| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação b e o E) Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - pR | PUBLICADO a Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Í N Www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.bf E & Ê . EM OS /05 /201S pb LEI Nº 3969 | : ÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos rosprátél= 276 E públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no município de Irati ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público do Estado do Paraná, sobre casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. Art. 2º - A notificação será feita: |- ao Conselho Tutelar; Il - ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área da Infância e Juventude. Art. 3º - A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar: | - nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato; Il - o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada, quando for possível atestar; (1 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Hi - a rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição congênere; IV - demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente. Art. 4º - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família. Art. 5º - Os hospitais privados e congêneres que descumprirem esta Lei receberão advertência pública e, em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de maio de f 2015.