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norma nº 2137/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2137 / 2004
Date 2004-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1903

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[eme
PUBLICADO ==
Prefeitura Municipal de Irati
=
q 9 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000)- Irati - PR E h ;
W 7 Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 E
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM 420 4 3/43 desu
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
mem
LEINº 2137
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
EMPRESA STAUT E ALEIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.241.122/0001-56, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado
no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR, com área de
1.522,00 mº, identificado como lote nº 20 “A”, planta "Condomínio Industrial", lote a
ser desmembrado da área maior com 154.800,00m? , matrícula nº 5041, do 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município,
onde o concessionário seja o seu titular, para instalar uma unidade industrial de
artefatos de madeira.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de
seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao
público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum
ano, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso,
ora autorizada. f
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições :
| — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H — insolvência do concessionário;
Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de outubro de
2004.
ANTONIO TOTI COLÁÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
-
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMINIO
INDUSTRIAL NO BAIRRO NHAPINDAZAL EM IRATI PARANÁ.
ADQUERENTE — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA 20 A — 1.522,00 m2
AREA 20 B — 1.526,00 m2
AREA TOTAL — 3.048,00m2
ESCALA 1/1.250
LOTE 19 s
EDGARD VISINONI
TZ MIKET.
ENGENHEIRO CHL CREA-PR a
SECRET. MUN. DE VIAÇÃO E SER, LRSANOS-
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no Condomínio Industrial no bairro Nhapindazal em Irati
Paraná, com as seguinte divisas e confrontações.
Adquerente: Prefeitura Municipal de Irati.
Área 20 A - 1.522,00 m?
Descrição
O imóvel em questão e de formato regular, e faz frente para a Rua “C” em 20,00 metros. A
direita de quem da Rua “C” observa o imóvel confronta com o lote 20 B em 76,20 metros.
A esquerda de quem da Rua “C” observa o imóvel confronta com o alinhamento Predial
da Rua “B” em 76,00 metros. Aos fundos confronta com terras de Edgard Visinone em
20,00 metros. Encerrando a presente descrição com área de 1.522,00 metros.
Irati 22 de setembro de 2004.
R6I
ENGENHEIRO CIVILÉREA-PR 70816/D
SECRET. MUN. DE VIAÇÃO E SER. URBANOS
sa)
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.8 Circunscrição - Irati - Paraná
nomes [REGISTRO GERAL)( a]
A SC
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
TITULAR: RUBRICA
Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º 5.041
C.P.F. 004426079-20 e iraserosca taremaso,
DATA: 25 de setembro de 1.985.
Imovel: Um terreno rural,situado am Nhapindazal, neste Municipio
a
com a area da 154.800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com «
as medidas divisas e demais caracteristicas constantes do memori-
al descritivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/
94-TD Reg. nº 7.258, a saber; Inicia no marco colocado no limite
da faixa do demínio da BR-277 com divisa das terras de Begair Vi-
zinoni, no rumo 42932" NE com 318,00 metros divide por linha reta
com terras de Begair Vizinoni,até um arroio; por este arroio,aci-
ma,divide numa extensão de 220,00 metros com terras de Wladis -
lau Wasilewski, no rumo 628915! NE com 204,00 metros. divide por -
linha reta com terras de Wladislau Wasilewski,deflexiona-se à-
direita e pelo limite da faixa de domínio da Rede Ferroviária E/
S/A divide numa extensão de 255,00 metros até um arroio;por este
arroio,abaixo,divide numa extensão de 200,00 metros com terras de
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos 15º25'SE com 115,00 metros e-
749535! SO com 188,00 metros divide por linhas retas com terras -/
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se a direita
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa =
extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até onde fez principio <"-
fechando uma àrea de 154.800,00m2 ou seja 06 alqueires 15 litros
e 525,00m2, Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 709,026.036.897-9-
area total 13,0 ha mód. fiscal 16,8 ha nº de mód. Fiscais 0,81 «/
| FMP 3,0 ha e 709.026.031,330-9. area total.9,8 ha mód, Fiscal - /
16,0 ha nº de mód. fiscais 0,61 FMP 3,0 ha.
PROPRIETARIA: Ursulina Visinoni, brasileira,viúva,do lar, filha d
Antonio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em Irati-Pr,
REGISTROS ANTERIORES: R-1- 4,550 do livro nº 02 e R-1- 2,574 do -
livro nº 02, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Co -
marca, je
R-1- 5.041 Prot. 11.742 do livro nº 01,Em 25 de setembro de 1985
Compra e venda: Transmitentes A proprietaria atima menciona
da e qualificada, Adquirente: Nelcir Denardin Decian,brasileiro,
casadc,agricultor,port,. da CI nº 400,984,6413.RS,resicente e domi
Tro's
ciliado em Nhapiridazal nêste Municipio.TÍTULO; Escritura Pública-
eN VIDA
de compra e venda,lavrada em 25 de setembro de 14902, f0 Livro
125 fls, 188, nas notas do 2º Tabelião desta Cidade, VALOR: - /-
tb 15.975.000 (Quinze Milhões Novecentos e setenta e cinco mil -/
LO SRQUE NO VERSO
a
CONTINUAÇÃO
Cruzeiros),correspondente a totalidade. do imóvel retro matriculado
Dou.Fé. Custas:fs$ 184,905
Lustas Penitenciario - / -
tg 30.926, pobrícial,
R-2-5.041 Prot. 14.138 do Livro nºl. Em 21 de Julho de 1.987.
Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecória nº 87/00688 X, emi
tida em 17 de Julho de 1.987. Emitente: Nelcir Denardin Decian, -
brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629
20, residente na flemeda Virgílio Moreira, Trevo BR-277, Nhapinda
zal, neste Município. Credor: Banco do Brasil S/A, sociedade de
economia mista, com sede na Capital Federal, inscrito no CGC sob
nº 00.000.000/01822+, Agência desta Cidade. Ben Vinculado: -
Em Hipoteca Ceduler de Primeira Grau e sem concorrência de terce
1x
a |
ros, O imóvel retro matriculado. Valor do Financiamento: - Pá ci
czê 262.050,00(Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Cincoenta
pagáveis em 20 de Março de 1.988. Demais condições const
Cruzados)
m da Cé -
Av=-3-5.041 Prot. 14.159 do Livro nºl. Em 21 de Julho) de 1.987.
Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédule rurel acima re-
gistrada, o Financiado e o Financiador, teem por objeto do presen-
te instrumento - Retificar e ratificar, na forma das cláusulas E
abaixo, a Cédula acima, ae saber; 11- Juros 1) Sobre CZ$ 262.050,00
os juros são exigíveis juntamente com as prestações e devidos 3 -
taxa de 09% ao ano, calculados e capitalizados na conta vinculada-
ao financiamento em 50 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento e
na liquidação da dívida, sobre os saldos devedores diários corri -
gidos. III - Fator de Atuslizeção - Bs saldos devedores diórios -
epresentados ne conta vinculada ao financiamento serão atualizados
no Último dia de cade mês, com base no Índice de veriação dos ren-
dimentos produzidos pelas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), exi
gível a correção juntamente com as amortizações, proporcional cos
seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida, -
IV = Alteração dos Encargos Financeiros - 1) Sobre CZ$262.050,00 -
fica estabelecido que, em substituição 2os encergos retroestipula-
dos sersodevidos o fator de atualização dos rendimentos das Letres
do Banco Centrel do BrasilÍLBC), mais juros à taxa de 24% ao ano -
embos celculedos e capitalizados na mesma forme dos encergos finan
ceiros originecis, nos seguintes casos, sem prejuízo das demais san
ções legais convencionais: I) falta de pagemento do principal ou -
de acessórios nes detes estipulades a partir do inadimplemento, -
sobre a percela em etraso ou sobre e gardol devedotr da. conta vincu=
RUBRICA FICHA
matricula nº 5.041.
ONTINUAÇÃO DDD
ao financiamento, se o Banco considerar vencidas à dívida, por an -
tecipação, com base em disposições legais ou convencionais aplicá -
veis, incidindo, ainda, Juros de Mora à texe de 1% so eno. II) apli
cação irregular ou desvio de parcelas de crédito liberades, - a par
tir da data da respectiva utilização, sobre as parceles aplicadas -
irregularmente ou quando da ocorrêncie de redução da area financia-
da, não Formação de lavoura ou sua perda, por desvio de recursos, -
dolo ou negligência, a partir da date da primeira utilização, sobre
a parcele: proporcional à produção frustrada ou à area reduzida. Se
considerada vencida à dívida, por antecipação, a substituição da -
texa de juros dar-se-ã a partir da constatação da irregularidade, -
sobre o saldo devedor da conta vinculada so financiamentos. V - Rati
ficação - n Cédulo em referência fice retificeda em todos os seus-
” 4 uioa -
termos, clausulas e condições neo expressamente alteradas neste do
, Bis lo
cumento que équels se integra, formandg um todo Único e indivisível
para todos os fins de direito, £usEany 0Z$ 41,89 - CPC Cz$8 2,20 - /
F.P. CZ$ 8,80. olbricia
elo Credor acima,| arquivada neste Cartório, foi dado plena e geral-
uitação à ae ZR
Oficial / V— ua
-5-5.041 Prot, 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Abril de 1.989.
Compra e Venda. Transmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul-
tor, Portador da Id nº 400.984,641-3-RS e sua mulher Solange Decian,
do lar, Portadora da Id nº 1.047.798.705-Px, inscritos no CPF sob nº
989.770.820-72, brasileiros, casados, residentes e domiciliados nes-
te Município. Adquirente: Nelson Byczkovski, brasileiro, casado, co
merciante, Portador da Id nº 585,865-PR, inscrito no CPF sob nº - /
037.682.799-87, residente nesta Cidade. Título: Escritura Pública de
ompra e Venda lavrada em 14/3/1,989 no Livro 140 fls. 141 nas notas
o 2º Tabeligo desta Cidade. Valor; NCZ$ 17.000, 00(Dezessete Mil -
Eruzados Novos), correspondente e totalidade do imóvel retro metri-
FólNcustes: NCZ$60,87 - CPE NCZ$ 2,05. O Oficial
il "Prots 20.874 do Livro nºl. Em 31 de Agôsto de 1.995,
Compra e Venda. Transmitente: Nelson Byczkovski e suo mubher
Maria de Lurdes Byczkovski, brasileiros, cesados pelo regime de = /
comunhão de bens, residentes nesta Cidade, ne Rus Cel, Pires, 12
ele comerciante, portador da Id nº 585,865-PR e CPF nº 037,682,799-
SEGUE
CONTINUAÇÃO
87, ela do lar, portadora da Id nº 1.803,.357-PR e CPF nº 373.441 «.
619-15. adquirente: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade do Federação no Es
tedo do Perené, pessoa jurídico de direito público interno, com sed
e foro jurídico no Cidede de Ireti, nº Rus Cel, Emílio Gomes, 22, -
no Paço Municipal 02 de Abril, CGC sob nº 75.654,574/0001-82. Títul
Escritura pública de Compra e Venda lavreda em 10/7/1.995 no Livro
157 fls. 140/142 nes notos do 1º Tobelizo deste Cidade. Valor! -
R$ 180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais), pagos pelo forma seguinte
R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais?, em moeda corrente do País; o soldo
restante de R$ 150.000,00(Cenfo e Cincoenta Mil Reeis/, representod
por 05 Notas Promissóriass, no velor de R$ 30,000,00 câde ums deles ,
vencíveis mensalmente de 30 em 30 dies, e primeira em 10/8/1.995
e Última em'10/12/1.995, Que esta vende é regida por “ PACTO COMISS
Rj0" no forma do artigo 1.163 e porégrefo único do Código Civil Bra
«-Leiros Doy Fé. Custos: VRC 4.312,00 - CPC R$ 12,28, O Oficial
6+501-—-do Pena nre 01. Em 23 de outubro de 2.000
Certifico e dou fe que de ecordo com e Autorização fornecida, dig
p requerimento protocolado sob o nr. 26,501 do livro nr. o1j5(cinco)
Notes Promissorios, com ume vio arquiveda neste Cortótio, e dívida
cimo devido o sua quitação fico neste eto CANCELADA pare que produz
todos os efei leg
O Oficial O
AV-B- 5.041 Prot. 27.945 do livro nr. L-A. Em 03 de dezembro de 20
pe Certifico e dou fé que de scordo com a Escritura Pública de Con
esseu de direito Reel de Uso de Bem Municipal, levreda nes notes d
2º Tebeligo de Notes desta cidade, no livro 210N, fls. 042 em deto!
20 de julho de 2.001, protocoledo sob o nr. 27.945 do livro nr. 1-R
entre o Municipio de Irati e IFT-INST. Florestes Tropicais de Des.!
Sustentével,. essociação civil de direito privedo, com personelidade
jurídica, sem fins lucrativos, com sede é Rue Brigadeiro Frenco, 574
Beirro Mercês, em Curitibe-Pr, inscrite'no CNPJ/MF sob o nr. 68.722
506/0001-31; consta o seguinte: Lei Autorizetobis : Lei nr. 1726 5
mule: âutoriza o Poder Executivo Municipel e contratar CONCESSÃO DE
DIREITO REALDE USO DE BEM MUNICIPAL com o IFT-Insituto Florestas
Tropiceis dê Desenvolvimento Sustentevel, e dá outres providências
A Cemere Municipél de Ireti-Estedo do Perenê, Aprovou, as eu Prefeit
"Municipel, senciono-a seguknte Lei: Art, 1º - Fico o Poder Executivo
Municipel autorizedo a contretar, com o IFT-Insituto Florestas Tropil
cois de Desenvol vimento Sustentôóvel, inscrito no CNPJ/MF 68.722.586
0001-31, CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente!
SEGUE
]
| Sel
Continuação matricula 5,041 do L202
(— CONTINUAÇÃO T[——————e.
a municipalidade, localizado em Nhapindazal, com a área de 2.898,00 m2,
identificado como lote 11 da Planta Condomin Industrial, lote a ser desmembrado
da área maior de 154.800,00 m2, desta matrícula, que possui as seguintes
características e confrontações: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente
para a Alameda nr. 01 em 35,00 metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial
da Rua'B. A direita de quem olha da Alameda nr. 01, observa, o imóvel confronta
com terras do lote nr. 10 em 82,80 metros. A esquerda de quem olha da Alameda
nr. 01, observa, o imóvel confronta com terras do lote nr. 12 em 82,80 metros. Nos
fundos:confronta com terras do lote nr. 15 em 35,00 metros, encerrando a presente
descrição com a área de 2.898,00 m2. Art. 2º - A concessão, será outorgada
garatuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do
imóvel descrito no art. primeiro desta lei, para instalar, através do IFT - Instituto
Florestas Tropicais de Desenvolvimento Sustentável - devidamente constituído,
onde o concessionário seja o seu titular, uma agroindústria. Art. 3º - O
concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no
prazo máximo de 06(seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando
seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados
desta Lei, sob pena de revogação da concessão de direito rwal de uso, ora
autorizada. Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as beifeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorparadas
ao patrimônio do Municipio, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção. Art. 5º - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: -
Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II - insolvência
do concessionário; II - inadimplemento do concessionário de qualquer das
obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo. Art. 6º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por
todos os encargos civis, administrativos é tributários que venham incidir sobre o
imóvel e suas rendas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em
27 de junho de 2.001.(as) Antonio Toti Colaço Vaz-Prefeito Municipal. Lei
Publicada em fest de julho de 2.001 no Jornal Folha de Irati. Demais condições
eta scrituta. Dou Fé. Custas: VRC 630,00 ou R$ 47,25. O Oficial
DRE e = E
1
O. me
Av-9-5.041 Prot. 29,847 do Livro nr. 1-A. Em 02 de abril de 2003
Certifico e dou fé que de acordo com o Ofício nr. 1232 INCRA
SR(09)T expedido em-03/12/2002 (as) Dirceu Sasso Chefe ds Divisão
Técnica INCRA/PR e Ofício nr. 098/2003 de 26 de março de 2003 da
Prefeitura Municipal de Irati (aa) Ieda Regins S. Waydzik, Pro cu
radora do Municipio, o imóvel retro passou a pertencer ao quadro
q urbano desta cidade, ficando cancelado o INCRA com anfódiga.nr.e /
e CONTINUAÇÃO e me
709.026,036,897-9, pare que produza tados os efeitos legais, Dou Fé
Custas; VRC 60,00 R$ 6, ioá
Certifico e dou fé que de acordo com a Escritura Pública de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal, lavrada nas Notas do 1º
Tabelionato desta cidade, no livro 189E, fls. 116 em data de 23 de novembro de
2.000, protocolado sob o nr. 30.999 do livro nr. 1-A, entre o Municipio de Irati e
MZ Comércio de Sucatas Ltda, pessoa Jurídica de direito privado, com sede no
Condomínio Industrial do Municipio de Irati, situado no lugar denominado
Nhapindazal, neste Municipio, à margem da Rodovia BR-277, Km 238, inscrita no
CNPJ/MF sob o nr. 02.420.601/0001-89, com inscrição estadual nr. 90154997-42.
consta o seguinte: Lei nr. 1.588. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com a
empresa MZ Comércio de Sucatas Ltda . A câmara Municipal de Irati-Pr,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica O Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa M.Z. Comércio de
Sucata Ltda, inscrita no CNPJ/ME nr. 02.420.601/001-89, Concessão de Direito
Real de Uso, sobre o imóvel pertencente a municipalidade, localizado no
Condomínio Industrial da BR-277, Municipio de Irati-Pr, com a área de 4.598,00
m2, identificado como lote 10 da Planta Condomínio Industrial, lote a ser
desmembrado de maior área com 154.800,00 m2, desta matrícula, que possui as
seguintes características e confrontações: Um terreno rural composto pelo lote 10 e
parte do lote 09 da Planta Condomínio Industrial com as seguintes medidas e
confrontações: O imóvel em questão é de formato irregular, está a 75,00 metros do
alinhamento predial da Rua B e faz frente para a Rua Alameda nr. O em 57,50
metros. À:direita de quem da Rua Alameda nr. 01 observa, o imóvel confronta com
parte do lote 09 em 60,00 metros. À esquerda de quem da Alameda observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 11 em 92,80 metros. Nos fundos confronta
com o lote 14 e parte do lote 09 em linhas quebradas de 35,00 metros, 32,80 metros
e 22,50 metros, fechando a presente descrição com a área total de 4.598,00 m2. Art.
2º - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado,
devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito, no artigo primeiro desta Lei,
para instalar uma unidade industrial de reciclagem de sucatas. Art. 3º - O
concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no
prazo máximo de 06(seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu
empreendimento, no imóvel concessionado, por prazo de um ano e seis meses,
contados desta Lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.“Art. 4º - No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de“retenção. Art. 5º - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: II -
Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; III - insolvência
| PESE Penim mim aranam
"
º
| FICHA
| =; 03 É
a RÚBRICA
Continuação matricule 5.041 do L202 E ma
CONTINUAÇÃO
do concessionário; III - inadimplemento |do concessionário de qualquer das
obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo. Art. 6º A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel e suas rendas. Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em
15 de dezembro de 1.999 (a)Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg-Prefeito
Municipal, publicada em 18-12-1999, no Jornal Local Folha de Irati. Demais
e S escritura. Dou Fé. Custas: VRC 630,00 - R$ 66,15. O Oficial
Cortihga q dou fé, que a;
presente é reprodução e
do original arquivado neste
Cartório

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