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norma nº 3975/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3975 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00.
native_id196

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matéria 192 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PED ATA O MPR
à PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR i
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br E Cc)
iemo3/06/2015 Pd3
LEINº 3975 |
1 DIVISÃO DE EX
PEDESNTE
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especiarta tmponafi-/5S
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ETNICO
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.13.392.1301.2.115. MATERIAL DE CONSUMO
1080 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
1081 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 10.000,00
DESPORT. E OUTRAS
1082 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
1083 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
1084 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no art. 1º desta Lei, serão os resultantes de excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de
2015.
ODILON ROQWRIO BURGATH
PREFEITO MUNJCIPAL

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