| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00. |
| native_id | 1923 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 PUBLICADO www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(a)irati.com.br Em 474 30142] 2054 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2156 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação: UNIDADE ORCAMENTARIA 07.02 Departamento de Educação Infantil CLAS. FUNCIONAL 1236512021.446 Conclusão Creche Gutierrez NATUREZA DA DESPESA 4490.51.00.00 Obras e instalações VALOR esmero R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação e cancelamento de dotações não utilizadas no exercício na forma do art. 43 da Lei nº 4320/64. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de dezembro de 2004.