule qe Lom ume via arguivada neste Cortório. Deu Er)
211,95 - EPE C28 21,15:- F.P. C2$ 44,68. qSoriciS
Av=3-S.N41 Prot. 14.139 do Livro nºl. Em 21 de Julho) de 1.987,
Pditivo de Retificação e Retificação à Cédulo rural acima re-
gistred», o Financiado e o Financiador, teem por cbjeto do presen-
te instrumento - Retificar e ratificar, na forma das cláusulas -
abaixo, « Cédula ecima, 2 saber; Il- Juros 1) Sobre CZf 262.059,00
os juros são exigíveis juntamente com as prestrções e devidos 5 -
texa de 09% ao ano, calculados e capitelizados n: conta vinculada-
so finanriemento em 30 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento
na liquidação da dívida, sobre os seldos devedores diários corri
gidor. ITT - Fator de Atuslizeção Os saldos devedores dia ários
apresentedos ne conte vinculeda ao financiamento serão atuslizadeos
no Úllimo dia de cada mês, com base no Índice do variação dos ren-
dimentcvs produzidos pelas Obrigações do Tesouro tacional(0TN), exi
gível “ correção Juntamente com as amortizações, proporcional es
ores nominais, no vencimento e na a de dívida. -
bre CZ28262.050,00
"9us E
Seus vas
JU =
fice estocbelecido que, em substitui ão sos enc”
j que s
eo dos Encargos Financeiros - 1) So
dos serZcdevidos o fetor de atuzlização dos rerilimentos das Letras
4
E Rar
Eremo do
do Ronco Cenbrel do BresilfLRC),
juros
emboo coiculedos e ERES Capeto na masma formr dos encrras
' Ea cad e ;
ceiror vrigineis, nos som pre juízo das domuis
çoes Legvis pomepnlomaias de pogemento do pri
de acosuurios nas de
DECS as CS
sobrr » percelo em ptraso ou sobre. e
3 a pertir do inadimplen
exeo! desrdonç da con
SEGUE
matricula nº 5,041.
"CONTINUAÇÃO
ao firvnciamento, se o Banco considerar vencids à divida, por an -
pod “ : pn : . . . “
teciprçion, com base em disposições legais ou convancionais aplica -
veis, incidindo, ainda, Juros dê Mora à texe do 1 ao ano. II) apli
E ss
arcelas de credito
svio de radus, - o par
iricguler ou de
tir ds data da respectiva utilização, sobra as pr s aplicadas -
irregulcrmente ou quando do ocorrência de redução da area financia-
da, n%o formação de lavoura ou sua perda, por fdosvio de recursos, -
dolo c': negligência, a partir da data da primeira utilização, sobre
+ N '
a porco?» proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. Se
: : bo) : . so - dr
consiro roda vencida a dívida, por antecipação, « substituição da -
texo de juros dar-se-ê a partir | da constatação (in irregularidade, -
sobre o soldo devedor da conta vinculada ao Ffinnciamento. V - Rati
. re : sa
- A Cedula em referenci?r fica retificeil» em todos os seus-
termos, cléusulas e condições não expressamente slterades neste do
. . fã os
cumento que cquele se integra, formandg um todo único e indivisível
| q , ea
hCZS 41,89 - CPC Cz8 2,20:- /
paro tes os fins de direito
-5-5.041 Prot. 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Abril de 1,989,
ComPra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul-
or, Portador da Id nº 400,984.641-3-RS e sua mulher Solange Decian,
o lar, Portadora da Id nº 1.047.798.705-Pr, inscritos no CPF sob nº
289.770.020-72, brasileiros, casados, residentes e domiciliados nes-
te MunicíDio. Adguirente: Nelson B czkovski, brasileiro, casado, co
mercianto, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - /
037.682.799-87, residente nesta Cidade. Título: Escritura Público de
empre c Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro 140 fls. 161 nas notas
o 2º Tabelião desta Cidade, Valor; NCZ$ 17.000, DU(Dezessete Mil -
ruzados
uladg
E : = =
R=-6-Sef4l Prots 26,874 do Livro nºl. Em 31 de Agôsto de 1.995,
Compra e Venda, Trenemitente: Nelson Byczkovski e sus mibher
Meriz de Lurdes Byczkovski, brasileiros, cesedos pelo regime do =
, 9
comunhão de bens, residentes nesta Cidade, ne Rus Cel, Pires, 1
o SEGUE
CONTINUAÇÃO ———————
87, elo do ler, portadora da Id nº 1.803,357-PR e CPF nº 373,44] ,
619-15. Rdquirente: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es
tado do P
e foro jurídico na Cidede de Ire ti, na Rua Cel. Emílio Comes, 22, -
no Paço Municipal 02 de Abril, CGC sob nº 75 1654. 1574/0001 -82, Título
Escritura pública de Compre e Venda lavreds em 16/7/1. 995 no Livro
L5%E flãs 140/1462 nas notas do 1º Tabelico deets Cidode, Valor: -
R$ 180.000,00(Cento e Ditenta Mil Reeis?, pegos pele forma seguinte
R$ 30.000,C0U(Trintea Mil Reeis/, em moeda corrente do Ne é o seldo
restante de R$ 150.000 pre ia e Cincoenta Mil Reais”, representad
por 05 Notas Promissórias, no valor de R$ 30.000,00 cQde ums delas i
vencíveis miunsalmente de 30 em 30 dizes, o primeira em 10/8/1,995 &
a Último em 10/12/1.995, Que este vende É regide por “ PACTO COMISSI
RIO" no forme do Artigo 1.163 e perégrefo único do Cédigo Civil Bra
sileiro. Doy Fé. Custes: VRC 4.312,00 - CPC R$ 12,28, D Oficial
E QU (a
RE rea
não, pessoa jurídica de dirsito público interno, com sed
Certifico e dou fé, que a presento
fotocópia é reprodução fiel do original
argulvado nesse cartório.

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