norma nº 2175/2004

Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 2175
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00, no
orçamento de 2004, para obras e instalações da
Unidade de Fisioterapia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004,
o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 1030110011.491 Unidade Saúde - Fisioterapia
PD a RD ON, RED R$ 77.0000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 1030110011.491 Unidade Saúde - Fisioterapia
Natureza da Despesa 449051.0000 Obras e instalações
R$ 77.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste
Convênio firmado com Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23
de dezembro de 2004.
Antonio toi Colaço Vaz
refeito Municipal