| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.700,00 |
| native_id | 197 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação per Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR i Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov. E H efa Ê eddie S A aa ea | isH 05/06/4015 p 42 LEINº 3976 Súmula: Autoriza o Executivo Municipára abrir um é adicional especial na importância de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.048 PROJ URBANIZAÇÃO DA SANTA CT 348.194-91 1078 — 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.400,00 1079 - 3.3.20.93.00.00 963 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.300,00 Total Suplementação: 7.700,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) provenientes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de 2015