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norma nº 3969/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3969 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E, Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
b e o
E) Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - pR | PUBLICADO
a Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Í
N Www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.bf E & Ê .
EM OS /05 /201S pb
LEI Nº 3969 |
: ÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos rosprátél= 276 E
públicos e privados e instituições congêneres a notificarem
ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes
por crianças e adolescentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições
congêneres, estabelecidos no município de Irati ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar
do Município e o Ministério Público do Estado do Paraná, sobre casos devidamente
diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes,
atendidos em suas dependências.
Art. 2º - A notificação será feita:
|- ao Conselho Tutelar;
Il - ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição
atuar na área da Infância e Juventude.
Art. 3º - A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis
contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar:
| - nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço
residencial e telefone para contato;
Il - o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a
quantidade detectada, quando for possível atestar;
(1
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Hi - a rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do
médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de
instituição congênere;
IV - demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança
e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser
encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a
proteção da criança e do adolescente.
Art. 4º - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito
ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres
precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e
dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua
família.
Art. 5º - Os hospitais privados e congêneres que descumprirem esta Lei
receberão advertência pública e, em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de maio de
f
2015.

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