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norma nº 2118/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2118 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaAUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DAS AGÊNCIAS DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PRIVADAS: BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ - SICREDI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 he VN a! Pira 9 NP-N «
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Ditati.com.br EM 30/07 a Oblogjou
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2118
Súmula: Autoriza a arrecadação de receitas municipais através
das agências das seguintes instituições bancárias privadas:
Banco Itaú S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bark Brasil S/A —
Banco Múltiplo e a Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do
Paraná — SICREDI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizada a arrecadação de receitas municipais
através das agências das seguintes instituições bancárias privadas: Banco Itaú S/A,
Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo e a Cooperativa de Crédito
Rural do Centro Sul do Paraná — SICREDI.
Art. 2º - Após a arrecadação os recursos deverão ser transferidos
para a agência oficial do Banco do Brasil S/A, na qual o município mantém conta
bancária, nos prazos e demais termos a serem firmados em convênio a ser celebrado
entre a administração pública municipal e a instituição financeira privada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho
de 2004.
Antonio Toti Vaz
Prefeito

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