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norma nº 2149/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.936,15, NO ORÇAMENTO DE 2004, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE PEDRAS IRREGULARES NA VILLA MATILDE - VILA SÃO JOÃO.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR ÍA adsl Dadir
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2149 Es
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
161.936,15, no orçamento de 2004, para
atendimento do Convênio para pavimentação de
pedras irregulares na Vila Matilde — Vila São
João.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004,
o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.03 Departamento de Obras e Conservação
Classificação 1545115011.483 Pavimentação e recuperação de vias urbanas -
Funcional Vila Matilde . R$ 161.936,15
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 161.936,15 (cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e
seis reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.03 Departamento de Obras e Conservação
Classificação Funcional 1545115011.483 Pavimentação e recuperação de vias urbanas -
Vila Matilde
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 161.936,15
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste
Convênio firmado com Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23
de novembro de 2004.
Antonio Totí Colaço Vaz
Prefeito Municipal

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