norma nº 2174/2004

LAS:
emana rem
PUBLICADO
+ Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
Ti
ES
DO
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2174
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00,
no orçamento de 2004, para obras e instalações do
Posto de Saúde de Cerro da Ponte Alta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004,
o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 1030110011.490 PS Cerro da Ponte Alta....R$ 150.0000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 1030110011.490 PS Cerro da Ponte Alta
Natureza da Despesa 449051.0000 Obras e instalações
R$ 150.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste
Convênio firmado com Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23
de dezembro de 2004.
Antoni 16 Tofi Colaço Vaz
* Prefeito Municipal