| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | APROVA A PRIMEIRA EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) DE IRATI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.257 DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(a)irati.com.br n Ê EM 30//2/040. 07]m5]o5 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2161 Súmula: Aprova a primeira Edição do Plano Diretor Municipal (PDM) de Irati, nos termos da Lei Federal 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado, extraordinariamente com vigência entre dezembro de 2004 e março de 2008, a EDIÇÃO I do Plano Diretor Municipal de Irati (PR), nos termos da proposição elaborada sob a coordenação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEPLADES, com ampla participação popular. Art. 2º - O Plano Diretor Municipal de Irati responderá pelos objetivos a ele atribuídos pela lei 10.257 / 2001 — Estatuto da Cidade, pela Constituição Estadual em seus Artigos 150 a 152, e da Lei Orgânica Municipal em seus artigos 82 a 89. Art. 3º - A presente EDIÇÃO | do PDM terá vigência entre a data de aprovação desta lei e 30 de março de 2008, data limite para que se dê sua revisão e consolidação obrigatórias, consubstanciando-se a EDIÇÃO Il e, assim, sucessivamente. Art. 4º - Para efeito de implementação deste Plano Diretor Municipal, observadas em todos os casos as diretrizes e recomendações constantes do mesmo, deverão ser consideradas o desenvolvimento das seguintes iniciativas: | — Adaptação gradativa da estrutura administrativa municipal visando a implementação da infraestrutura institucional básica proposta pelo PDM; Il — Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Gestão Participativa - CONDEG, bem como da Coordenadoria Especial dos Órgãos Colegiados no âmbito do Gabinete do Prefeito; Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Ill — Criação, diretamente vinculada ao gabinete do Prefeito, da Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação - SEPLANC, como unidade técnica central do Sistema de Planejamento Municipal (SisPlaM), a ser dirigida, preferencialmente, por servidor de carreira de nível superior, e a consequente extinção da atual Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEPLADES; IV — Criação, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, da Unidade de Controle Interno - UCI, nos termos das recomendações do Tribunal de Contas da União, dirigida por servidor de carreira devidamente habilitado e com nível superior; V — Estabelecimento legal do Perímetro Urbano, da Zona de Transição Urbano-Rural, dos Bairros Urbanos, e dos Distritos Sede e Rurais do Município; VI - Adaptação das legislações municipais existentes, com prioridade para aquelas consideradas instrumentos normativos de implementação do PDM; VII - Estabelecimento gradativo das demais legislações recomendadas pelo PDM; VIII — Revisão, no que couber, da Lei Orgânica Municipal; IX — Consolidação em lei municipal dos prazos para a edição atualizada do PDM a cada quatro (4) anos, como norma do Sistema de Planejamento Municipal, tendo como data limite o dia 30 de março do último ano de cada legislatura, bem como das especificações relativas à edição gráfica, distribuição e divulgação institucional, elaboração e encaminhamento de contribuições avulsas, modos de participação popular direta e indireta, visando a elaboração e implementação do PDM, dentre outras cabíveis; Parágrafo Único - À Unidade de Controle Interno (UCI) a que se refere o Item IV do presente Artigo 4º caberá, também, a elaboração, implementação, manutenção e desenvolvimento do Cadastro Municipal do Terceiro Setor, como subsídio para uma política de gestão pública participativa. Art. 5º - A adaptação da legislação municipal já existente referida no artigo 4º, inciso VI terá como objeto as seguintes leis e códigos municipais, desde já incluídos entre os Instrumentos Normativos para a Implementação do PDM de Irati: t9 Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br 1. Lei Municipal de Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos na Zona Urbana do Município; 2. Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta a destinação de uso e ocupação do solo urbano, hierarquia viária, especialmente quanto às atividades permitidas e às densidades de ocupação; 3. Código de Arquitetura, Obras e Edificações, que regulamenta as construções, especialmente com vistas à sua habitabilidade, segurança, higiene e inserção na paisagem urbana e cultura locais; 4. Código Municipal de Posturas, que regulamenta as ações dos munícipes com vistas ao convívio comunitário, à salubridade, ao bem estar e à segurança públicos; 5. Lei Municipal das Unidades Territoriais ou da definição do Perímetro Urbano, dos limites dos Bairros e dos Distritos Municipais (Distrito Sede e Distrito Rurais); 6. Lei Municipal da Planta Genérica de Valores, que trata dos valores de referência para efeito do cálculo dos impostos municipais como o IPTU e o ITBI; 7. Código Tributário Municipal, lei que define as hipóteses de incidência de tributos municipais, estipula deveres acessórios, dispõe sobre a administração tributária e integra ao seu sistema os impostos e taxas: 8. Lei Municipal do ISS, regula a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 9. Lei do Plano Diretor Municipal, que encaminha as sucessivas Edições do Plano Diretor Municipal (PDM), de acordo com as consolidações feitas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. Art. 6º - O estabelecimento da legislação especifica referida no artigo 4º, inciso VII terá como objeto as seguintes leis e códigos municipais, desde já integradas entre os Instrumentos Normativos para a Implementação do PDM de Irati: tw Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(a)irati.com.br 1. Código Sanitário Municipal, tem como objetivo legislar sobre a produção, distribuição e consumo de produtos alimentícios, serviços de saúde, segurança no trabalho, garantindo, sobretudo, a segurança da população contra riscos de qualquer natureza; 2. Lei Municipal da Planta Genérica de Valores, trata dos valores de referência para efeito do cálculo dos impostos municipais como o IPTU e o ITBI; 3. Lei Municipal de Impacto de Vizinhança, lei que reúne em sua temática todas as ferramentas de diagnóstico e análise prévia para garantir ao administrador público a tomada de decisões quanto à implantação de empreendimentos que venham gerar algum tipo de impacto devido a sua instalação; 4. Lei Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Paisagístico, lei que permite ao administrador ações sobre o patrimônio histórico-cultural, afetivo e paisagístico existente, a fim de garantir que ele seja preservado, mantido, valorizado e ou recuperado; 5. Lei de Zoneamento e das Atividades e Edificações nos Distritos Rurais, lei de Zoneamento para a área rural (Distritos Rurais e seus núcleos-sede); 6. Lei Municipal dos Cadastros e da Informação Estatística e Cartográfica, que regula a elaboração, manutenção e eventual divulgação de cadastros, de informações estatísticas, da cartografia temática oficial do município e da edição de conteúdos educativos aos munícipes em geral, sobre temas de relevâncias (campanhas, apostilas, prospectos, cartilhas especiais, cartazes, dentre outras); 7. Lei Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais, rgula conceitos, classificação e natureza, geração, coleta, destinação final e aterros, reciclagem de resíduos sólidos urbanos e rurais; 8. Lei do Sistema de Planejamento Municipal — SisPlaM. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Art. 7º - Serão igualmente consideradas instrumentos normativos para a implementação do Plano Diretor Municipal de Irati, além da Lei Orgânica Municipal, esta na condição especial de lei municipal maior, as seguintes leis e códigos: 1 - Plano Plurianual (PPA), que contem todas as iniciativas devidamente orçadas a serem executadas pelo período de quatro anos. 2 Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que baseia-se no Plano Plurianual e é detalhada a cada ano, e deve dar as diretrizes que vão permitir a elaboração da Lei de Orçamento Anual. 3 Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento através do qual o município discrimina e projeta suas receitas e suas despesas, segundo as diretrizes traçadas em seu Plano de Governo e reforçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 8º - Faz parte desta Lei, sob caráter de complemento elucidativo das políticas públicas preconizadas e de orientação ao legislador, o volume intitulado Plano Diretor Municipal de Irati - Edição |, bem como seus Apêndices e Anexos, que no seu conjunto veicula a Análise, os Diagnósticos, as Recomendações e as Diretrizes do PDM de Irati. Art. 9º - O processo de implementação, avaliação e consolidação dos sucessivos PDMs deverá ocorrer com ampla participação da comunidade através de diferentes formas de engajamento, tais como seminários gerais ou setoriais, palestras, reuniões, exposições e concursos públicos, dentre outras, sem prejuízo das audiências públicas preconizadas em Lei, sempre sob a coordenação da Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação - SEPLANC. 8 1º - As instituições de ensino existentes no município deverão contemplar o tema PDM como uma atividade curricular anual em nível de todas as séries. 8 2º - Sempre que possivel os espaços, equipamentos, mobiliários urbanos, vias e passeios, edificações e serviços públicos deverão sinalizar as orientações do PDM visando garantir visibilidade as suas recomendações, normas e definições. uses Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(Wirati.com.br Art. 10 - O Município atualizará e adaptará suas normas administrativas, tributárias, de pessoal e de controle interno, a qualquer tempo, de modo a otimizar as condições para a execução do Plano Diretor Municipal em todos os seus aspectos. Parágrafo único - Para efeito deste artigo deverão ser igualmente empregados, dentre outros previsto em lei, os seguintes institutos específicos de política de desenvolvimento urbano previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Irati : | - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo: Il - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; HI - Direito de Preempção; IV - Direito de Superfície; V- Incentivos Fiscais; VI - Transferência do Direito de Construir; VII - Criação de áreas de urbanização e preservação prioritárias: IX — Operações urbanas consorciadas; X — Solo criado. Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Gestão Participativa - CONDEG a ser criado através de Lei Complementar no prazo de noventa dias, caberá a atribuição de garantir a implementação objetiva e continuada, gestão após gestão, do Plano Diretor Municipal de Irati nas suas sucessivas versões e nos seus múltiplos aspectos. Art. 12 — As solicitações de alterações ou emendas ao Plano Diretor Municipal de Irati somente poderão ser encaminhados ao Legislativo por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, ou ainda mediante proposta do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Gestão Participativa — CONDEG, ouvida a Unidade de Controle Interno - UCI. Art. 13 - O Plano Diretor Municipal ensejará a criação e a implementação do Sistema Municipal de Planejamento — SisPlaM, sob a responsabilidade funcional da Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação da Prefeitura Municipal de Irati - SEPLANC, fato que deverá ocorrer no prazo máximo de um (1) ano a partir da promulgação da presente Lei Complementar Municipal. Prefeitura Municipal de Irati a? Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2004. ANTONIO FÓTI COLAÇO VAZ Prefeito Municipal