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norma nº 2116/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2116 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA À LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Ge. Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fo de Ido
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Em 30/09 7 a ctbloBjoy
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(wirati.com.br
LEINº 2116
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
PERMISSÃO DE USO de bem imóvel que especifica à
LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à LIGA
IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PERMISSÃO DE USO, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 77.016.897/0001-76, com encargos, sobre imóvel de propriedade do Município,
caracterizado pelo Mini Ginásio de Esportes “João Saczkovski” , situado na cidade de
Irati — PR, na Praça Etelvina Gomes, que possui as seguintes características:
A obra “Mini Ginásio de Esportes” está localizado na esquina das ruas Alfredo
Kaminski com Rua Alfredo Bufrem com as dimensões de 49,50 X 33,00m incluso
arquibancadas. O Mini Ginásio foi executado em estrutura pré moldada com
pilares em concreto armado sobre fundação moldada IN LOCO com blocos de
concreto armado e estaca broca g de 25 cm. A estrutura da cobertura foi
executada em arcos metálicos a cada 5,00 m de espaçamento entre arcos e com
vão livre de 33,00 metros. A cobertura foi executada em telhas de zinco
fixadas com ganchos zincados e com conjuntos de vedação com arruelas e buchas
plásticas. O fechamento lateral foi executado com tijolos de 04 furos a vista
até a altura dos pilares pré moldados. Nos oitões o fechamento foi executado
com o mesmo material da cobertura em telhas assentes em estrutura metálica. O
piso foi executado em concreto simples com 8 cm de espessura, com junta de
1,50x 1,50m . Sobre o lastro de concreto foi executado uma camada de
regularização de 1,50 cm de espessura no traço 1:3 de cimento e areia.0 Mini
Ginásio Poliesportivo pode sediar qualquer tipo de esporte de salão pois
possui dimensões oficiais para todos os esportes.
Art. 2º — À permissão será concedida pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogável
por igual período, se houver interesse entre as partes.
Art. 3º — Destina-se o imóvel permissionado para fins esportivos da LIGA
IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, que estará contribuindo para o
engrandecimento do esporte no Município de Irati.
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, Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
io Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
e)
www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(Mirati.com.br
Art. 4º — Em contraprestação à permissão a LIGA efetivará melhorias no bem
no bem permissionado, às suas expensas, a fim de colocá-lo em condições de uso.
Art. 5º — A Permissionária, no tempo da permissão, responsabilizar-se-á, com
exclusividade, pela manutenção e segurança do bem permissionado.
Parágrafo único: A permissionária, ao final do prazo previsto no artigo
segundo desta lei, deverá devolver o bem permissionado nas condições normais de
uso do imóvel, incorporando-se a este bem todas as benfeitorias que por ventura
sejam realizadas durante o período de empréstimo, sem direito a retenção ou
indenização de tais melhorias.
Art. 6º — A partir da permissão, o permissionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel
permissionado e suas rendas.
Art. 7º — Resolve-se à permissão, a qualquer tempo, desde que o
permissionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida por esta lei, que ficará
constando do contrato a ser firmado, ou não conserve o bem conforme
comprometimento contido no artigo 5º desta lei, perdendo, neste caso também, as
benfeitorias de qualquer natureza implantadas no imóvel.
Art. 8º — A permissão é intransferível.
Art. 9º — Durante o tempo de permissão poderá o permitente, mediante
solicitação escrita, dispor do bem permissionado para realização de promoções
culturais, esportivas e etc., desde que as datas não conflitem com compromissos
anteriores agendados pelo permissionário.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei nº 1541 de 24 de junho de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de julho de 2004.
ANTONIO COLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Ep ty Th Prefeitura Municipal de Irati
a www.irati.pr.gov.br a e-mail; irati(wirati.com.br
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, QUE.
FAZEM, DE um LADO MUNICÍPIO D RATI
A, DE PARANÁ
E, DE OUTRO DO, LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL
Pelo presente instrumento, os compromissantes:
1. MUNICÍPIO DE IRATI - PR, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na Rua
Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, representado
neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Antonio Toti
Colaço Vaz, brasileiro, casado, advogado, portador do
RG nº 525.337-3/PR, inscrito no CIC/IMF sob nº
014.929.349-68, residente e domiciliado na Rua
Professor Vitor do Amaral, nº 311, nesta cidade de
Irati — Paraná.
2. LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 77.016.897/0001-76, sediada na
no Município de Irati, Estado do Paraná, representada
neste ato pelo senhor RONILDO ANTONIO
PAMPUCH SUREK, brasileiro, casado, portador do
RG nº 4.404.161-8/PR., residente e domiciliado nesta
cidade, na qualidade de Presidente.
estabelecem o contido abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de Irati-PR, através deste Termo de Permissão
de Uso, baseado na Lei Municipal nº 2116/04, cede com encargos o imóvel
pertencente a esta municipalidade, caracterizado pelo Mini Ginásio de Esportes “João
Saczkovski” situado na cidade de Irati — PR, na Praça Etelvina Gomes. Destina-se o
imóvel permissionado para fins esportivos da LIGA IRATIENSE DE FUTEBIL DE
SALÃO, contribuindo para o engrandecimento do esporte no Município de
Irati — Paraná.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(wirati.com.br
CLÁUSULA SEGUNDA: A Permissão de Uso do imóvel acima descrito é outorgada
pelo prazo de 06 (seis) anos, passíveis de prorrogação, se houver interesse entre as
partes.
CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel acima especificado permanecerá sob guarda e
responsabilidade da LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, na pessoa de seus
representantes legais.
CLÁUSULA QUARTA : Em contraprestação à permissão a LIGA IRATIENSE DE
FUTEBOL DE SALÃO efetivará melhorias no bem permissionado, às suas expensas,
a fim de coloca-lo em condições de uso.
CLÁUSULA QUINTA : A LIGA IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, no tempo da
permissão, responsabilizar-se-á, com exclusividade pela manutenção e segurança do
bem permissionado e no final do prazo previsto, deverá o permissionário devolver o
bem permissionado nas mesmas condições perfeitas em que recebeu o imóvel,
incorporando-se a este bem, todas as benfeitorias que por ventura sejam realizadas
durante o período de empréstimo, sem direito à retenção ou indenização de tais
melhorias.
CLÁUSULA SEXTA : A partir da permissão o permissionário responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel
permissionado e suas rendas.
E, por assim estarem de acordo às partes inicialmente
nomeadas, firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 02 (duas) vias de igual
teor e na presença das testemunhas.
Irati, 02 de agosto de 2004.
UA IRANISE DE EUTEDOL DE SALÃO
OFÍCIO Nº 002 /2004 Irati, 17 de junho de 2004
[ias]
2
Prezado senhor:
Vimos através deste, solicitar a Vossa Excelência, o Ginásio de Esportes
localizado na Praça Etelvina de Andrade Gomes, para a Liga Iratiense de Futebol de Salão
administrá-lo, bem como ativá-lo num período de 06 (seis) anos, contando "a partir do dia
17 de junho de 2004 até 16 de junho de 2012, com várias atividades: Esportivas
(campeonatos e escolinhas), Artísticas (festivais e musicais) e Culturais.
Desde já, temos assegurado a parceria com várias Empresas de nosso
Município.
Na certeza de sermos atendidos, reiteramos desde Já os nossos agradecimentos e
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
a
A
ÓNIO PAMPUCH SUREK NEI/SON ANTONIO
VICE-PRES
ILMO SENHOR:
ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
EM MÃOS
Ç 3 Universidade Estadual do Centro-Oeste
Guarapuava - Paraná
UNICENTRO Reconhecida pelo Decreto Estadual nº 3.44497
Of. nº 159-GR/UNICENTRO Guarapuava, 14 de maio de 2004.
Senhor Prefeito:
Tendo em vista a interdição do Miniginásio de Esportes João Saczkovski desse
Município, comunicamos a Vossa Excelência que, por meio do Parecer nº 084-CAD, de 11 de maio
sm, de 2004, o Conselho de Administração desta Universidade aprovou o distrato do Termo de
Permissão de Uso desse Miniginásio.
Diante do exposto, anexamos a este Ofício, cópia do parecer mencionado no
parágrafo anterior.
Respeitosamente.
Prof. Vitóf Hugo Zanette,
Reitor.
Ao Senhor
Antonio Toti Colaço Vaz.
Prefeito Municipal de Irati.
IRATI-PR.
Home Page: http://www.unicentro.br
E-Mail: webmaster Q unicentro.br
ua Pres. Zacarias 875 - Cx. Postal 3010 - Fone (42) 621-1000 - Fax (42) 623-8644 - CEP 85.010-990 - GUARAPUAVA - PR
AMPUS DE IRATI: BR 153 - Km 07 - Riozinho - Cx. Postal 21 - Fone (42) 423-2381 - CEP 84.500-000 - IRATI - PR
UNICENTRO
Conselhos - Supsstores
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEN TRO-OESTE
Conselho de Administração
-3Folha nº 01
Processo nº 1.907/2004 Data: 06/04/2004
Parecer nº. 084-ÇAD Data:11/05/04
Interessado(a): DIREÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE IRATI
Assunto : SOLICITA DISTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO
DE ESPORTES JOÃO SACZKOVSKI
Relator : Prof. José Augusto Ianesko
RELATÓRIO:
A Direção de campus de Irati encaminha para a reitoria da UNICENTRO,
documentos para o distrato de permissão de uso do Ginásio de Esportes João
Saczkovski, localizado na praça Etelvina Andrade, no município de Irati-PR.
A reitoria encaminha para parecer da ASJUR, e informa que a
UNICENTRO nunca utilizou o espaço cedido porque nunca reuniu condições
para tal, e inclusive tendo sido interditado pela Prefeitura em 2001.
A ASJUR diz ser possível a realização do distrato do Termo de Permissão
de Uso, sem qualquer ônus para a UNICENTRO, desde que, seja fato, que o
mesmo está sendo restituído nas mesmas condições em que foi recebido. A
PROAD também manisfesta-se favorável.
Éo que se tem a relatar.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, considerando as informações contidas no processo, somos
favoráveis ao distrato do Termo de Permissão de Uso do Ginásio de Esportes
João Saczkovski, celebrado em 25 de junho de 1999, entre a Prefeitura
Municipal de Irati e a UNICENTRO.
Guarapuafa, 30 dé abril de 2004.
Conselheiro é Augusto lanesko
UNICENTRO
Conselhos Suporiores
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE
Conselho de Administração
Decisão do Plenário:
Processo nº 1.907/2004
O Plenário do CAD acompanha, por unanimidade, a conclusão do(a) Conselheiro(a)
Relator(a).
Guarapuava, 11 de maio de 2004.
A aifur
po Gonçalves
Ee
ÁS e
Mário (Umberto Menon
Nelsi Antonia Pabis Baciúk
Izabel Passos Bonete
Sueli RR
via
de Med
do Nelson Bona,
Vice-Presidente.
2 y
Osmar Ambyékid de Souza
Botao ra Um
Rosanna Rita Silva
Beatriz Anselmo Olinto
o”
Carlos Valori

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