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norma nº 3767/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3767 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati.
Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062] Ldha du leadi
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
as/12/ 2043
LEI Nº 3767
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
7.100,00 (sete mil e cem reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais):
Dotações
Código Descrição |
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243
10.003.0008.0243.0801
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
00000880 Contribuições Entid não Gov. ECA/EMDCA
Total R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS)
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2013.
Odiloh Ro Burgath
Prefei nicipal

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