| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2004 |
| Date | 2004-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DAS AGÊNCIAS DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PRIVADAS: BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ - SICREDI. |
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. = , PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 he VN a! Pira 9 NP-N « www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Ditati.com.br EM 30/07 a Oblogjou DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2118 Súmula: Autoriza a arrecadação de receitas municipais através das agências das seguintes instituições bancárias privadas: Banco Itaú S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bark Brasil S/A — Banco Múltiplo e a Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná — SICREDI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizada a arrecadação de receitas municipais através das agências das seguintes instituições bancárias privadas: Banco Itaú S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo e a Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná — SICREDI. Art. 2º - Após a arrecadação os recursos deverão ser transferidos para a agência oficial do Banco do Brasil S/A, na qual o município mantém conta bancária, nos prazos e demais termos a serem firmados em convênio a ser celebrado entre a administração pública municipal e a instituição financeira privada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho de 2004. Antonio Toti Vaz Prefeito