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norma nº 2153/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2153 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1791/2001.
native_id1920

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Co
redação:
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(irati.com.br
PUBLICALO
LEINº 2153
EM 1a 30) IA
DIVISÃO D: EX>EDIENTE
career a
SÚMULA: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1791/2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1791/2001, passa a ter
“Art. 4º - O diagnóstico e tabelas são parte integrante da
presente lei e serão atualizados anualmente pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo primeiro - A aplicação dos recursos referidos no
“caput” deste artigo, fica subordinado à existência de
recursos financeiros suficientes, previamente depositados
em conta específica, ou por conta de recursos específicos
oriundos de convênios a serem celebrados com Governo
Federal e Estadual.
Parágrafo segundo - Os valores constantes do item 9.2. da
tabela referida no “caput” deste artigo, com o título “total da
receita destinada a programas, projetos e benefícios -
FMDCA”, relativos aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e
2005, englobam, conjuntamente, os recursos destinados à
manutenção do Conselho Tutelar incluindo as despesas
decorrentes do pagamento da remuneração dos
conselheiros.”
a seguinte
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2004.
2d
ANTONIO TOTÍCOLAÇO VAZ
Prefeito Municipal

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