| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS). |
| native_id | 1905 |
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Prefeitura Municipal de Irati. Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062] Ldha du leadi Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br as/12/ 2043 LEI Nº 3767 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais): Dotações Código Descrição | 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 10.003.0008.0243.0801 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00000880 Contribuições Entid não Gov. ECA/EMDCA Total R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS) Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2013. Odiloh Ro Burgath Prefei nicipal