| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2004 |
| Date | 2004-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA. |
| native_id | 1885 |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Ge na J, E E Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 EM 20/07 o. € tloBiou www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Wirati.com.br DIVISÃO D FX-EDIENTE LEINº 2119 Súmula : Autoriza a quitação de tributos municipais com exclusão dos juros de mora e multa. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica autorizada a quitação de tributos municipais com exclusão dos juros de mora e multa. Parágrafo único — Tal exclusão somente poderá ser concedida no caso de pagamento à vista. Art. 2º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o benefício previsto nesta lei somente poderá ser concedido se o devedor apresentar comprovante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Art. 3º - O prazo para a quitação, com o benefício previsto nesta lei, é até 30 de novembro de 2004. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho de 2004.