| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2004, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE. |
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PUBLICADO (ame, Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 EA wwwirati,pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br LEI Nº 2159 DIVISÃO DE EX2EDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00 no orçamento de 2004, para atendimento do Convênio de Apoio a Industrialização do Leite. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura Classificação Funcional 2060620011.464 Industrialização do leite........ R$ 84.000,00 Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Agricultura Classificação Funcional 2060620011.464 Industrialização do leite Natureza da Despesa 4490.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente ...R$ 84.000,00 R$ 84.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste Convênio firmado com Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro de 2004. Prefeito Municipal