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norma nº 2158/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2158 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaCRIA A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.
native_id1925

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PUBLICALO
= Prefeitura Municipal de Irati als. Bá
y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR pepcd Feto SS
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Exa Dige=+ 30/42] aco 4
www.irati.pr.gov.br né e-mail: irati(airati.com.br
LEINº 2158
DIV:SÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Cria a Taxa de Combate a Incêndio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO a ser
cobrada pela Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da atividade de
combate a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua
disposição,
Art. 2º - Os serviços mencionados no artigo 1º, compreendem:
| - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à disposição do contribuinte mediante atividades administrativas em efetivo
funcionamento;
Il - Específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Art. 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no município.
Art. 4º - Esta taxa será dividida em função da carga de incêndio
instalada na edificação, no perímetro urbano e devida anualmente de acordo com a
tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - Para fins de cálculo da carga de incêndio, adota-
se a NBR - Norma Brasileira Regulamentadora da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas, número 14.432, de janeiro de 2000, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
dezembro de 2004.
1. Prefeitura Municipal de Irati
4 1 A Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
e Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Ba www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
ANEXO |
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1. RESIDENCIAL Tipo | - até 45 Gigajaule 0,3 URM
Tipo 2 - > 45 até 90 Gigajaule 0,6 URM
Tipo 3 - > 90 Gigajaule 1,0 URM
2. COMÉRCIO / SERVIÇO Tipo |- até 50 Gigajaule 0,4 URM
Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajaule 1,7 URM
Tipo 3 - > 500 Gigajaule 3,5 URM
3. INDUSTRIAL Tipo 1 - até 75 Gigajaule 0,6 URM.
Tipo 2 - > 75 até 750 Gigajaule 3,0 URM.
Tipo 3 - > 750 Gigajaule 6,0 URM.
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS
Tipo | - até 50 Gigajaule 0,4 URM.
Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajaule 1,7 URM
Tipo 3 - > 500 Gigajaule 3,5 URM.
NOTA: A taxa de combate a Incêndio será lançada considerando o menor risco,
Tipo |, de cada tipo de utilização até que o Corpo de Bombeiros realize vistorias
determinando o risco específico de cada edificação.

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