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norma nº 1931/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 2003
Date 2003-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1931
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de
Irati.
Art. 2º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Irati, que
estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam
elas de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas
as normas federais e estaduais relativas à matéria.
$ 1º - O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a observância
e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução dos
mesmos no Município.
$ 2º-Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de reforma,
ampliação e demolição desde que atendam as disposições deste Código.
$ 3º -Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-
se á:
| - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental quando da
aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
Il - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos termos
constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3º - Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se definidos na
descrição abaixo:
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está
localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos.
Alinhamento: Linha divisória legal entre lote e logradouro público.
Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
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Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
Andaime: Obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a
execução da obra.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
Área de Recuo: Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.
Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
Auto de Infração: é o instrumento descritivo de ocorrência que, por sua natureza,
características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento de
irregularidades que constituam infração a dispositivos da lei.
Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o assoalho.
Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes.
Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
Corredor: Compartimento de circulação entre as dependências de uma
edificação.
Cota: Número que exprime, em metros ou outra unidade de comprimento,
distâncias verticais ou horizontais.
Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
Dependência de uso comum: Conjunto de dependências de edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito
das unidades de moradia.
Dependências de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno.
Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e
mercadorias.
Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno.
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Habite-se ou Carta de Habilitação: Documento expedido pela Prefeitura,
autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada.
Hall: Dependência de uma edificação, que serve de ligação entre outros
compartimentos.
Índice de Aproveitamento: Relação entre a área total de construção e a área de
superfície do lote.
Infração: Violação da lei.
Interdição: Ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.
Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
Lindeiro: Limitrofe.
Logradouro Público: Toda parcela de território de propriedade pública e de uso
comum de população.
Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
Marquise: Cobertura em balanço.
Meio-Fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da
parte carroçável das ruas.
Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra o efeito dos
raios.
Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
Pavimento: Conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa
edificação.
Pé-Direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
Profundidade de um conjunto: É a distância entre a face que dispõe de
abertura para insolação e a face oposta.
Quadra: Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes.
Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer
obra, em parte ou no todo.
Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa
do lote.
Reforma: Fazer obra que altere a edificação em parte essencial por supressão,
acréscimo ou modificação.
Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
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Taxa de Ocupação: Relação entre a área do terreno ocupada pelo edificação e a
área total do terreno.
Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Unidade de Moradia: Conjunto de compartimentos de uso privativo de uma
família. No caso de edifícios coincide com apartamento.
Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.
Vistorias: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
determinadas condições das obras.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS
Seção |
Da Habilitação e Responsabilidade Técnica
Art. 4º - Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas podem
projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por
qualquer obra no Município.
8 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar, administrar ou
executar obras de construção civil no Municipio deverão solicitar inscrição em
cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal
competente, acompanhado da prova de registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou da certidão de registro de seus
atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
8 2º - Para cumprir o disposto no caput deste artigo, os profissionais e empresas
devem estar com sua situação regular no que se refere ao recolhimento dos
tributos e taxas
Art. 5º - Na eventualidade de haver a substituição do responsável técnico de uma
obra, durante a sua execução, deverá o substituído comunicar o fato, por escrito,
à Prefeitura Municipal, relatando o estágio em que a mesma se encontra.
Parágrafo único - A seguência da execução da obra só poderá se dar quando o
proprietário ou contratante da mesma requerer a substituição, por escrito,
mediante a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do
novo profissional.
Seção Il
Do Alvará de Licença
Art. 6º - O Alvará de Licença para Execução de Obras será concedido mediante:
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|- requerimento solicitando licenciamento da obra, contendo o nome e a
assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços, e
os prazos para a conclusão dos mesmos:
Il - pagamento da taxa de licenciamento para a execução dos serviços;
Ill - apresentação do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente do
Município, acompanhado dos demais projetos exigidos pelo Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
IV- verificação do cadastro do profissional responsável e do executor da obra,
juntamente ao departamento de tributação.
Parágrafo único - O pedido de aprovação dos projetos exigidos e o licenciamento
da obra poderão ser encaminhados em um único processo.
Art. 7º - Qualquer obra a ser executada no Município de Irati só poderá ser
iniciada após o fornecimento do Alvará de Licença para Execução de Obras,
satisfeitas todas as exigências legais.
$1º- O prazo para liberação do Alvará será de cinco dias úteis.
8 2º- O prazo máximo de validade do Alvará será de dois anos, contados a partir
da data da sua expedição e, se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará
perderá sua validade.
8 3º- O Alvará de Licença será emitido sempre em nome do proprietário do
terreno, de acordo com o título de propriedade legal que acompanha o processo
e, uma vez emitido, não poderá ser alterado.
84º. Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura
exigirá prova de acordo entre ambos.
8 5º - Nos casos em que o título de propriedade apresentado seja um contrato
particular de compra e venda, ou qualquer outro que não seja a escritura, deverá
o proprietário assinar um termo de ciência, onde ficará expressa a impossibilidade
de alteração do nome do proprietário para quem foi originalmente emitido o Alvará
de Licença.
Art. 8º - As taxas cobradas para a aprovação e licenciamento da construção e
outras taxas afins serão aquelas previstas no Código Tributário do Município.
Art. 9º - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização,
o Alvará de Licença será mantido no local de sua execução juntamente com o
projeto aprovado.
Art. 10 - Fica dispensada a apresentação de projetos e de Alvará de Licença nos
casos de:
| - construção de abrigos destinados à guarda e depósito de materiais em obras
previamente licenciadas, os quais deverão ser demolidos após o término da obra
principal;
Il - obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações, ou reforma
de prédios, quando não implicarem em alteração das linhas arquitetônicas, e nem
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alterações estruturais;
Il —muros de divisas, desde que não sejam de arrimo;
IV —reparos internos e substituição de aberturas;
V- substituição de telhas, de calhas e de condutores em geral;
VI - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.
Art. 11 - Conforme a legislação federal pertinente, o Município remeterá,
mensalmente, à seção local do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA), relação completa e detalhada das construções licenciadas,
contendo os seguintes dados:
| - nome do proprietário;
Il - local da obra e finalidade;
HI - autor do projeto;
IV - data da aprovação do projeto;
V - responsável técnico pela obra;
VI - área da edificação.
Seção III
Da Aprovação de Projetos
Subseção |
Consulta Prévia
Art. 12 - A consulta prévia é procedimento condicional que antecede o início dos
trabalhos de elaboração do projeto, devendo o profissional responsável formalizá-
la ao setor competente do Município através de formulário próprio, tendo validade
de seis meses.
Parágrafo único - O Município fornecerá, no prazo de cinco dias úteis, a partir da
data da consulta, todas as informações necessárias ao fiel cumprimento da Lei de
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, em especial no que diz
respeito ao tipo de atividade prevista para a zona, índices e parâmetros
construtivos, a fim de orientar o trabalho do profissional.
Subseção Il
Da Documentação para Aprovação de Projetos
Art. 13 - Para obter aprovação do Município, todo projeto de obra ou edificação
deverá atender às seguintes exigências:
| - requerimento solicitando a aprovação do projeto, acompanhado do título legal
de propriedade;
Il - consulta prévia deferida, quando solicitada;
Ill - certidão negativa de tributos municipais relativamente ao imóvel;
IV - projeto arquitetônico da obra, contendo:
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a) planta baixa de cada pavimento que comportar a construção, determinando a
destinação de cada compartimento, sua dimensão e sua área;
b) a elevação das fachadas voltadas para a via pública;
c) os cortes transversal e longitudinal da construção, com as dimensões verticais:
d) a planta de cobertura com as indicações da inclinação do telhado e do tipo de
telhas;
e) a planta de situação, caracterizando o lote pelas suas dimensões, a distância à
esquina próxima, a indicação de, pelo menos, duas ruas adjacentes, a orientação
magnética, a posição do meio-fio, dos postes, da arborização e do acesso para
veículos no passeio público;
f) quadro estatístico em local adequado, onde conste:
1. a área do terreno;
2. a área da edificação existente, quando for o caso;
3. a área a ser edificada;
4. a taxa de ocupação;
5. o índice de aproveitamento;
6. taxa de impermeabilização do solo, incluir no cálculo as calçadas
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os projetos das
instalações e da execução da obra;
VI- projeto de prevenção contra incêndios, aprovado pelo Corpo de
Bombeiros, se for o caso;
VII - "Habite-se" da edificação existente ou alvará de licença de obra já
iniciada.
8 1º - A forma de apresentação dos projetos deverá seguir as normas previstas no
inciso V do caput deste artigo.
82º - As pranchas serão apresentadas em, no mínimo, dois jogos completos e
assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, devidamente identificado.
S 3º - Após o exame e a aprovação dos projetos, uma cópia dos jogos de
pranchas será devolvido ao requerente, junto com o Alvará de Licença para
Execução de Obras, e a outra, arquivada na Prefeitura.
Art. 14 - No caso de moradias econômicas ou de conjuntos construídos através
de programas habitacionais para a população de baixa renda poderão ser
excetuadas algumas exigências de documentação previstas nesta Seção, nos
termos de regulamento, desde que respeitados os padrões mínimos de
segurança, higiene, salubridade e conforto.
Subseção III
Das Escalas
Art. 15 - Todas as peças gráficas deverão ser apresentadas em escala.
8 1º - As escalas mínimas exigidas são:
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|- 1:500, para plantas de situação e localização;
Il - 1:50, para plantas baixas, fachadas e cortes;
Ill - 1:100, para coberturas.
8 2º - As escalas não dispensarão as cotas.
$ 3º - Nos projetos para construção de edificações de grandes proporções, as
escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo ser previamente consultado
o setor de aprovação de projetos da Prefeitura Municipal.
Subseção IV
Das Piscinas
Art. 16 - A execução de piscinas deverá ser realizada mediante a apresentação
da planta de implantação, na escala de 1:100 (um para cem), contendo:
| - construções existentes;
Il - volume da piscina;
III - localização da casa de máquinas,
|V - memorial descritivo, onde constará:
a) tipo de aparelhagem de tratamento e de remoção de água;
b) tipo de revestimento das paredes e do fundo;
c) indicar a origem da água utilizada.
Subseção V
Das Obras de Reforma ou Ampliação
Art. 17 - Nas obras de reforma, reconstrução ou ampliação, os projetos serão
apresentados com indicações precisas e convencionadas, que possibilitem a
perfeita identificação das partes a conservar, a demolir e a ampliar.
Parágrafo único - Nos casos de que trata o caput deste artigo, a planta baixa
conterá os compartimentos existentes, com a respectiva denominação ou
destinação, mostrando a relação de funcionamento dos mesmos com as partes a
serem edificadas, ampliadas ou reformadas.
Subseção VI
Do Exame e da Aprovação Final do Projeto
Art. 18 - O órgão competente da Prefeitura fará, no prazo máximo de dez dias
úteis, o exame detalhado dos elementos que compõem o projeto, devendo as
eventuais exigências adicionais decorrentes desse exame serem feitas de uma só
vez.
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$ 1º - O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica
da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.
$ 2º - Não sendo atendidas as exigências no prazo máximo de trinta dias, o
processo será indeferido.
8 3º - A aprovação do projeto terá validade por um período de dois anos, findo o
qual, caso a obra não tenha sido iniciada, deverá haver novo processo de
aprovação.
$4º- A obra será considerada iniciada, a fim de aplicar-se o disposto no
parágrafo anterior, quando a fundação estiver totalmente executada, inclusive o
baldrame.
S 5º - Uma vez aprovado o projeto arquitetônico, o respectivo proprietário tem a
garantia perante o Município da execução do mesmo, a qualquer tempo, não
estando sujeito ao atendimento de alterações legais ulteriores, a ele pertinentes.
Seção IV
Das Obras Paralisadas
Art. 19 - Quando uma construção ficar paralisada por mais de noventa dias, o
proprietário fica obrigado a proceder à respectiva comunicação ao órgão público
e:
| - providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro;
II - remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes, deixando o passeio
em perfeitas condições de uso;
III - determinar todas as providências necessárias para que a obra não resulte em
perigo à segurança pública, conforme dispõe o Capítulo III desta Lei.
Seção V
Da Modificação de Projeto Aprovado
Art. 20 - Após o licenciamento da obra, o projeto somente poderá ser alterado
mediante autorização do Município, devendo o mesmo ser submetido a nova
aprovação e, se for o caso, à emissão de novo Alvará de Licença.
Parágrafo único - Os prazos para a análise do projeto alterado e para a emissão
do novo Alvará de Licença, quando for o caso, são os estabelecidos no artigo 7º
desta Lei.
Art. 21 - Para as alterações referidas no artigo anterior, iniciada ou não a obra,
deverá o requerente:
| - submeter o projeto alterado a nova aprovação, não sendo devida nova Taxa de
Licença para Execução de Obras e nem o pagamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), se a alteração não implicar em acréscimo de
área:
Il - submeter o projeto alterado a nova aprovação, sendo devida a Taxa de
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Licença para Execução de Obras e o pagamento do ISSQN sobre o acréscimo de
área da obra;
Ill - nos casos em que a alteração pretendida implicar em descaracterização do
projeto anteriormente aprovado, deverá o interessado requerer o cancelamento
do Alvará de Licença expedido e dar início a novo processo de aprovação, com o
recolhimento da Taxa de Licença e do ISSQN sobre a diferença de área a maior,
quando for o caso.
Seção VI
Das Demolições
Art. 22 - A demolição de qualquer edificação só poderá ser feita mediante
solicitação e aprovação do Município, salvo a demolição de muros com altura
inferior a três metros, em sua maior dimensão vertical.
$1º- Para demolições em edificações, será exigida a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado.
8 2º - No pedido de licença para demolição, deverá constar o prazo de execução,
o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a
juízo do órgão municipal competente.
8 3º - Caso a demolição não seja concluída dentro do prazo, o responsável estará
sujeito às multas previstas no inciso X do caput do artigo 118 desta Lei.
$4º- Fica a critério do Município, caso entender necessário, fixar o horário e
medidas de segurança adicionais para a execução das atividades referidas neste
artigo.
Seção VII
Da Expedição da Carta de Habitação (Habite-se)
Art. 23 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, devendo estar em funcionamento as instalações hidrossanitárias,
elétricas, telefônicas e de prevenção contra incêndios, conforme cada caso.
Art. 24 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida à
vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva Carta de Habitação ou "Habite-se".
$ 1º - A vistoria deverá ser requerida pelo proprietário ou pelo profissional
responsável, no prazo máximo de trinta dias após a conclusão da obra, anexando
para tanto:
| - requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando o "Habite-
se", indicando o número do Alvará de Licença para Execução de Obras e
sugerindo data e hora para a realização da vistoria, no prazo de cinco dias,
contados a partir da data do protocolo deste requerimento;
Il - "Habite-se”, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município, se
couber;
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Hll - laudo de vistoria de segurança contra incêndios, expedido pelo setor
competente do Corpo de Bombeiros, para os casos em que a lei exija um sistema
de prevenção contra incêndios.
IV — comprovante do recolhimento de ISSQN e taxa de construção, devidamente
quitados.
8 2º - A partir do requerimento da Carta de Habitação, a obra deverá permanecer
aberta, em condições de ser vistoriada.
$ 3º - A não solicitação de vistoria da obra no prazo previsto no $ 1º deste artigo,
bem como a utilização da obra nestas condições, implicará na aplicação aos
responsáveis das multas previstas nos incisos VIl e VIII do caput do artigo 117
desta Lei.
8 4º - No ato em que o proprietário da obra requerer o respectivo "Habite-se", será
cobrada a Taxa de Licença de "Habite-se", conforme dispõe o Código Tributário
do Município.
Art. 25 - Só será concedido "Habite-se" parcial, após vistoria da Prefeitura, nos
seguintes casos:
| - quando se tratar de obra composta de parte comercial e residencial (uso
misto), e puder ser utilizada cada parte independente da outra:
Il - quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote.
Art. 26 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi
construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto
aprovado, o responsável técnico bem como o proprietário serão autuados de
acordo com as disposições deste Código e obrigados a:
|- regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas;
ll - fazer a demolição ou as modificações necessárias para adequar a obra ao
projeto aprovado.
Art. 27 - Após a vistoria, estando as obras em consonância com o projeto
aprovado, a Prefeitura fornecerá, no prazo de até cinco dias úteis, a contar da
data do requerimento, a Carta de Habitação.
8 1º - Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços deverão estar
pavimentados de acordo com as normas que regulam a matéria.
82º - Se, por ocasião da vistoria, for constatada a existência de outra obra no
lote, exigir-se-á a regularização da mesma, sob pena de não ser concedida a
Carta de Habitação da obra requerida.
Art. 28 — Após, retirada da carta de habitação ou habite-se, o proprietário deverá
requerer certidão de conclusão de Obra, mediante apresentação de 01 cópia do
alvará de Licença e 01 cópia do Habite-se, que será emitido em um prazo de até
05 dias.
CAPÍTULO III
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DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção |
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 29 - Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá, durante a
execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a
segurança de quem transita pelo logradouro, com o mínimo de 2,00 metros de
altura e, em prédios superior a três pavimentos colocar tela de proteção.
Art. 30 - Os tapumes e andaimes não poderão ter mais que metade da largura do
respectivo passeio, deixando a outra parte inteiramente livre e desimpedida para
os transeuntes.
$1º- A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro), exceto
em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação
deste dispositivo, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como
canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no
lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.
82º - Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada,
deixando-se uma altura livre de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta
centimetros).
$3º- Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pela
Prefeitura Municipal, do Alvará de Licença para Execução de Obras ou da Licença
para Demolição.
84º - Os andaimes, para construção de edifícios de três ou mais pavimentos,
deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar, de modo a evitar a
queda de materiais nos logradouros e prédios vizinhos, de acordo com a
legislação de Segurança e Medicina do Trabalho e as normas específicas
vigentes.
S8 5º - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da
rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e
outras instalações de interesse público.
Art. 31 - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as
medidas de segurança necessárias para a proteção dos que nela trabalham, dos
pedestres, das propriedades vizinhas e das vias e logradouros públicos.
Art. 32 - É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como a utilização desses espaços como canteiro de
obras ou depósito de entulhos e, efetuar a retirada de entulhos e resíduos durante
a execução da obra.
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Seção Il
Dos Passeios e Muros
Art. 33 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros
públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar e
manter em bom estado os passeios em frente aos seus lotes.
Art. 34 - Na implantação dos passeios a que se refere o artigo anterior deverão
ser observadas as seguintes exigências:
| - os passeios deverão apresentar uma inclinação do alinhamento predial em
direção ao meio-fio para escoamento das águas pluviais, de, no mínimo, dois por
cento e no máximo, cinco por cento;
Il - nas zonas residenciais, os passeios terão largura mínima de 3 m (três metros),
com faixas longitudinais sem qualquer pavimentação, destinadas à
permeabilização do solo, sendo, no mínimo, uma faixa de 0,80 m (oitenta
centímetros) de largura centralizada ao longo do eixo de implantação de árvores,
mantendo-se duas faixas pavimentadas, com as seguintes dimensões:
a) uma, com, aproximadamente, 0,50 m (cinquenta centimetros) de largura,
que seguirá junto a guia ou sarjeta;
b) outra, com, aproximadamente, 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros),que seguirá junto ao alinhamento predial;
Il - as faixas de permeabilização serão contínuas e abrangerão toda a extensão
do passeio, podendo ser interrompidas apenas:
a) por obras essenciais de uso público, como pontos de ônibus e "bocas-de-
lobo";
b) b) por faixas transversais pavimentadas, com largura de 1,50 m (um metro
e cinquenta centímetros), destinadas ao acesso de pedestres;
c) por faixas transversais pavimentadas, com largura de 3 m (três metros)
ou o correspondente à largura do portão de garagem, para o acesso de
veículos.
IV - ao redor das árvores existentes nos passeios nas zonas não-residenciais,
deverá existir uma área livre de qualquer pavimentação, destinada à infiltração de
água, formando um quadrado de, no mínimo, 0,20 m (vinte centimetros) além dos
limites de árvore adulta, ou de, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) na
largura, centralizada ao longo do eixo de implantação de árvores, por 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) no comprimento, em se tratando de árvores de
pequeno porte, com bordas em declive para dentro da área não pavimentada:
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Art. 35 - Não será permitida a construção de qualquer mureta ao redor das
árvores dos passeios, sendo que as já existentes deverão ser removidas pelos
proprietários dos imóveis correspondentes.
Art. 36 - Quando os passeios se encontrarem em mau estado de conservação, o
Município intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de noventa
dias.
Art. 37 - Fica expressamente proibida a construção de qualquer elemento sobre
os passeios, tais como degraus, rampas ou variações bruscas, abaixo ou acima
do nível dos mesmos, para darem acesso às edificações ou às áreas de
estacionamento de veículos no interior dos lotes, assim como sacadas ou outros
avanços de construções. Na execução de passeios deve-se seguir o mesmo
plano contíguo, ou seja não fazer degraus e, nos casos em que a topografia não
permitir a execução no mesmo plano, fazer rampas para concordar os passeios.
Art. 38 - Nos terrenos situados em vias dotadas de meio-fio e pavimentação,
edificados ou não, deverão ser utilizados artifícios adequados para conter o
escoamento de terra e detritos na via pública.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES E DAS
INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES
Seção |
Da Classificação dos Compartimentos
Art. 39 - Para os efeitos desta Lei, os compartimentos das edificações são
classificados como de:
| — permanência prolongada noturna: dormitórios:
Il - permanência prolongada diurna: sala de jantar, de estar, de visitas, de espera,
de música, de jogos, de costura, de estudo e leitura, de trabalho, cozinhas e
copas;
Ill - utilização transitória: vestíbulos, acessos, corredores, passagens, escadas,
sanitários e vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico;
IV - utilização especial: aqueles que, pela sua destinação, não se enquadrem nas
demais classificações.
Subseção Única
Das Condições a que devem Satisfazer os Compartimentos
Art. 40 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos devem ter aberturas
para o exterior.
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Art. 41- Para os compartimentos referidos no inciso Ill do artigo 39 desta Lei,
mais especificamente para sanitários, despensas, depósitos e lavanderias, serão
permitidas iluminação e ventilação através de áreas abertas.
Art. 42 - Em casos especiais, será permitida a utilização de ventilação e
iluminação zenital e de prismas de ventilação e iluminação (PVI) nos seguintes
compartimentos:
| - vestíbulos;
Il - sanitários;
HI - depósitos;
IV - sótãos.
Parágrafo único - Quando o PVI servir apenas a sanitários, deverá permitir a
inscrição de um círculo de 0,50 m (cinquenta centímetros) de diâmetro.
Art. 43 - Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinhas,
despensas ou depósitos.
Art. 44 - Nas edificações destinadas a lojas, escritórios e similares será admitida
ventilação indireta ou forçada nas copas e nos sanitários.
Parágrafo único - Admitir-se-á soluções mecânicas para iluminação e ventilação
de galerias comerciais quando não adotadas soluções naturais.
Seção Il
Das Escadas e Elevadores
Art. 45 - O tipo de escada coletiva a ser adotado para edificação é definido pelo
uso e número de pavimentos da mesma, de acordo com o Regulamento de
Prevenção de Incêndios e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 46 - Não será permitida escada em leque em prédios de mais de dois
pavimentos.
8 1º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0,07 m (sete
centímetros) junto ao bordo interior do degrau.
$2º- A altura máxima dos degraus será de 0,19 m (dezenove centímetros) e a
largura mínima do mesmo será de 0,25 m (vinte e cinco centímetros), sendo que
a relação entre estas duas dimensões deverá estar de acordo com a fórmula 2 h +
b = 63 cm a 64 cm, onde "h" é a altura do degrau e "b”, a largura.
Art. 47 - Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20 m (três metros e vinte
centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de
0,80 m (oitenta centímetros).
Art. 48 - As escadas que atendam a mais de dois pavimentos deverão ser
incombustíveis.
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Art. 49 - No projeto, instalação, manutenção, e cálculo de tráfego e da casa de
máquinas de elevadores deverão ser observadas as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas ao assunto.
Art. 50 - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador para
edificações com mais de três pavimentos, sem contar o pavimento térreo.
Parágrafo único - Edificações com oito ou mais pavimentos, sem contar o térreo,
deverão ter, no mínimo, dois elevadores.
Art. 51 - O hall de acesso aos elevadores deverá sempre ter ligação que
possibilite a utilização da escada, em todos os andares.
Parágrafo único - O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser
através de corredores, passagens ou espaços de uso comum do edifício.
Seção III
Das Chaminés e Instalações de Lixo
Art. 52 - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a
fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os
vizinhos, ou serão dotadas de aparelhamento eficiente que evite tais
inconvenientes.
8 1º - O Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o
emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura das mesmas, para
o cumprimento do disposto neste artigo.
8 2º - O Município, em conjunto com os órgãos ambientais, poderá obrigar os
responsáveis por fábricas, indústrias e outras edificações a instalarem aparelhos,
como filtros e outros equipamentos, que minimizem os inconvenientes causados à
vizinhança pela emissão de poluentes, fumaça, fuligem, odores ou resíduos.
Art. 53 - A edificação com três ou mais pavimentos terá local para a coleta de lixo
situado em área externa adequada e de fácil acesso.
Seção IV
Das Marquises e Toldos
Art. 54 - Serão permitidas marquises na testada das edificações desde que:
| - todos os elementos estruturais ou decorativos tenham cota não inferior a 3,00
m (três metros) referida ao nível do passeio:
Il - não prejudiquem a arborização e a iluminação pública e não ocultem as placas
de nomenclatura e outras de identificação oficial de logradouros;
Ill - sejam impermeabilizadas e providas de dispositivos que impeçam a queda de
água sobre o passeio, com os condutores devendo ser embutidos na parede,
comunicando-se com a sarjeta.
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Art. 55 - Será obrigatória a construção de marquises em toda fachada, em
qualquer edificação comercial ou mista, desde que o recuo seja de até 1 m (um
metro) do alinhamento predial.
Parágrafo único - As marquises de que trata o caput deste artigo deverão ter a
dimensão de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros), desde que esta
medida não ultrapasse a metade do passeio, e altura livre mínima de 3 m (três
metros) entre o passeio e sua parte inferior.
Art. 56 - Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas, sobre os
passeios e recuos fronteiriços a prédios comerciais, desde que não apoiados no
passeio.
Parágrafo único - O pedido de licença para instalação dos equipamentos previstos
no caput deste artigo, será necessariamente acompanhado de croquis e planta
de situação.
Seção V
Das Instalações de Infra-Estrutura e Reservatórios de Água
Art. 57 - Entendem-se por instalações de infra-estrutura, as instalações
hidráulicas, sanitárias, elétricas e de telefone.
Parágrafo único - As instalações a que se refere o caput deste artigo deverão ser
feitas de acordo com as exigências das respectivas empresas concessionárias ou
abastecedoras e atendendo sempre às normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Art. 58 - Todas as edificações serão obrigadas a possuir reservatórios de água,
perfeitamente dimensionados, de acordo com as exigências, para cada caso, dos
órgãos responsáveis existentes no Município.
Seção VI
Das Instalações Preventivas Contra Incêndio
Art. 59 - As edificações terão instalações preventivas contra incêndio, de acordo
com o Regulamento de Prevenção de Incêndios.
Seção VII
Das Caixas Receptoras de Correspondência
Art. 60 - Será obrigatória em todas as edificações a instalação de caixas
receptoras de correspondência, próprias para cada tipo de imóvel residencial,
unifamiliar ou multifamiliar, comercial ou institucional .
Art. 61 - As caixas de que trata o artigo anterior deverão ser instaladas de forma a
assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada
para o logradouro ou para a servidão que lhe dá acesso .
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CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Seção |
Das Edificações Residenciais
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 62 - As edificações residenciais, tanto verticais como horizontais, classificam-
se em:
| — unifamiliares:
Il - multifamiliares.
Art. 63 - Toda habitação deverá dispor, pelo menos, de um dormitório, uma
cozinha e um compartimento sanitário.
Art. 64 - Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter área mínima
de 6,00 m? (seis metros quadrados), com o diâmetro do círculo circunscrito, no
mínimo de 2,00 m (dois metros).
Parágrafo único - Poderá ser admitido um dormitório de serviço com área inferior
àquela prevista no parágrafo anterior, desde que com largura mínima de 2 m (dois
metros).
Art. 65 - As instalações sanitárias deverão ter, no mínimo, 2,50 m? (dois metros e
cinquenta decíimetros quadrados) de área, com o diâmetro do círculo circunscrito
de, no mínimo, 1 m (um metro).
Parágrafo único - Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou
um vaso e um lavatório poderão ter área mínima de 1,50 m? (um metro e
cinquenta decímetros quadrados) e largura mínima de 0,90 m (noventa
centímetros).
Art. 66 - Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela, das
cozinhas com banheiros.
Subseção Il
Das Residências Geminadas
Art. 67 - Consideram-se residências geminadas duas unidades de moradia,
dispondo cada uma de acesso exclusivo para o logradouro, com, pelo menos,
uma das seguintes características:
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| - paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;
Il - superposição total ou parcial de pisos.
$1º- O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando
cada unidade tiver as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei de Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do Município.
$2º- As paredes comuns das casas geminadas deverão ser de alvenaria,
alcançando a altura da cobertura e com espessura mínima de 0,15 m (quinze
centímetros).
Subseção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 68 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso.
Art. 69 - As edificações de residências em série, transversais ao alinhamento
predial, deverão obedecer às seguintes condições:
| - serem construídas em terreno previamente parcelado que possua as
dimensões mínimas exigíveis da zona em que estiver situado, o qual deverá
continuar na propriedade de uma só pessoa ou do condomínio;
Il - possuir acesso por meio de corredor, com largura mínima de:
a) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando se destinar apenas à
circulação dos moradores e outros pedestres;
b) 5 m (cinco metros), quando se destinar ao trânsito de veículos e as unidades
residenciais se situarem de um só lado do corredor;
c) 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros), quando se destinar à circulação
de veículos e as unidades residenciais se situarem de ambos os lados do
corredor, sendo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio em cada
lado do corredor e 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) de pista de
rolamento.
Ill - para cada conjunto de moradias será destinada área de, no mínimo, 10% (dez
por cento) do total da área construída, para atividades de recreação e de lazer;
IV - a área de recreação e de lazer ou seus acessos não poderão estar
localizados nos espaços destinados à circulação ou estacionamento de
automóveis.
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Subseção IV
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 70 - Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial,
aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público, dispensem a abertura
de corredor de acesso às unidades de moradia.
Art. 71 - A edificação de residências em série, paralelas ao alinhamento predial,
deverá obedecer às seguintes condições:
| - destinação de área igual a 10% (dez por cento) da área construída para
recreação e lazer;
Il - o terreno deste conjunto deverá estar previamente parcelado, observadas as
dimensões permitidas pelo zoneamento do Município, devendo permanecer na
propriedade de uma só pessoa ou do condominio.
Seção Il
Dos Prédios ou Edifícios
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 72 - A iluminação e ventilação nos compartimentos em edifícios obedecerá
ao disposto nos artigos 38 e 42 desta Lei.
Art. 73 - A ventilação e iluminação de compartimentos de permanência
prolongada que forem feitas através de poços de ventilação ou reentrâncias
deverão atender as seguintes condições mínimas:
| - em se tratando de aberturas opostas:
a) - dois pavimentos (térreo e mais um pavimento), em se tratando de residência
unifamiliar, 1,50 m) um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro de circulo
circunscrito;
b) - até quatro pavimentos (térreo e mais três pavimentos), 3 m (três metros) de
diâmetro de circulo circunscrito;
c) - do quinto ao sétimo pavimento, 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros) de diâmetro de círculo circunscrito;
d) - do oitavo pavimento em diante, acréscimo de 0,50 m (cinquenta centímetros)
de diâmetro de círculo circunscrito a cada pavimento.
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Il - em se tratando de aberturas em um único lado do poço de ventilação ou
reentrância, considerar-se-á como mínima a metade dos diâmetros dos círculos
exigidos nas alíneas do inciso anterior.
$ 1º - Para o caso de aberturas em ângulos para as divisas laterais, observar-se-á
como mínima a distância de 3 m (três metros) perpendicular à metade da
dimensão horizontal da abertura até a divisa.
8 2º - Não serão permitidas, em qualquer caso, aberturas distando menos de 1:90
m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.
$ 3º - Os poços de ventilação e reentrâncias deverão ser visitáveis na sua base.
Subseção Il
Dos Edifícios Multifamiliares
Art. 74 - Os edifícios de habitação coletiva, além de atender as demais
disposições desta Lei a eles aplicáveis, deverão prever local de recreação e de
lazer, coberto ou não, compatível com as suas dimensões, observadas as
seguintes exigências mínimas:
| - área de 1 m? (um metro quadrado) por unidade habitacional e área minima de
40 m? ( quarenta metros quadrados);
Il - formato que permita em qualquer ponto a inscrição de um círculo com
diâmetro de 5 m ( cinco metros);
Hll - localização em área sempre isolada e contínua, sobre terraços ou no térreo,
desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos.
Art. 75 - Nas edificações de que trata esta Seção deverá existir local adequado
para a guarda do lixo doméstico, que deverá estar devidamente embalado, e com
fácil acesso para retirada pelo veículo coletor.
Art. 76 - A definição das vagas de garagens obedecerá à seguinte proporção:
| - para apartamento residencial de dois ou mais dormitórios: uma vaga;
H - para apartamento de um dormitório: uma vaga para cada duas unidades
residenciais.
Subseção III
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 77 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de
caráter profissional, além das demais disposições desta Lei, deverão possuir, no
hall de entrada, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação
contar com mais de vinte salas ou conjuntos.
Art. 78 - Os conjuntos deverão ter, obrigatoriamente, sanitários privativos.
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Art. 79 - Nos edifícios em que os pavimentos superiores forem destinados a
escritórios, atividades comerciais ou de prestação de serviços, as salas devem
satisfazer às exigências de compartimentos de permanência prolongada diurna.
Subseção IV
Dos Bares, Cafés, Restaurantes, Confeitarias e
Estabelecimentos Congêneres
Art. 80 - Os bares, cafés, restaurantes, confeitarias e estabelecimentos
congêneres, além das exigências e dos demais dispositivos desta Lei que lhes
forem aplicáveis, deverão ter, no mínimo, dois sanitários, dispostos de tal forma
que permitam sua utilização pelo público, separadamente para cada sexo.
Subseção V
Dos Supermercados
Art. 81 - Os supermercados, além das exigências desta Lei que lhes forem
aplicáveis, deverão ser dotados de:
|- entrada especial para veículos, para carga e descarga de mercadorias, em
pátios ou compartimentos internos, separados do acesso destinado ao público;
Il - compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação, que sirva
para depósito de mercadorias;
HI - no mínimo dois sanitários, separados para cada sexo;
IV - compartimento especial destinado a depósito de lixo, localizado em situação
que permita sua fácil remoção, com capacidade para lixo acumulado por, pelo
menos, dois dias, devendo ser perfeitamente iluminado e ventilado pela parte
superior, com paredes e pisos revestidos de material impermeável e dotado de
torneira e ralo para lavagens:
V - vestiários destinados aos funcionários, separados para cada sexo, com
armários individuais, no caso de estabelecimentos com mais de dez empregados;
VI - uma vaga de garagem para cada 15 m? (quinze metros quadrados) de área
destinada ao público.
Subseção VI
Das Salas e Lojas
Art. 82 - Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as
edificações destinadas a salas comerciais e a lojas deverão ser dotadas de:
| - instalações sanitárias privativas em lojas ou salas com área superior a 20 m? (
vinte metros quadrados);
Il - instalações sanitárias, separadas para cada sexo, calculadas na razão de um
sanitário para cada 200 m? (duzentos metros quadrados) de área útil.
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Art. 83 - As lojas agrupadas em conjuntos, galerias, centros comerciais ou
shoppings centers, além de atender as demais disposições desta Lei a elas
aplicáveis, deverão possuir:
| - área mínima de 12 m? (doze metros quadrados);
Il - instalações sanitárias coletivas.
Subseção VII
Prédios de Uso Misto
Art. 84 - Os edifícios de uso misto, além de atender as demais disposições desta
Lei a eles aplicáveis, deverão possuir acessos independentes a cada uma das
atividades, quer residencial ou comercial.
Subseção VIII
Dos Coretos e Bancas de Jornais e Revistas
Art. 85 - O Município poderá autorizar a colocação, nos logradouros públicos, de
coretos provisórios, destinados a festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular.
Parágrafo único - Aplicam-se aos coretos as seguintes exigências:
|- deverão ter sua estrutura aprovada pelo órgão competente da Municipalidade;
ll - não poderão perturbar o trânsito público, nem o escoamento das águas
pluviais;
Ill - deverão ser removidos dentro das vinte e quatro horas que se seguirem ao
encerramento dos festejos, sob pena de o Município efetuá-lo, dando ao material
removido a destinação que julgar conveniente.
Art. 86 - As bancas para vendas de jornais e revistas somente poderão ser
instaladas nas vias e nos logradouros designados por órgão competente da
Municipalidade, em consonância com o Código de Posturas.
$1º- As bancas deverão obedecer padrão de design estabelecido por órgão
competente da municipalidade.
$2º- Nas praças, as bancas deverão estar localizadas de tal modo que não
obstruam o trânsito de pedestres.
8 3º - Não é permitida a instalação de bancas de jornais, revistas ou similares
sobre os passeios ou calçadas, ressalvado o disposto no caput deste artigo.
Subseção IX
Dos Postos de Combustíveis
Art. 87 - O terreno para instalação de novos postos de serviços e de
abastecimento de veículos de que trata esta Subseção deverá atender as
seguintes condições:
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| — rebaixamento de meios-fios no mínimo de cinquenta por cento do comprimento
da testada, não podendo ocorrer no trecho correspondente à curva de
concordância das ruas, na distância mínima de três metros;
Il — distância de, no mínimo, duzentos metros lineares dos limites de escolas,
hospitais, casas de saúde, asilos, unidades militares, igrejas, creches e
supermercados;
Il — distância de, no mínimo, oitocentos metros lineares ao longo das testadas de
uma mesma via entre um e outro posto, com tolerância de dez por cento,
respeitando ainda o raio de trezentos metros;
IV — observância das exigências contidas na lei do zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano e na legislação do meio ambiente.
Art. 88 - Os tanques de combustível deverão guardar afastamentos mínimos de 5
m (cinco metros) do alinhamento e de 5 m (cinco metros) das divisas do terreno.
Art. 89 - As bombas de abastecimento de veículos leves deverão ser construídas
guardando uma distância mínima de 3 m (três metros) do alinhamento predial,
observando-se para os demais tipos de veículos o afastamento de 5 m (cinco
metros) do alinhamento predial.
Art. 90 - Deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para o
passeio público.
Subseção X
Das Garagens de Estacionamento
Art. 91 - As garagens de estacionamento, além das exigências que lhes
couberem nesta Lei, atenderão os seguintes critérios:
|- terão rampas com largura mínima de 3 m (três metros) e declividade máxima
de 23% ( vinte e três por cento);
Il - terão sinalização visual de entrada e saída de veículos, junto ao logradouro;
HI — terão assegurada a ventilação permanente:
IV - a entrada e saída de veículos ficará a uma distância mínima de 6 m (seis
metros) da esquina dos logradouros, contados a partir do seu alinhamento predial.
Parágrafo único - Não será exigida a largura mínima de rampas de acesso a
garagens para edificações que possuam até 8 (oito) vagas.
Art. 92 - O Município poderá negar licença para construção de edifícios de
estacionamento, toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de
veículos na via pública naquele local.
Subseção XI
Depósitos de Inflamáveis e Explosivos
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Art. 93 - Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e explosivos deverão
obedecer às seguintes condições:
| - o pedido de aprovação das instalações, além das demais normas
pertinentes deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) - planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a implantação do
maquinário, as canalizações, quando houver, e a posição dos recipientes e dos
tanques;
b) - especificação da instalação, mencionando o tipo de produto químico,
explosivo ou inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os
dispositivos de proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, assim como
todo aparelhamento ou maquinário empregado na instalação;
Il - os depósitos de explosivos deverão estar localizados fora da zona urbana e de
expansão urbana e, ainda, manter um afastamento mínimo de 50 m (cinquenta
metros) das divisas do terreno em que se situarem, observando todas as
exigências fixadas pelas autoridades competentes encarregadas do seu
controle;
Ill - terão cobertura impermeável e incombustível, apresentando vigamento não
combustível:
IV — serão dotados de pára-raios:
V - suas canalizações e equipamentos deverão, ainda, atender às normas da
ABNT.
Parágrafo único - Nas zonas de isolamento, obtidas de acordo com o inciso |l do
caput deste artigo, deverão ser levantados taludes de terra de, no mínimo, 2 m
(dois metros) de altura, onde serão plantadas árvores para formação de uma
cortina florestal de proteção.
Art. 94 - Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão
ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações
ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
S 1º - As edificações ou instalações ficarão afastadas:
|- no mínimo 4 m (quatro metros) entre si ou de quaisquer outras edificações e
ainda das divisas do lote;
Il - no mínimo 5 m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros.
S2º- Para quantidades superiores a 10.000 kg (dez mil quilogramas) de
explosivos ou 100 mº (cem metros cúbicos) de combustíveis, os afastamentos
referidos no parágrafo anterior serão de, no mínimo, 15 m (quinze metros).
Art. 95 - O acesso ao estabelecimento será feito através de um só portão, com
dimensão suficiente para entrada e saída de veículos, podendo haver mais um
portão, destinado ao acesso de pessoas, localizado junto à recepção ou à
portaria.
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Art. 96 - Quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e o
local for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional, mediante
aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas.
Parágrafo único - A soma das áreas das aberturas de que trata o caput deste
artigo não poderá ser inferior a 1,20 m? (um metro e vinte decímetros quadrados)
da área do compartimento, podendo cada abertura ter área que contenha, pelo
menos, um círculo de 0,30 m (trinta centimetros) de diâmetro.
Subseção XII
Das Oficinas
Art. 97 - Além das demais disposições desta Lei, as oficinas deverão atender às
seguintes exigências:
|- | ter instalações sanitárias adequadas para os empregados;
Il - as oficinas de reparo ou conserto de veículos e máquinas agrícolas deverão
dispor de espaço para recolhimento ou espera de todos eles dentro do imóvel,
bem como para a execução dos serviços nos mesmos;
Ill - quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados em
compartimento próprio, para evitar dispersão de emulsão de tinta, solventes ou
outros produtos nos locais vizinhos.
Subseção XIII
Hotéis e Congêneres
Art. 98 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das demais
especificações desta Lei, deverão possuir local para coleta de lixo, situado no
primeiro pavimento ou no subsolo, com acesso pela entrada de serviço.
Seção III
Das Edificações Industriais
Art. 99 - Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial,
além das exigências deste Código, deve-se observar o disposto na legislação
federal, estadual e municipal pertinente.
Parágrafo único - Para fins de localização de atividades industriais, deverão ser
rigorosamente observadas as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 100 - As edificações destinadas a fins industriais sujeitam-se às seguintes
exigências:
| - possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na legislação federal
relativa à segurança e medicina do trabalho;
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Il - ter as fontes ou equipamentos geradores de calor ou dispositivos onde se
concentra o mesmo, convenientemente dotados de isolamento térmico;
Ill - quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5 m (cinco metros) acima
de qualquer edificação situada num raio de 50 m (cingiúenta metros), considerada
a altura da edificação com a cota do forro do último pavimento;
IV - quando a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho for incompatível
com a ventilação e iluminação naturais, essas deverão ser obtidas por meios
artificiais;
V - os espaços destinados a copa, cozinha, despensa, refeitório, ambulatório e
lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, vestiário e
sanitários.
Seção IV
Das Edificações Institucionais e dos Prédios de Uso Público
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 101 - As edificações institucionais ou destinadas ao uso pelo público deverão
possuir obras que facilitem o acesso e circulação nas suas dependências a
pessoas portadoras de deficiência física.
81º - As rampas de acesso para deficientes físicos devem ter piso não
escorregadio, corrimão e guarda-corpo.
8 2º - Cada edifício público ou de uso pelo público deverá conter, pelo menos, um
sanitário para cada sexo, adaptado ao uso do deficiente físico, devendo ter área
que permita a circulação de cadeira de rodas.
83º - Deverá ser prevista, no mínimo, uma vaga de estacionamento exclusivo
para veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.
Subseção Il
Dos Estabelecimentos de Ensino e Creches
Art. 102 - As edificações destinadas a escolas, além das disposições desta Lei,
deverão atender às seguintes exigências:
| - distar, no mínimo, 80 m (oitenta metros) de postos de combustíveis, medindo-
se a distância entre o ponto da instalação do reservatório do combustível e o
terreno da escola;
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H - possuir locais de recreação que, quando cobertos, sejam devidamente
isolados, ventilados e iluminados;
III - ter instalações sanitárias, observado o seguinte:
a) - masculino:
1. um vaso para cada cinquenta alunos;
2. um mictório para cada vinte e cinco alunos;
3. um lavatório para cada cinquenta alunos,
b) - feminino:
1. um vaso para cada vinte alunas;
2. um lavatório para cada cinquenta alunas.
IV - ter um bebedouro de água potável para cada setenta alunos.
V - ter chuveiros quando houver vestiário para educação física.
VI - possuir as adaptações necessárias para permitir o acesso de pessoas
portadoras de deficiência.
VII - possuir sanitários, acessíveis ao uso por pessoas portadoras de deficiência
física, com área mínima que permita a circulação de cadeira de rodas.
Art. 103 - As salas de aula deverão apresentar as seguintes características:
| - pé direito mínimo livre de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
H - área mínima de 15 m? (quinze metros quadrados), calculada à razão de 1,50
m? (um metro e cinquenta decímetros quadrados) por aluno;
Ill - não ter profundidade maior que duas vezes a largura e largura inferior a duas
vezes o pé direito;
IV - os vãos de ventilação e iluminação terão área mínima de um terço da
superfície do piso e deverão permitir iluminação natural, mesmo quando
fechados;
V - a largura mínima dos corredores será de um 1,50 m (um metro e cingúenta
centímetros).
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+
Art. 104 - As escadas, quando necessárias, terão largura mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros), e não poderão desenvolver-se em leque ou
caracol.
Subseção Ill
Dos Locais de Reunião e de Espetáculos
Art. 105 - As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências
constantes deste Código, sujeitam-se às seguintes:
| - dispor de local de espera para o público com área mínima de 1,00 m? (um
metro quadrado) para cada dez pessoas da lotação prevista;
Il - quando houver guichês para venda de ingresso, estes deverão estar situados
de tal forma a evitas filas do público no logradouro;
ll - as pequenas diferenças de nível existentes nas circulações deverão ser
vencidas por meio de rampas, não podendo ser intercalados degraus nas
passagens e corredores de saída:
IV - as portas de acesso ao recinto deverão distar um mínimo de 3,00 m (três
metros) da entrada da edificação, quando esta se situar no alinhamento dos
logradouros;
V - as portas de saída abrir-se-ão para fora e serão de ferragem contra fogo e
lisas, sem nenhum tipo de saliência ou relevo que possam vir a ferir os usuários;
VI - os vãos de entrada e saida deverão ser independentes e ter largura mínima
de 2,00 m( dois metros);
VII - possuir dispositivos de sinalização das saídas de emergência;
VIII - dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, de acordo com o
cálculo de lotação.
Art. 106 - Os locais citados no artigo anterior, quando destinados à realização de
espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem indispensável o fechamento
das aberturas para o exterior, serão dotados de instalações de ar condicionado.
Subseção IV
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Laboratórios
Art. 107 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
laboratórios de análise e pesquisa devem obedecer às condições estabelecidas
pelos órgãos de saúde, bem como às disposições deste Código que lhes forem
aplicáveis, além das seguintes normas:
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| - possuir, quando couber, sistema de tratamento de esgoto no próprio prédio,
que permita o processo de desinfecção dos efluentes antes de serem lançados à
rede pública;
Il - ter local para a guarda do lixo em recinto fechado e independente;
Ill - quando dotadas de elevadores, será necessário que, pelo menos, um deles
tenha dimensões que permitam o transporte de maca para adultos.
Seção V
Das Edificações em Lotes de Esquina
Art. 108 - As edificações localizadas em lotes de esquina terão, em uma de suas
testadas, afastamento frontal mínimo de acordo com os parâmetros estabelecidos
na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, podendo, na
outra, este afastamento ser reduzido pela metade.
Art. 109 - Não serão aprovadas pelo Município as edificações, localizadas em
esquinas, cujas fachadas terminarem em aresta viva, podendo ter no encontro um
elemento estrutural.
Parágrafo único - O encontro das fachadas na esquina será abaulado,
satisfazendo um raio mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), ou
chanfrado, formando uma tangente a esta curva.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 110 - A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, com o objetivo de:
| — reprimir a execução de obras não licenciadas:
Il - sanar as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.
Art. 111 - Será considerado infrator, nos termos desta Lei:
| - aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de infração;
Il - os encarregados pelo cumprimento do disposto neste Código que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 112 - A licença concedida com infração aos dispositivos deste Código será
cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de
responsabilidade e aplicará as penalidades cabíveis ao servidor responsável pela
outorga.
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Seção Única
Das Notificações e Autuações
Art. 113 - Compete à fiscalização do Município notificar e autuar as infrações a
esta Lei, endereçando-as ao proprietário da obra e ao responsável técnico.
$1º- O proprietário da obra e O responsável técnico terão o prazo de sete dias
para cumprir a notificação prevista no 5 3º deste artigo.
S 2º - Adotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida,
lavrar-se-á o auto da infração.
83º - A notificação será expedida visando:
|- ao cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo;
Il-à regularização do projeto, da obra ou de partes destes :
HI - a exigir a observância do cumprimento de outras disposições desta Lei.
Art. 114 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado,
quando:
|- iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos
tributos devidos;
Il- forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do
processo;
Ill - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado:
IV - não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
V - decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria.
Art. 115 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
| - dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
Il - nome e assinatura do fiscal que o lavrou;
Ill - nome e endereço do infrator:
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IV - fato que constituiu a infração;
V - valor da multa.
Art. 116 - Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar
a assinar o respectivo auto, o autuante anotará neste o fato, que deverá ser
firmado por duas testemunhas.
Parágrafo único - No caso previsto no caput deste artigo, a primeira via do auto
de infração será remetida ao infrator pelo correio, com aviso de recebimento, ou
publicado no Diário Oficial do Município, ou órgão assim declarado, e afixado em
local apropriado na Prefeitura.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 117 - Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras
sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
| - multa;
Il - embargo de obra;
Ill - interdição de edificação ou dependência:
IV - demolição.
$1º- A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas nos incisos do caput deste artigo.
S$2º- A aplicação das penalidades constantes dos incisos Il, Ill e IV do caput
deste artigo não afasta a obrigação do pagamento da multa.
Seção |
Das Multas
Art. 118 - A multa prevista no inciso | do caput do artigo anterior, será calculada
em Unidade de Referência Municipal - URM, de acordo com o que segue:
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DESCRIÇÃO | URM
'I-a)- início da obra sem o Alvará de Licença para Construção: 30
b) - em caso de regularização em quinze dias. 10
Il - execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e 5
|licenciado:
Ill - inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes: 10
IV - falta dos projetos e do Alvará de Licença para Construção no | 5
local da obra:
V - obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos 8
em passeios e demais logradouros públicos:
VI - desobediência ao embargo: | 30
VII - ocupação da edificação sem o "Habite-se": 20
será cancelada a multa em caso de regularização em quinze dias;
|=
VIII - falta da solicitação de vistoria por conclusão da obra: | 5
IX - continuidade da execução da obra após vencido o Alvará de [5)
Licença para Construção, sem a solicitação de prorrogação:
|
X - continuidade de demolições após vencimento do prazo sem a| 3
solicitação de prorrogação:
$1º- Na reincidência de uma mesma infração serão aplicadas as multas em
dobro.
82º- O prazo para pagamento das multas será de quinze dias, a contar da data
da autuação.
8 3º - As infrações omissas neste artigo serão punidas com multas que podem
variar de 1 (uma) a 30 (trinta) URMs, a juízo do órgão competente da
Municipalidade, sempre levando em conta a maior ou menor gravidade da
infração, as suas circunstâncias e os antecedentes do infrator.
Art. 119 - A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagá-la no
prazo legal.
Parágrafo único - Os infratores que estiverem em débito relativo a multa não
paga, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a
Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
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Seção II
Do Embargo da Obra
Art. 120 - Qualquer edificação ou obra existente, seja de reparo, reconstrução,
reforma ou construção será embargada sem prejuízo das multas e outras
penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para Construção, nos casos
em que o mesmo for necessário:
Il - for desrespeitado o respectivo projeto;
Ill - o proprietário ou responsável pela obra, recusar-se a atender as notificações
da fiscalização municipal;
IV - for a obra iniciada sem a responsabilidade de profissional habilitado,
matriculado e quite na Prefeitura
,
V - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal
que a executa, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;
VI - não for observado o alinhamento:
VII - estiver sendo executada em loteamento não aprovado pelo Município.
Art. 121 - Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor credenciado pelo
Município lavrar o auto de embargo, que conterá:
|- os motivos do embargo;
Il - as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;
Ill - a data da autuação;
IV-o local da obra;
V- a assinatura do servidor credenciado;
VI - a assinatura:
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a) do proprietário;
b) de duas testemunhas, nos termos do disposto no caput do artigo 116 e seu
parágrafo único.
S$ 1º - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências
consignadas no auto do embargo.
S$ 2º - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-
se-á a demolição total ou parcial da mesma.
Seção III
Da Interdição
Art. 122 - Uma obra ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada,
com impedimento de sua ocupação, quando:
| - ameaçar a segurança e a estabilidade das construções próximas, devidamente
comprovado por perícia de profissional habilitado:
Il - o seu andamento oferecer riscos para o público ou para o pessoal que nela
trabalha, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado:
Ill - se for utilizada para fim diverso do declarado no projeto aprovado e este uso
não for condizente com o disposto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 123 - Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da
edificação será intimado a regularizar a situação num prazo máximo de noventa
dias.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo não prevalecerá
para os casos em que a infração constatada oferecer riscos para a segurança dos
usuários da edificação, devendo ser estabelecido novo prazo em função do grau
de risco apresentado.
Art. 124 - Não atendida a intimação no prazo assinalado, será expedido auto de
interdição da edificação ou da dependência, que permanecerá interditada até a
regularização da infração e o pagamento da multa cabível.
Art. 125 - O processo de interdição será efetuado em formulário próprio e seguirá
o disposto nos artigos 117 e 121 desta Lei.
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| - suspensão da matrícula no Município, pelo prazo de um a seis meses, quando:
a) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem
medidas, cotas e demais indicações do desenho;
b)executarem obras em desacordo com o projeto aprovado;
c) modificarem os projetos aprovados sem a necessária licença;
d) falsearem cálculos, especificações e memórias, em evidente desacordo com o
Projeto;
e) acobertarem o exercício ilegal da profissão:
f) revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada esta por
comissão de técnicos nomeados pelo Chefe do Executivo municipal;
9) iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença;
h) entravarem ou impedirem o andamento dos trabalhos da fiscalização.
Il - suspensão da matrícula pelo prazo de seis a doze meses, quando houver
reincidência na falta que tenha ocasionado suspensão de um a seis meses.
Art. 129 - As suspensões serão impostas mediante ofício ao interessado,
assinado pelo Prefeito Municipal e pelo responsável do órgão competente da
Municipalidade.
Parágrafo único - O Município deverá comunicar a infração ao Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 130 - O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá encaminhar
projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra
que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.
Parágrafo único - É facultado ao proprietário concluir a obra embargada, por
motivo de suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita a
substituição do mesmo.
Seção Única
Dos Recursos
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Art. 131 - Caberá recurso ao Prefeito Municipal, por parte do infrator, no prazo de
quinze dias, na forma da legislação vigente, após a data da imposição da
penalidade.
Art. 132 - O recurso de que trata o artigo anterior deverá ser julgado no prazo de
trinta dias, contados da data de sua apresentação ou interposição.
Parágrafo único - Durante a vigência do prazo de que trata o caput deste artigo,
fica vedado ao profissional dar sequência à obra que deu motivo à suspensão.
Art. 133 - Caso o recurso seja julgado favoravelmente ao infrator, serão
suspensas as penalidades impostas.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção |
Do Auto de Infração
Art. 134 - O Auto de Infração será lavrado pelo servidor público municipal
encarregado da fiscalização, em formulário oficial, em três vias, e deverá conter:
| - o endereço da obra;
Il - o número e a data do Alvará de Licença;
Ill - o nome do proprietário e do responsável técnico:
IV - a descrição da ocorrência que constitui a infração a este Código;
V - a multa aplicada:
VI - a intimação para a correção da irregularidade, dentro do prazo firmado;
VII - a notificação de defesa dentro do prazo legal;
VIII - a identificação e assinatura do autuante, do autuado e das testemunhas,
quando as houver.
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8 1º- A primeira via do auto será entregue ao autuado e a segunda via servirá
para abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário
próprio, em poder do agente de fiscalização.
S$2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretam a sua
nulidade se do processo constarem elementos suficientes para a identificação da
infração e do infrator.
S 3º - No caso da ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o Auto de
Infração, o autuante fará menção desses fatos no Auto, colhendo a assinatura de
pelo menos duas testemunhas.
Seção Il
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolição
Art. 135 - Os Autos de Embargo, de Interdição ou de Demolição serão lavrados
pelo agente de fiscalização, após a decisão da autoridade competente e
obedecerá às disposições da Seção anterior.
Seção III
Da Defesa do Autuado
Art. 136 - O autuado terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa contra a
autuação, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 137 - A defesa far-se-á através de expediente encaminhado ao Prefeito
Municipal, via protocolo, facultada a juntada de documentos que, se existirem,
serão anexados ao processo administrativo iniciado pelo órgão competente do
Município.
Seção IV
Da Decisão Administrativa
Art. 138 - Concluído o processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado à autoridade
competente.
$1º- Se entender necessário, a autoridade competente poderá determinar a
realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o
parecer da Assessoria Jurídica.
S 2º - Da decisão administrativa a que se refere este artigo será lavrado relatório
contendo a decisão final.
Art. 139 - A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
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|- autoriza a ins
judicial;
Il — autoriza a demolição do imóvel;
ll - mantém o embargo da obra ou a sua
, interdição até a correçã
irregularidade constatada. : o da
Art. 140 - A decisão de tornar insubsist
- ente a autuação produz OS seguintes
efeitos, conforme o caso;
| - suspende a cobrança da multa ou autoriza a devolução da mesma para os
casos em que haja sido recolhida, no prazo de dez dias após requerê-la:
Il - suspende a demolição do imóvel;
III - retira o embargo ou a interdição da obra.
Seção V
Do Recurso
Art. 141 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito, sem efeito
Suspensivo, no prazo de cinco dias .
Art. 142 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único - É vedado interpor, através de uma só petição, recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e
alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um
único processo.
Art. 143 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante do pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 144 - A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no jornal oficial do
Município ou em veículo de comunicação assim declarado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 145 - Para construção, ampliação ou reforma de edificações e o
desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma,
degradação ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do
Município, anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental, quando da
aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação municipal.
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Art. 146 - As alterações e regulamentações necessárias à implantação e
ajustamento do presente Código, desde que resguardadas as formulações e as
diretrizes aprovadas, serão procedidas pela Secretaria Municipal de planejamento
e pelo Conselho de Obras e Urbanismo, através de Resoluções homologadas
pelo Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 147 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código .
Art. 148 - Os prazos previstos neste Código serão contados em dias corridos,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
coincidir com dia feriado, com dia em que não houve expediente no setor
competente ou que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.
8 2º - Os prazos somente começam a contar a partir do primeiro dia útil após a
notificação.
Art. 149 - As resoluções e normas de ordem técnica da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas), do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia) e do CREA (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia) constituir-se-ão em instrumentos complementares à
presente Lei.
Art. 150 - Os casos omissos no presente Código serão analisados e julgados pelo
órgão competente do Município, com base na legislação municipal, estadual e
federal que rege a matéria.
Art. 151 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-DE IRATI, em 15 de janeiro de 2003.

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