| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00. |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PED ATA O MPR à PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR i Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br E Cc) iemo3/06/2015 Pd3 LEINº 3975 | 1 DIVISÃO DE EX PEDESNTE Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especiarta tmponafi-/5S de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ETNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.115. MATERIAL DE CONSUMO 1080 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 1081 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 10.000,00 DESPORT. E OUTRAS 1082 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA 1083 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 1084 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no art. 1º desta Lei, serão os resultantes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de 2015. ODILON ROQWRIO BURGATH PREFEITO MUNJCIPAL