| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2004 |
| Date | 2004-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11
[eme PUBLICADO == Prefeitura Municipal de Irati = q 9 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000)- Irati - PR E h ; W 7 Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 E www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM 420 4 3/43 desu DIVISÃO DE EXPEDIENTE mem LEINº 2137 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA STAUT E ALEIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.241.122/0001-56, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR, com área de 1.522,00 mº, identificado como lote nº 20 “A”, planta "Condomínio Industrial", lote a ser desmembrado da área maior com 154.800,00m? , matrícula nº 5041, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para instalar uma unidade industrial de artefatos de madeira. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. f Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições : | — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H — insolvência do concessionário; Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de outubro de 2004. ANTONIO TOTI COLÁÇO VAZ PREFEITO MUNICIPAL - PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMINIO INDUSTRIAL NO BAIRRO NHAPINDAZAL EM IRATI PARANÁ. ADQUERENTE — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA 20 A — 1.522,00 m2 AREA 20 B — 1.526,00 m2 AREA TOTAL — 3.048,00m2 ESCALA 1/1.250 LOTE 19 s EDGARD VISINONI TZ MIKET. ENGENHEIRO CHL CREA-PR a SECRET. MUN. DE VIAÇÃO E SER, LRSANOS- MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano situado no Condomínio Industrial no bairro Nhapindazal em Irati Paraná, com as seguinte divisas e confrontações. Adquerente: Prefeitura Municipal de Irati. Área 20 A - 1.522,00 m? Descrição O imóvel em questão e de formato regular, e faz frente para a Rua “C” em 20,00 metros. A direita de quem da Rua “C” observa o imóvel confronta com o lote 20 B em 76,20 metros. A esquerda de quem da Rua “C” observa o imóvel confronta com o alinhamento Predial da Rua “B” em 76,00 metros. Aos fundos confronta com terras de Edgard Visinone em 20,00 metros. Encerrando a presente descrição com área de 1.522,00 metros. Irati 22 de setembro de 2004. R6I ENGENHEIRO CIVILÉREA-PR 70816/D SECRET. MUN. DE VIAÇÃO E SER. URBANOS sa) REGISTRO DE IMÓVEIS 1.8 Circunscrição - Irati - Paraná nomes [REGISTRO GERAL)( a] A SC Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: RUBRICA Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º 5.041 C.P.F. 004426079-20 e iraserosca taremaso, DATA: 25 de setembro de 1.985. Imovel: Um terreno rural,situado am Nhapindazal, neste Municipio a com a area da 154.800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com « as medidas divisas e demais caracteristicas constantes do memori- al descritivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/ 94-TD Reg. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite da faixa do demínio da BR-277 com divisa das terras de Begair Vi- zinoni, no rumo 42932" NE com 318,00 metros divide por linha reta com terras de Begair Vizinoni,até um arroio; por este arroio,aci- ma,divide numa extensão de 220,00 metros com terras de Wladis - lau Wasilewski, no rumo 628915! NE com 204,00 metros. divide por - linha reta com terras de Wladislau Wasilewski,deflexiona-se à- direita e pelo limite da faixa de domínio da Rede Ferroviária E/ S/A divide numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este arroio,abaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15º25'SE com 115,00 metros e- 749535! SO com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/ adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa = extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/ Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até onde fez principio <"- fechando uma àrea de 154.800,00m2 ou seja 06 alqueires 15 litros e 525,00m2, Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 709,026.036.897-9- area total 13,0 ha mód. fiscal 16,8 ha nº de mód. Fiscais 0,81 «/ | FMP 3,0 ha e 709.026.031,330-9. area total.9,8 ha mód, Fiscal - / 16,0 ha nº de mód. fiscais 0,61 FMP 3,0 ha. PROPRIETARIA: Ursulina Visinoni, brasileira,viúva,do lar, filha d Antonio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em Irati-Pr, REGISTROS ANTERIORES: R-1- 4,550 do livro nº 02 e R-1- 2,574 do - livro nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co - marca, je R-1- 5.041 Prot. 11.742 do livro nº 01,Em 25 de setembro de 1985 Compra e venda: Transmitentes A proprietaria atima menciona da e qualificada, Adquirente: Nelcir Denardin Decian,brasileiro, casadc,agricultor,port,. da CI nº 400,984,6413.RS,resicente e domi Tro's ciliado em Nhapiridazal nêste Municipio.TÍTULO; Escritura Pública- eN VIDA de compra e venda,lavrada em 25 de setembro de 14902, f0 Livro 125 fls, 188, nas notas do 2º Tabelião desta Cidade, VALOR: - /- tb 15.975.000 (Quinze Milhões Novecentos e setenta e cinco mil -/ LO SRQUE NO VERSO a CONTINUAÇÃO Cruzeiros),correspondente a totalidade. do imóvel retro matriculado Dou.Fé. Custas:fs$ 184,905 Lustas Penitenciario - / - tg 30.926, pobrícial, R-2-5.041 Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 de Julho de 1.987. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecória nº 87/00688 X, emi tida em 17 de Julho de 1.987. Emitente: Nelcir Denardin Decian, - brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629 20, residente na flemeda Virgílio Moreira, Trevo BR-277, Nhapinda zal, neste Município. Credor: Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, inscrito no CGC sob nº 00.000.000/01822+, Agência desta Cidade. Ben Vinculado: - Em Hipoteca Ceduler de Primeira Grau e sem concorrência de terce 1x a | ros, O imóvel retro matriculado. Valor do Financiamento: - Pá ci czê 262.050,00(Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Cincoenta pagáveis em 20 de Março de 1.988. Demais condições const Cruzados) m da Cé - Av=-3-5.041 Prot. 14.159 do Livro nºl. Em 21 de Julho) de 1.987. Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédule rurel acima re- gistrada, o Financiado e o Financiador, teem por objeto do presen- te instrumento - Retificar e ratificar, na forma das cláusulas E abaixo, a Cédula acima, ae saber; 11- Juros 1) Sobre CZ$ 262.050,00 os juros são exigíveis juntamente com as prestações e devidos 3 - taxa de 09% ao ano, calculados e capitalizados na conta vinculada- ao financiamento em 50 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento e na liquidação da dívida, sobre os saldos devedores diários corri - gidos. III - Fator de Atuslizeção - Bs saldos devedores diórios - epresentados ne conta vinculada ao financiamento serão atualizados no Último dia de cade mês, com base no Índice de veriação dos ren- dimentos produzidos pelas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), exi gível a correção juntamente com as amortizações, proporcional cos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida, - IV = Alteração dos Encargos Financeiros - 1) Sobre CZ$262.050,00 - fica estabelecido que, em substituição 2os encergos retroestipula- dos sersodevidos o fator de atualização dos rendimentos das Letres do Banco Centrel do BrasilÍLBC), mais juros à taxa de 24% ao ano - embos celculedos e capitalizados na mesma forme dos encergos finan ceiros originecis, nos seguintes casos, sem prejuízo das demais san ções legais convencionais: I) falta de pagemento do principal ou - de acessórios nes detes estipulades a partir do inadimplemento, - sobre a percela em etraso ou sobre e gardol devedotr da. conta vincu= RUBRICA FICHA matricula nº 5.041. ONTINUAÇÃO DDD ao financiamento, se o Banco considerar vencidas à dívida, por an - tecipação, com base em disposições legais ou convencionais aplicá - veis, incidindo, ainda, Juros de Mora à texe de 1% so eno. II) apli cação irregular ou desvio de parcelas de crédito liberades, - a par tir da data da respectiva utilização, sobre as parceles aplicadas - irregularmente ou quando da ocorrêncie de redução da area financia- da, não Formação de lavoura ou sua perda, por desvio de recursos, - dolo ou negligência, a partir da date da primeira utilização, sobre a parcele: proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. Se considerada vencida à dívida, por antecipação, a substituição da - texa de juros dar-se-ã a partir da constatação da irregularidade, - sobre o saldo devedor da conta vinculada so financiamentos. V - Rati ficação - n Cédulo em referência fice retificeda em todos os seus- ” 4 uioa - termos, clausulas e condições neo expressamente alteradas neste do , Bis lo cumento que équels se integra, formandg um todo Único e indivisível para todos os fins de direito, £usEany 0Z$ 41,89 - CPC Cz$8 2,20 - / F.P. CZ$ 8,80. olbricia elo Credor acima,| arquivada neste Cartório, foi dado plena e geral- uitação à ae ZR Oficial / V— ua -5-5.041 Prot, 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Abril de 1.989. Compra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul- tor, Portador da Id nº 400.984,641-3-RS e sua mulher Solange Decian, do lar, Portadora da Id nº 1.047.798.705-Px, inscritos no CPF sob nº 989.770.820-72, brasileiros, casados, residentes e domiciliados nes- te Município. Adquirente: Nelson Byczkovski, brasileiro, casado, co merciante, Portador da Id nº 585,865-PR, inscrito no CPF sob nº - / 037.682.799-87, residente nesta Cidade. Título: Escritura Pública de ompra e Venda lavrada em 14/3/1,989 no Livro 140 fls. 141 nas notas o 2º Tabeligo desta Cidade. Valor; NCZ$ 17.000, 00(Dezessete Mil - Eruzados Novos), correspondente e totalidade do imóvel retro metri- FólNcustes: NCZ$60,87 - CPE NCZ$ 2,05. O Oficial il "Prots 20.874 do Livro nºl. Em 31 de Agôsto de 1.995, Compra e Venda. Transmitente: Nelson Byczkovski e suo mubher Maria de Lurdes Byczkovski, brasileiros, cesados pelo regime de = / comunhão de bens, residentes nesta Cidade, ne Rus Cel, Pires, 12 ele comerciante, portador da Id nº 585,865-PR e CPF nº 037,682,799- SEGUE CONTINUAÇÃO 87, ela do lar, portadora da Id nº 1.803,.357-PR e CPF nº 373.441 «. 619-15. adquirente: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es tedo do Perené, pessoa jurídico de direito público interno, com sed e foro jurídico no Cidede de Ireti, nº Rus Cel, Emílio Gomes, 22, - no Paço Municipal 02 de Abril, CGC sob nº 75.654,574/0001-82. Títul Escritura pública de Compra e Venda lavreda em 10/7/1.995 no Livro 157 fls. 140/142 nes notos do 1º Tobelizo deste Cidade. Valor! - R$ 180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais), pagos pelo forma seguinte R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais?, em moeda corrente do País; o soldo restante de R$ 150.000,00(Cenfo e Cincoenta Mil Reeis/, representod por 05 Notas Promissóriass, no velor de R$ 30,000,00 câde ums deles , vencíveis mensalmente de 30 em 30 dies, e primeira em 10/8/1.995 e Última em'10/12/1.995, Que esta vende é regida por “ PACTO COMISS Rj0" no forma do artigo 1.163 e porégrefo único do Código Civil Bra «-Leiros Doy Fé. Custos: VRC 4.312,00 - CPC R$ 12,28, O Oficial 6+501-—-do Pena nre 01. Em 23 de outubro de 2.000 Certifico e dou fe que de ecordo com e Autorização fornecida, dig p requerimento protocolado sob o nr. 26,501 do livro nr. o1j5(cinco) Notes Promissorios, com ume vio arquiveda neste Cortótio, e dívida cimo devido o sua quitação fico neste eto CANCELADA pare que produz todos os efei leg O Oficial O AV-B- 5.041 Prot. 27.945 do livro nr. L-A. Em 03 de dezembro de 20 pe Certifico e dou fé que de scordo com a Escritura Pública de Con esseu de direito Reel de Uso de Bem Municipal, levreda nes notes d 2º Tebeligo de Notes desta cidade, no livro 210N, fls. 042 em deto! 20 de julho de 2.001, protocoledo sob o nr. 27.945 do livro nr. 1-R entre o Municipio de Irati e IFT-INST. Florestes Tropicais de Des.! Sustentével,. essociação civil de direito privedo, com personelidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede é Rue Brigadeiro Frenco, 574 Beirro Mercês, em Curitibe-Pr, inscrite'no CNPJ/MF sob o nr. 68.722 506/0001-31; consta o seguinte: Lei Autorizetobis : Lei nr. 1726 5 mule: âutoriza o Poder Executivo Municipel e contratar CONCESSÃO DE DIREITO REALDE USO DE BEM MUNICIPAL com o IFT-Insituto Florestas Tropiceis dê Desenvolvimento Sustentevel, e dá outres providências A Cemere Municipél de Ireti-Estedo do Perenê, Aprovou, as eu Prefeit "Municipel, senciono-a seguknte Lei: Art, 1º - Fico o Poder Executivo Municipel autorizedo a contretar, com o IFT-Insituto Florestas Tropil cois de Desenvol vimento Sustentôóvel, inscrito no CNPJ/MF 68.722.586 0001-31, CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente! SEGUE ] | Sel Continuação matricula 5,041 do L202 (— CONTINUAÇÃO T[——————e. a municipalidade, localizado em Nhapindazal, com a área de 2.898,00 m2, identificado como lote 11 da Planta Condomin Industrial, lote a ser desmembrado da área maior de 154.800,00 m2, desta matrícula, que possui as seguintes características e confrontações: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Alameda nr. 01 em 35,00 metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua'B. A direita de quem olha da Alameda nr. 01, observa, o imóvel confronta com terras do lote nr. 10 em 82,80 metros. A esquerda de quem olha da Alameda nr. 01, observa, o imóvel confronta com terras do lote nr. 12 em 82,80 metros. Nos fundos:confronta com terras do lote nr. 15 em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.898,00 m2. Art. 2º - A concessão, será outorgada garatuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no art. primeiro desta lei, para instalar, através do IFT - Instituto Florestas Tropicais de Desenvolvimento Sustentável - devidamente constituído, onde o concessionário seja o seu titular, uma agroindústria. Art. 3º - O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06(seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta Lei, sob pena de revogação da concessão de direito rwal de uso, ora autorizada. Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as beifeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorparadas ao patrimônio do Municipio, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II - insolvência do concessionário; II - inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos é tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 27 de junho de 2.001.(as) Antonio Toti Colaço Vaz-Prefeito Municipal. Lei Publicada em fest de julho de 2.001 no Jornal Folha de Irati. Demais condições eta scrituta. Dou Fé. Custas: VRC 630,00 ou R$ 47,25. O Oficial DRE e = E 1 O. me Av-9-5.041 Prot. 29,847 do Livro nr. 1-A. Em 02 de abril de 2003 Certifico e dou fé que de acordo com o Ofício nr. 1232 INCRA SR(09)T expedido em-03/12/2002 (as) Dirceu Sasso Chefe ds Divisão Técnica INCRA/PR e Ofício nr. 098/2003 de 26 de março de 2003 da Prefeitura Municipal de Irati (aa) Ieda Regins S. Waydzik, Pro cu radora do Municipio, o imóvel retro passou a pertencer ao quadro q urbano desta cidade, ficando cancelado o INCRA com anfódiga.nr.e / e CONTINUAÇÃO e me 709.026,036,897-9, pare que produza tados os efeitos legais, Dou Fé Custas; VRC 60,00 R$ 6, ioá Certifico e dou fé que de acordo com a Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal, lavrada nas Notas do 1º Tabelionato desta cidade, no livro 189E, fls. 116 em data de 23 de novembro de 2.000, protocolado sob o nr. 30.999 do livro nr. 1-A, entre o Municipio de Irati e MZ Comércio de Sucatas Ltda, pessoa Jurídica de direito privado, com sede no Condomínio Industrial do Municipio de Irati, situado no lugar denominado Nhapindazal, neste Municipio, à margem da Rodovia BR-277, Km 238, inscrita no CNPJ/MF sob o nr. 02.420.601/0001-89, com inscrição estadual nr. 90154997-42. consta o seguinte: Lei nr. 1.588. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com a empresa MZ Comércio de Sucatas Ltda . A câmara Municipal de Irati-Pr, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa M.Z. Comércio de Sucata Ltda, inscrita no CNPJ/ME nr. 02.420.601/001-89, Concessão de Direito Real de Uso, sobre o imóvel pertencente a municipalidade, localizado no Condomínio Industrial da BR-277, Municipio de Irati-Pr, com a área de 4.598,00 m2, identificado como lote 10 da Planta Condomínio Industrial, lote a ser desmembrado de maior área com 154.800,00 m2, desta matrícula, que possui as seguintes características e confrontações: Um terreno rural composto pelo lote 10 e parte do lote 09 da Planta Condomínio Industrial com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão é de formato irregular, está a 75,00 metros do alinhamento predial da Rua B e faz frente para a Rua Alameda nr. O em 57,50 metros. À:direita de quem da Rua Alameda nr. 01 observa, o imóvel confronta com parte do lote 09 em 60,00 metros. À esquerda de quem da Alameda observa, o imóvel confronta com terras do lote nr. 11 em 92,80 metros. Nos fundos confronta com o lote 14 e parte do lote 09 em linhas quebradas de 35,00 metros, 32,80 metros e 22,50 metros, fechando a presente descrição com a área total de 4.598,00 m2. Art. 2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito, no artigo primeiro desta Lei, para instalar uma unidade industrial de reciclagem de sucatas. Art. 3º - O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06(seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, por prazo de um ano e seis meses, contados desta Lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.“Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de“retenção. Art. 5º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: II - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; III - insolvência | PESE Penim mim aranam " º | FICHA | =; 03 É a RÚBRICA Continuação matricule 5.041 do L202 E ma CONTINUAÇÃO do concessionário; III - inadimplemento |do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 15 de dezembro de 1.999 (a)Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg-Prefeito Municipal, publicada em 18-12-1999, no Jornal Local Folha de Irati. Demais e S escritura. Dou Fé. Custas: VRC 630,00 - R$ 66,15. O Oficial Cortihga q dou fé, que a; presente é reprodução e do original arquivado neste Cartório