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norma nº 2165/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2165 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 31 E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2165
Súmula: Dispõe sobre a implantação de Sistema de
Controle Interno Municipal nos moldes estabelecidos no
artigo 31 e 70 da Constituição Federal, combinados com o
artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica estabelecido o Sistema de Controle Interno
Municipal, para exercer o controle e fiscalização das contas públicas, nos termos
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único — Integram o sistema de controle interno, todas as
unidades do poder executivo municipal, incluindo os órgãos da administração Direta e
Indireta municipal e do poder legislativo.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
a) Controle Interno: é o conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade
de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: é o conjunto de unidades técnicas,
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação,
orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno:
c) Auditoria : é o minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se
as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas
de acordo com as orientações e normas legais, e se dará de
acordo com as normas e procedimentos de auditoria.
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CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUAS FINALIDADES
Artigo 3º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO -— UCI,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, em nível de Staff, como unidade central do sistema,
com o objetivo de executar as atividades de controle municipal.
& 1º — São atribuições da UCI:
a) - Assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no
PPA-Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários.
b) - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação dos recursos públicos por
entidades de direito privado.
c) - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres municipais.
d) - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
e) - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
f) - Acompanhar o processo de elaboração, implementação,
desenvolvimento, avaliação participativa e reedições do Plano Diretor Municipal.
9) - Exercer o controle sobre o quadro funcional, as indicações para
funções comissionadas, lotações, qualificações técnicas previstas para o exercício de
funções públicas.
h) - Participar dos processos de implantação, desenvolvimento e
avaliação do sistema de planejamento municipal.
i) - Acompanhar e, quando solicitado dar parecer sobre as decisões
tomadas no âmbito dos Conselhos institucionais em geral e em particular no Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Gestão Participativa- COMDEG.
$ 2º — Da forma de atuação da UCI
a) - Como forma de assegurar a efetiva atuação do sistema de
controle interno serão utilizadas pela UCI, técnicas de auditoria para aferição dos
resultados previstos, bem como se manifestará através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades.
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b) - No cumprimento de suas atribuições a UCI, através de sua
coordenação, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de atuação do controle interno.
CAPÍTULO Ill
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de
Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e
remunerações.
S$ 1º - Serão lotados na Unidade de Controle Interno,
preferencialmente funcionários de carreira.
8 2º — A designação da Função de Confiança de que trata este artigo
caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício
do cargo, até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras gerais de escolha,
levando em consideração os recursos humanos do município mediante a seguinte
preferência:
| — nível superior na área de Ciências Contábeis;
Il - detentor de maior tempo de trabalho na Contabilidade/Controle
Interno;
Ill - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida
utilidade ao Município;
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
8 3º — Não poderão ser designados para o exercício da Função de
que trata o caput, os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - estiverem em estágio probatório;
HI — tenham sido penalizados administrativa, civil ou penalmente com
decisão transitada em julgado.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
dezembro de 2004.
ANTONIO CÓLAÇO VAZ
Préfeito Municipal
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