| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1791/2001. |
| native_id | 1920 |
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Co redação: Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(irati.com.br PUBLICALO LEINº 2153 EM 1a 30) IA DIVISÃO D: EX>EDIENTE career a SÚMULA: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1791/2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1791/2001, passa a ter “Art. 4º - O diagnóstico e tabelas são parte integrante da presente lei e serão atualizados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo primeiro - A aplicação dos recursos referidos no “caput” deste artigo, fica subordinado à existência de recursos financeiros suficientes, previamente depositados em conta específica, ou por conta de recursos específicos oriundos de convênios a serem celebrados com Governo Federal e Estadual. Parágrafo segundo - Os valores constantes do item 9.2. da tabela referida no “caput” deste artigo, com o título “total da receita destinada a programas, projetos e benefícios - FMDCA”, relativos aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, englobam, conjuntamente, os recursos destinados à manutenção do Conselho Tutelar incluindo as despesas decorrentes do pagamento da remuneração dos conselheiros.” a seguinte Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2004. 2d ANTONIO TOTÍCOLAÇO VAZ Prefeito Municipal