norma nº 2151/2004

PUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXºEDIENTE
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LEI Nº 2151
Súmula: Altera o item “c” do inciso IV, do artigo 4º,
suprimindo-lhe a redação anterior e acrescenta-lhe o
parágrafo único; altera o artigo 6º e os parágrafos 1º e 2º
do artigo 6º, suprimindo-lhes as redações anteriores da
Lei 1708 que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O item “c” do inciso IV, do art. 4º passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º -...
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c)- 02 (dois) representantes da área de deficiência física”.
Art. 2º - Institui o parágrafo único ao art. 4º, com a seguinte redação:
“S único - Para cada vaga de conselheiro titular haverá uma
vaga para suplente, que poderá ser ocupada por outra entidade
que não a titular”,
Art. 3º - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal responsável pela área
social articular, junto às Entidades afins aos interesses das
pessoas portadoras de deficiência, a composição de uma
Comissão Organizadora que será a responsável pela organização
e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, nos anos pares, na qual se referendará
a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa /
Portadora de Deficiência, que será composto por Entidades que
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tenham suas atividades comprovadas documentalmente há pelo
menos 01 (um) ano, respeitando-se a representação prescrita
nesta Lei”.
Art. 4º- O $ 1º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º - Caberá à Comissão Organizadora estabelecer o
Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência e promover a composição do
Conselho, inclusive a sua diretoria”.
Art. 5º - O parágrafo 2º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$2º- Após a realização da Conferência, o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, devidamente
constituído, terá que, em 30 dias, no máximo, encaminhar ao
Executivo municipal, via Secretaria afim, a relação nominal dos
seus membros, bem como a sua diretoria constituída”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
dezembro de 2004.
E
ANTONIO TOTICOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL