| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2004 |
| Date | 2004-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA À LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Ge. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fo de Ido Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Em 30/09 7 a ctbloBjoy DIVISÃO DE EXPEDIENTE www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(wirati.com.br LEINº 2116 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder PERMISSÃO DE USO de bem imóvel que especifica à LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PERMISSÃO DE USO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.016.897/0001-76, com encargos, sobre imóvel de propriedade do Município, caracterizado pelo Mini Ginásio de Esportes “João Saczkovski” , situado na cidade de Irati — PR, na Praça Etelvina Gomes, que possui as seguintes características: A obra “Mini Ginásio de Esportes” está localizado na esquina das ruas Alfredo Kaminski com Rua Alfredo Bufrem com as dimensões de 49,50 X 33,00m incluso arquibancadas. O Mini Ginásio foi executado em estrutura pré moldada com pilares em concreto armado sobre fundação moldada IN LOCO com blocos de concreto armado e estaca broca g de 25 cm. A estrutura da cobertura foi executada em arcos metálicos a cada 5,00 m de espaçamento entre arcos e com vão livre de 33,00 metros. A cobertura foi executada em telhas de zinco fixadas com ganchos zincados e com conjuntos de vedação com arruelas e buchas plásticas. O fechamento lateral foi executado com tijolos de 04 furos a vista até a altura dos pilares pré moldados. Nos oitões o fechamento foi executado com o mesmo material da cobertura em telhas assentes em estrutura metálica. O piso foi executado em concreto simples com 8 cm de espessura, com junta de 1,50x 1,50m . Sobre o lastro de concreto foi executado uma camada de regularização de 1,50 cm de espessura no traço 1:3 de cimento e areia.0 Mini Ginásio Poliesportivo pode sediar qualquer tipo de esporte de salão pois possui dimensões oficiais para todos os esportes. Art. 2º — À permissão será concedida pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogável por igual período, se houver interesse entre as partes. Art. 3º — Destina-se o imóvel permissionado para fins esportivos da LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, que estará contribuindo para o engrandecimento do esporte no Município de Irati. E x , Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR io Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 e) www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(Mirati.com.br Art. 4º — Em contraprestação à permissão a LIGA efetivará melhorias no bem no bem permissionado, às suas expensas, a fim de colocá-lo em condições de uso. Art. 5º — A Permissionária, no tempo da permissão, responsabilizar-se-á, com exclusividade, pela manutenção e segurança do bem permissionado. Parágrafo único: A permissionária, ao final do prazo previsto no artigo segundo desta lei, deverá devolver o bem permissionado nas condições normais de uso do imóvel, incorporando-se a este bem todas as benfeitorias que por ventura sejam realizadas durante o período de empréstimo, sem direito a retenção ou indenização de tais melhorias. Art. 6º — A partir da permissão, o permissionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel permissionado e suas rendas. Art. 7º — Resolve-se à permissão, a qualquer tempo, desde que o permissionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida por esta lei, que ficará constando do contrato a ser firmado, ou não conserve o bem conforme comprometimento contido no artigo 5º desta lei, perdendo, neste caso também, as benfeitorias de qualquer natureza implantadas no imóvel. Art. 8º — A permissão é intransferível. Art. 9º — Durante o tempo de permissão poderá o permitente, mediante solicitação escrita, dispor do bem permissionado para realização de promoções culturais, esportivas e etc., desde que as datas não conflitem com compromissos anteriores agendados pelo permissionário. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1541 de 24 de junho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de julho de 2004. ANTONIO COLAÇO VAZ PREFEITO MUNICIPAL Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Ep ty Th Prefeitura Municipal de Irati a www.irati.pr.gov.br a e-mail; irati(wirati.com.br TERMO DE PERMISSÃO DE USO, QUE. FAZEM, DE um LADO MUNICÍPIO D RATI A, DE PARANÁ E, DE OUTRO DO, LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL Pelo presente instrumento, os compromissantes: 1. MUNICÍPIO DE IRATI - PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Antonio Toti Colaço Vaz, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 525.337-3/PR, inscrito no CIC/IMF sob nº 014.929.349-68, residente e domiciliado na Rua Professor Vitor do Amaral, nº 311, nesta cidade de Irati — Paraná. 2. LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.016.897/0001-76, sediada na no Município de Irati, Estado do Paraná, representada neste ato pelo senhor RONILDO ANTONIO PAMPUCH SUREK, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.404.161-8/PR., residente e domiciliado nesta cidade, na qualidade de Presidente. estabelecem o contido abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de Irati-PR, através deste Termo de Permissão de Uso, baseado na Lei Municipal nº 2116/04, cede com encargos o imóvel pertencente a esta municipalidade, caracterizado pelo Mini Ginásio de Esportes “João Saczkovski” situado na cidade de Irati — PR, na Praça Etelvina Gomes. Destina-se o imóvel permissionado para fins esportivos da LIGA IRATIENSE DE FUTEBIL DE SALÃO, contribuindo para o engrandecimento do esporte no Município de Irati — Paraná. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(wirati.com.br CLÁUSULA SEGUNDA: A Permissão de Uso do imóvel acima descrito é outorgada pelo prazo de 06 (seis) anos, passíveis de prorrogação, se houver interesse entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel acima especificado permanecerá sob guarda e responsabilidade da LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, na pessoa de seus representantes legais. CLÁUSULA QUARTA : Em contraprestação à permissão a LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO efetivará melhorias no bem permissionado, às suas expensas, a fim de coloca-lo em condições de uso. CLÁUSULA QUINTA : A LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, no tempo da permissão, responsabilizar-se-á, com exclusividade pela manutenção e segurança do bem permissionado e no final do prazo previsto, deverá o permissionário devolver o bem permissionado nas mesmas condições perfeitas em que recebeu o imóvel, incorporando-se a este bem, todas as benfeitorias que por ventura sejam realizadas durante o período de empréstimo, sem direito à retenção ou indenização de tais melhorias. CLÁUSULA SEXTA : A partir da permissão o permissionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel permissionado e suas rendas. E, por assim estarem de acordo às partes inicialmente nomeadas, firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 02 (duas) vias de igual teor e na presença das testemunhas. Irati, 02 de agosto de 2004. UA IRANISE DE EUTEDOL DE SALÃO OFÍCIO Nº 002 /2004 Irati, 17 de junho de 2004 [ias] 2 Prezado senhor: Vimos através deste, solicitar a Vossa Excelência, o Ginásio de Esportes localizado na Praça Etelvina de Andrade Gomes, para a Liga Iratiense de Futebol de Salão administrá-lo, bem como ativá-lo num período de 06 (seis) anos, contando "a partir do dia 17 de junho de 2004 até 16 de junho de 2012, com várias atividades: Esportivas (campeonatos e escolinhas), Artísticas (festivais e musicais) e Culturais. Desde já, temos assegurado a parceria com várias Empresas de nosso Município. Na certeza de sermos atendidos, reiteramos desde Já os nossos agradecimentos e protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, a A ÓNIO PAMPUCH SUREK NEI/SON ANTONIO VICE-PRES ILMO SENHOR: ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI EM MÃOS Ç 3 Universidade Estadual do Centro-Oeste Guarapuava - Paraná UNICENTRO Reconhecida pelo Decreto Estadual nº 3.44497 Of. nº 159-GR/UNICENTRO Guarapuava, 14 de maio de 2004. Senhor Prefeito: Tendo em vista a interdição do Miniginásio de Esportes João Saczkovski desse Município, comunicamos a Vossa Excelência que, por meio do Parecer nº 084-CAD, de 11 de maio sm, de 2004, o Conselho de Administração desta Universidade aprovou o distrato do Termo de Permissão de Uso desse Miniginásio. Diante do exposto, anexamos a este Ofício, cópia do parecer mencionado no parágrafo anterior. Respeitosamente. Prof. Vitóf Hugo Zanette, Reitor. Ao Senhor Antonio Toti Colaço Vaz. Prefeito Municipal de Irati. IRATI-PR. Home Page: http://www.unicentro.br E-Mail: webmaster Q unicentro.br ua Pres. Zacarias 875 - Cx. Postal 3010 - Fone (42) 621-1000 - Fax (42) 623-8644 - CEP 85.010-990 - GUARAPUAVA - PR AMPUS DE IRATI: BR 153 - Km 07 - Riozinho - Cx. Postal 21 - Fone (42) 423-2381 - CEP 84.500-000 - IRATI - PR UNICENTRO Conselhos - Supsstores UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEN TRO-OESTE Conselho de Administração -3Folha nº 01 Processo nº 1.907/2004 Data: 06/04/2004 Parecer nº. 084-ÇAD Data:11/05/04 Interessado(a): DIREÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE IRATI Assunto : SOLICITA DISTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE ESPORTES JOÃO SACZKOVSKI Relator : Prof. José Augusto Ianesko RELATÓRIO: A Direção de campus de Irati encaminha para a reitoria da UNICENTRO, documentos para o distrato de permissão de uso do Ginásio de Esportes João Saczkovski, localizado na praça Etelvina Andrade, no município de Irati-PR. A reitoria encaminha para parecer da ASJUR, e informa que a UNICENTRO nunca utilizou o espaço cedido porque nunca reuniu condições para tal, e inclusive tendo sido interditado pela Prefeitura em 2001. A ASJUR diz ser possível a realização do distrato do Termo de Permissão de Uso, sem qualquer ônus para a UNICENTRO, desde que, seja fato, que o mesmo está sendo restituído nas mesmas condições em que foi recebido. A PROAD também manisfesta-se favorável. Éo que se tem a relatar. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, considerando as informações contidas no processo, somos favoráveis ao distrato do Termo de Permissão de Uso do Ginásio de Esportes João Saczkovski, celebrado em 25 de junho de 1999, entre a Prefeitura Municipal de Irati e a UNICENTRO. Guarapuafa, 30 dé abril de 2004. Conselheiro é Augusto lanesko UNICENTRO Conselhos Suporiores UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE Conselho de Administração Decisão do Plenário: Processo nº 1.907/2004 O Plenário do CAD acompanha, por unanimidade, a conclusão do(a) Conselheiro(a) Relator(a). Guarapuava, 11 de maio de 2004. A aifur po Gonçalves Ee ÁS e Mário (Umberto Menon Nelsi Antonia Pabis Baciúk Izabel Passos Bonete Sueli RR via de Med do Nelson Bona, Vice-Presidente. 2 y Osmar Ambyékid de Souza Botao ra Um Rosanna Rita Silva Beatriz Anselmo Olinto o” Carlos Valori