| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 31 E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. |
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. o . PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(a)irati.com.br EM 36/3921 e DRjediss DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2165 Súmula: Dispõe sobre a implantação de Sistema de Controle Interno Municipal nos moldes estabelecidos no artigo 31 e 70 da Constituição Federal, combinados com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido o Sistema de Controle Interno Municipal, para exercer o controle e fiscalização das contas públicas, nos termos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único — Integram o sistema de controle interno, todas as unidades do poder executivo municipal, incluindo os órgãos da administração Direta e Indireta municipal e do poder legislativo. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: a) Controle Interno: é o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; b) Sistema de Controle Interno: é o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno: c) Auditoria : é o minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais, e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Th Prefeitura Municipal de Irati www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati()irati.com.br CAPÍTULO Il DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUAS FINALIDADES Artigo 3º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO -— UCI, vinculada ao Gabinete do Prefeito, em nível de Staff, como unidade central do sistema, com o objetivo de executar as atividades de controle municipal. & 1º — São atribuições da UCI: a) - Assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no PPA-Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários. b) - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado. c) - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais. d) - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. e) - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas. f) - Acompanhar o processo de elaboração, implementação, desenvolvimento, avaliação participativa e reedições do Plano Diretor Municipal. 9) - Exercer o controle sobre o quadro funcional, as indicações para funções comissionadas, lotações, qualificações técnicas previstas para o exercício de funções públicas. h) - Participar dos processos de implantação, desenvolvimento e avaliação do sistema de planejamento municipal. i) - Acompanhar e, quando solicitado dar parecer sobre as decisões tomadas no âmbito dos Conselhos institucionais em geral e em particular no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Gestão Participativa- COMDEG. $ 2º — Da forma de atuação da UCI a) - Como forma de assegurar a efetiva atuação do sistema de controle interno serão utilizadas pela UCI, técnicas de auditoria para aferição dos resultados previstos, bem como se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. > . Prefeitura Municipal de Irati à Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br b) - No cumprimento de suas atribuições a UCI, através de sua coordenação, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de atuação do controle interno. CAPÍTULO Ill DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 4º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remunerações. S$ 1º - Serão lotados na Unidade de Controle Interno, preferencialmente funcionários de carreira. 8 2º — A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do município mediante a seguinte preferência: | — nível superior na área de Ciências Contábeis; Il - detentor de maior tempo de trabalho na Contabilidade/Controle Interno; Ill - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade ao Município; IV - maior tempo de experiência na administração pública. 8 3º — Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: | - sejam contratados por excepcional interesse público; Il - estiverem em estágio probatório; HI — tenham sido penalizados administrativa, civil ou penalmente com decisão transitada em julgado. DD)D9)9D9)9)9999DD9)9)9)DDDD ) Wi Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 (4 q! R am =, Prefeitura Municipal de Irati Tê Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR ASS, www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2004. ANTONIO CÓLAÇO VAZ Préfeito Municipal Z