norma nº 2132/2004

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DIVISÃO D+ EXPEDIENTE
LEI Nº 2132 ni
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 29.000,00, no orçamento
de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e
nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1545215012.165 Manutenção de cemitérios
Natureza da Despesa 4590.6100 Aquisição de imóveis e desapropriação
R$ 29.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar da seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 2012204012.016 Administração da Secretaria de Agricultura
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serviços de 3º - Pessoa Jurídica
R$ 29.000,00
Art. 2º - O crédito adicional autorizado acima se refere à
aquisição de imóvel conforme previsto na Lei nº 2115 de 22 de julho de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
setembro de 2004.
efeito Municipal