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norma nº 3797/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE A OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati.
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, o? — CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 39
www.irati.pr.gov.br — janeteODirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gor pr tt
25/03 [AO
LEINº 3797
Súmula: Estabelece Diretrizes para a Politica Municipal de
Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: .
Art. 1º - O Poder Público Municipal, através das secretarias municipais
de Educação e Saúde, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação
Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, com
objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança
alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os
adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e
Combate a Obesidade:
Il - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar
adequada;
H - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável,
privilegiando alimentos "in natura";
HI - a promoção da educação alimentar e nutricional considerando os
hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;
IV- o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V - o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e
agricultura familiar;
VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos
hídricos.
Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber
orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos
respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado
nas atividades dacanyvalvidas nas aernlas da adirarán infantil a hácira enhra a nhacidada
7 3066 - Fax (42) 3907 3062: Lhe de luado
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOiral pegava) raquel.burakODirati.pr.gov.br
|
Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação
Alimentar Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:
Luana a .
| - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas
unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
Il - estimular a prática de atividades físicas;
HH - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de
frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo os
familiares;
V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político
pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e
propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o
cuidado com a terra e a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a
preservação de recursos naturais;
VII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e
treinamentos de atualização que envolva o tema alimentação saudável.
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as
entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões,
informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados
nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a
efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que
assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de
Educação Alimentar e Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica;
E
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati —PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati,pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Parágrafo único - O Programa Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade, previsto no inciso | deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder
Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.
Art. 6º - O foco de todas as iniciativas tomadas pelas secretarias
municipais de saúde e educação, com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser
a ação preventiva e o combate à:
| - obesidade;
Il - sobrepeso;
HI - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - desenvolvimento de câncer;
VI - problemas cardíacos;
VII - doenças crônicas não transmissíveis;
VIII - exclusão social;
IX - mortalidade.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO ata MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de
2014.
Odilon rio Burgath
Prefeito, ea
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