br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 2119/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2119 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaAUTORIZA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA.
native_id1885

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Ge na J, E E
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
EM 20/07 o. € tloBiou
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Wirati.com.br
DIVISÃO D FX-EDIENTE
LEINº 2119
Súmula : Autoriza a quitação de tributos municipais com
exclusão dos juros de mora e multa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica autorizada a quitação de tributos municipais
com exclusão dos juros de mora e multa.
Parágrafo único — Tal exclusão somente poderá ser
concedida no caso de pagamento à vista.
Art. 2º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida
ativa, ajuizada para cobrança executiva, o benefício previsto nesta lei somente poderá
ser concedido se o devedor apresentar comprovante do pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º - O prazo para a quitação, com o benefício previsto
nesta lei, é até 30 de novembro de 2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
julho de 2004.

open original →