norma nº 2122/2004

PUBLICADO
ic. Prefeitura Municipal de Irati ,
ty) õ: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR a
y K, Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
' E) EM 9a
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mjrati.com.br
LEI Nº 2122
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a EMPRESA
IRATI RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.212.324/0001-07, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 2.000,00 m?, área esta a ser
desmembrada de um terreno maior, objeto da matrícula nº 6468 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações:
“O imóvel em questão é de formato irregular e faz frente para a Rua
nº 08 em 40,25 metros. De quem da Rua nº 08 observa o imóvel do
lado direito confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em
47,25 metros. À esquerda de quem da Rua nº 08 observa o imóvel
confronta com terras da Prefeitura Municipal de lrati em 52,75
metros, aos fundos confronta com terras Prefeitura Municipal de Irati
em 40,00 metros. Encerrando a presente descrição com a área de
2.000,00 m?”.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município,
onde o concessionário seja o seu titular, no ramo de indústria e comércio de
materiais recicláveis.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de
seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao
público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum
=), Prefeitura Municipal de Irati
Ny Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
A Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(a)jrati.com.br
ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito
real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito
e
de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições :
| — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — insolvência do concessionário;
Hi — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1765/2001, e aplicado o
disposto no art. 4º, em relação às benfeitorias existentes no imóvel concedido.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de agosto de 2004.
E)
ANTONIO TOTLÉÓLAÇO VAZ
PREFEI ICIPAL
MAPA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO
NO LUGAR DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL
NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO
NO MUNICÍPIO DE IRATI - PR.
PROP: PREFEITUA MUNICIPAL DE IRAM
ÁREA — 2.000,00 mz
MUNICIPAL.
MUNICIPAL
49,00
PREFEITURA
MLINICIPAL
VE IRAM
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado no lugar denominado “Parque industrial”, Bairro
Vila São joão, no Município de Irati-Paraná com as seguintes divisas e confrontações :
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Area: 2.000,00 mZ
Descrição:
O imóvel em questão é de formato irregular e faz frente para a rua Nº 08 em 40,25
metros. De quem da rua Nº 08 observa o imóvel do lado direito confronta com terras da
Prefeitura Municipal de Irati, em 47.25 metros | À esquerda de quem da rua Nº 08 observa
o imóvel confronta com terras da Prefeitura municipal de Irati em 52.75 metros , aos fundos
confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 40,00 metros. Encerrando a
presente descrição com área de 2.000,00 m?.
Irati, 18 de outubro de 2001.
MEGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 orício
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº. * 6468 *
IMÓVEL: Um terreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo 7
de pouso e área de Segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
rmados pelo engº or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco, /
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se Para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste'ponto, com defle
xao a esquerda, rumo 85º40'sw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºSW com
distância de 69,00m e rumo 8º30'sSw com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
a esquerda, rumo 1º30'SW por linha de 1.200m de extensão, confron
tands com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), atsencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.522
transcrição 10488, f1s.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, f1s.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
de pentes (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes
,
PROPRIETÁRIO: - AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta Cidade, ins
crito no CGC/MF n.78 246 85/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987. , Oficial. -
R.01/6468 — Doação. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal '2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob 7
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, £f1s.52 e vº do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: C2S ias
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
Manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de Segurança que o circunda, compreendido pela tcta-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas '
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
um dos encargos acima enumerados. Protoc 9319, Lº 1/A. Custas: /
tm
T———— nn szauE NO VERSO
» 89P9 x
“NM VINIULVA
continuação R1/6468
meme CONTINUAÇÃO
Serv Cz$.1.546,98. CPC
14 de abril de 1987.
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AV.02/6468 Dutorização Legislativa
Municipal n.691/86, foi
de Irati, autorizado a
Clube de Irati, o imóvel desta matrío
pouso, e com cláusulas restritivas de
bilidade, utilização limitada e iner
cas, com encargos e obrigações e clá
to arquivado neste Cartório. Protoo
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Cz8. 21,85. 1,15. F.P. Ceg.4
CPC czg
de 1987. ERA Oficial.-
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- Cz$.325
+68. Dou fé. Irati,
cial.- .
- De conformidade com a Lei/
O Poder Executivo Municipal
receber, em doação, do Aero/
ula, utilizado como campo de
inalienabilidade, impenhora
tes as atividades aeronáuti
ula de reversão. Requerimen
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O. Dou fé. Irati,
Custas: Serv
14 de abril
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PREFEITURA MUNICIPAL DE im:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
EXMO. SR. PREFEITO
ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ
NESTA/CIDADE
IRATI RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA,
empresa jurídica de direito privado, estabelecimento industrial CNPJ
05.212.324/0001-07, desejando estabelecer-se no parque industrial da cidade de
Irati, estado do Paraná, no ramo de Industria e Comercio de materiais reciclados,
vem mui respeitosamente requerer, através deste, a concessão de direito real de
uso de um terreno com aproximadamente 2000 m2, localizado na Rua 8 , no
bairro vila São João, em Irati-Pr para viabilidade de seu empreendimento, cujas
características básicas se encaixa em nosso ramo de negocio, sendo que são
apresentadas em anexo um projeto que correspondem às informações solicitadas
para análise de viabilidade econômica-financeira.
N. Termos
P. Deferimento
Irati-PR., 22 de Julho de 2004.
SANDRA CRISTINA DE MATOS
ADMINISTRADORA
ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO
1- DADOS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL: IRATI RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.
CNPJ: 05.212.324/0001-07
RAMO DE ATIVIDADE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS
RECICLADOS
2- TERRENO
Área total de aproximadamente 2.000 m2
3- CONSTRUÇÃO
a) Área construída já existente no terreno de aproximadamente 150,00 m2
b) Previsão de ampliação nos primeiros 06 (seis) meses de mais 500,00 m2
4-CRONOGRAMA DO PROJETO - EM MESES
a) Inicio das Obras: De imediato conforme liberação da Prefeitura
b) Inicio das Atividades trabalhando com aparas limpas (já tratados):
02/08/2004
C) Inicio das Atividades Trabalhando com todo material reciclado da região
sendo feita coleta, seleção, separação, limpeza, extrusão do material:
02/01/2005
d) Operação Integral: 02/01/2006
5-PREVISÃO DE FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS
a) Previsão para o ano de 2004: R$ 500.000,00
b) Previsão para o ano de 2005: R$ 1.000.000,00
6- GERAÇÃO DE ICMS
a) Previsão para o ano de 2004: R$ 20.000,00
b) Previsão para o ano de 2005: R$ 40.000,00
7- MÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA
ANO DE 2004
Administrativa: 2
Técnica: 4
Operários Qualificados: 4 |
Operários não Qualificados: 10 |
Terceirização: 2 |
Total: 22
ANO DE 2005
Administrativa: 3
Técnica: 4
Operários Qualificados: 8
Operários não Qualificados: 40
Terceirização:4
Total: 59
8- MOTIVOS QUE DETERMINARAM A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EM
IRATI
a) Não existe na região nenhuma empresa do mesmo segmento;
b) Incentivo da Prefeitura Municipal;
C) A cidade de Irati é o centro das cidades as quais futuramente será
implantado os programas de coleta de material.
9- ETAPAS DO PROJETO A SER EXECUTADO
a) Limpeza total do terreno;
b) Ligação de Água e Energia Elétrica;
C) Instalação e funcionamento das máquinas;
d) Aumento da área construída:
e) Ampliação da linha de produção.
IRATI RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA
SANDRA CRISTINA DE MATOS
ADMINISTRADORA