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norma nº 1932/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1932 / 2003
Date 2003-01-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
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LEI Nº 1932
PUBLICADO
EM 31103 a 0702/03
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
DO)
SÚMULA: Dá Nova Redação ao Código de Posturas do
Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
CÓDIGO DE POSTURAS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município,
em matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo
as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º - Aos agentes públicos em geral de acordo com as suas atribuições, incumbe
velar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos
efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria por ocasião da
concessão e da renovação anual da licença para localização de
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitados serão resolvidos pelo Prefeito,
ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos do Poder Executivo.
CAPÍTULO Il ,
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HIGIENE PÚBLICA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 4º - O Município, observadas as competências da União e do Estado, adotará
todas as providências necessárias para manter o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder
Público, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Art. 5º - A higiene pública será assegurada pela manutenção pelo Município, de serviço
público de coleta, transporte e tratamento do lixo urbano, observadas as
prescrições deste Código.
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g1º - O serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequada do lixo urbano será prestado pelo Municipio, diretamente ou
mediante delegação.
$2º- A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do lixo urbano
processar-se-ã em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
|. a deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas
ou rurais;
Il a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto:
Ill. a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV. o lançamento de lixo em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas
pluviais, poços, cacimbas, áreas erodidas e fundos de vale.
83º. Os resíduos produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde, deverão ter coleta, transporte, tratamento e destino final adequado,
obedecendo as normas técnicas específicas para esse processo de tratamento.
84º. O Poder Executivo poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do
lixo deverá ser efetuada em nível residencial.
Art. 6º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza de
vias, logradouros e equipamentos de uso público das habitações particulares,
industriais ou coletivas, dos estabelecimentos onde se fabricam, manipulam ou
vendam bebidas ou produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas
e estabelecimentos congêneres.
$1º- A cada inspeção, verificada irregularidade, a Secretaria Municipal de
Saúde, através de seu Departamento de Vigilância Sanitária, apresentará
relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências no
interesse da higiene pública ou da preservação ambiental.
82º - Excedendo a medida cabível à alçada municipal, o Poder Executivo
remeterá cópia do relatório à autoridade sanitária competente, em nível
estadual e/ou federal.
Seção II
Da Proteção Ambiental
Art. 7º - Em articulação com órgãos competentes da União e do Estado, o Poder
Executivo fiscalizará e/ou coibirá, no âmbito do Município, as atividades que,
direta ou indiretamente:
|. Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança, ao
bem-estar público ou ao meio ambiente;
IL Impliquem em prejuízo à fauna ou à flora;
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ll, Disseminem resíduos nocivos ao meio ambiente;
IV. Prejudiquem a utilização de recursos naturais para fins domésticos,
agropecuário, de piscicultura, decorativo, ou que por qualquer motivo, produza O
desequilíbrio ambiental.
$1º- Para os efeitos deste Código, o meio ambiente abrange a água superficial
ou de subsolo, o solo público ou privado, a atmosfera, a vegetação e a fauna.
82º. O Município poderá celebrar convênios com entidades ou órgãos públicos
federais ou estaduais para execução de projetos ou atividades que objetivem o
controle da poluição e dos planos estabelecidos para a proteção ambiental.
$3º- Os servidores ligados ao Departamento de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social terão livre acesso, a
qualquer hora do dia, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e
outras, cujas atividades possam causar danos ao meio ambiente.
Art. 8º - O Poder Executivo controlará todas as atividades industriais, comerciais, de
prestação de serviços e outras fontes, de qualquer natureza, que produzam ou
possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente.
Parágrafo único - Os veículos empregados no transporte coletivo de passageiros
deverão estar equipados com catalisadores para diminuir a emissão de gases
tóxicos pelo escapamento à atmosfera.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo determinar a apresentação de relatório de impacto
ambiental, fornecido por órgão competente, para instalação e operação de
atividade que de qualquer modo possa degradar o meio ambiente externo
e os ambientes de trabalho.
Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerá da Declaração de Impacto Ambiental - DIA, expedida
pelo órgão competente.
Parágrafo único - A Declaração de Impacto Ambiental, fornecida pelo órgão estadual
competente, será juntada ao requerimento que solicitar alvará de licença para o
licenciamento de obras, a ampliação de instalação e/ou as atividades
especificadas neste artigo.
Art. 11 - Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar
as precauções para que não apresente perigos e não afetem o meio ambiente
e a saúde.
1º -Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, inutilizados ou
eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles
resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
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$2º-O0 Poder Executivo estabelecerá normas técnicas de armazenamento,
transporte e manipulação, organizará rol de substâncias, produtos, objetos,
rejeitos ou resíduos perigosos ou de uso proibido no Município, e ensejará
instrução sobre a reciclagem, neutralização, eliminação, devolução,
recuperação e coleta dos mesmos.
Seção III ,
Da Conservação das Arvores e Areas Verdes
Art. 12 - O Município colaborará com o Estado e com a União para evitar a
devastação das florestas e estimular a preservação e formação de áreas
verdes.
Art. 13 - Consideram-se Áreas Verdes os bosques destinados à preservação de
águas existentes, do “habitat'da flora e da fauna locais, da estabilidade de
solos, à proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada de
maciços vegetais.
$1º- Não se consideram áreas verdes as florestas constituídas com destinação
de exploração econômica.
Ç
82% O Poder Executivo, observadas as disposições deste artigo, estabelecerá
as regiões que constituirão Areas Verdes de preservação permanente
necessária.
83º- É vedada a transformação da natureza jurídica das Áreas Verdes, bens
de uso comum do povo, existentes nos loteamentos.
Art. 14 - As Áreas Verdes integrantes das regiões definidas na forma do $ 2º do
artigo anterior, não perderá a sua destinação específica, devendo ser
recuperadas em caso de depredação, total ou parcial.
81º- No caso de depredação, além da aplicação de penalidade, a recuperação
da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno,
quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
82º- Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá
isolada e interditada a área afetada até que seja considerada refeita, mediante
laudo técnico do órgão competente do Poder Executivo.
83º. Não cumprido o disposto neste artigo, relativamente à recuperação da
área o Poder Executivo a promoverá, cobrando do proprietário ou possuidor as
despesas, acrescidas de 100% (cem por cento) a título de administração.
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84º- O Município poderá estabelecer incentivo fiscal ao proprietário ou
possuidor de imóvel situado no âmbito de região de Área Verde, visando a sua
preservação.
Art. 15 - Os loteamentos somente serão aprovados, após comprovado que os
espaços neles destinados a Área Verde foram convenientemente tratados
visando a sua preservação e/ou formação.
Art. 16 - É proibido podar, cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias,
parques ou logradouros públicos sem autorização expressa do órgão
competente do Poder Executivo.
Parágrafo Único - É proibido, ainda, afixar em árvores situadas em áreas
públicas: placas painéis, faixas, cartazes ou outras formas de divulgação,
publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral.
Art. 17 - É vedada a realização de queimadas na Zona Urbana.
Seção IV
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 18 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será
executado diretamente pelo Município ou por delegação.
Art. 19 - Os moradores são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza
do passeio fronteiriço à sua residência.
$ 1º -A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuados em hora
conveniente e de pouco trânsito.
82º -A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
$ 3º -Havendo necessidade, o Poder Executivo poderá fazer o escoamento de águas
pluviais através de imóveis particulares, com autorização do respectivo
proprietário ou possuidor, construindo a canalização respectiva.
Art. 20 - Todos os cidadãos zelarão pela limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular e impedirão o escoamento de águas servidas
para a rua estando sujeitos às penalidades previstas na legislação sanitária
vigente, além das previstas neste Código.
Art. 21 - Dentro da zona urbana ou da área de expansão da cidade, só será
permitida a instalação de atividades industriais, comerciais ou de prestação de
serviços, depois de verificado que não prejudiquem, por qualquer motivo, a
saúde pública e os recursos naturais utilizados pela população, observadas as
disposições da legislação de zoneamento, da legislação sanitária e do meio
ambiente.
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Seção V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 22 - Os estabelecimentos destinados à industrialização, manipulação e
comércio de gêneros alimentícios, ficam sujeitos às disposições relativas às
construções em geral e à higiene ocupacional, além das demais medidas
previstas em legislação nos âmbitos estadual e federal, e suas normas técnicas
especiais.
Art. 23 - Os estabelecimentos comerciais e industriais onde sejam produzidos,
preparados, recebidos, depositados, expostos à venda ou dados ao consumo
gêneros alimentícios, bem como aparelhos, máquinas, utensílios, recipientes e
viaturas utilizadas no seu transporte e distribuição, serão mantidos em perfeitas
condições de higiene e fiscalização pelo Departamento de Vigilância Sanitária
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 24 - A pessoa física ou jurídica que cometer infração de natureza sanitária
estará incursa nas penalidades previstas na legislação sanitária vigente.
Art. 25 - A carne comercializada em açougues ou utilizada no fabrico de embutidos
deverá ser manipulada em condições higiênicas e provenientes de animais em
boas condições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária oficial.
Seção VI
Da Higiene dos Alimentos
Art. 26 - Só poderão ser permitidas a produção, exposição ou venda de produtos
alimentícios que:
I- tenham sido registrados no órgão competente, de acordo com as
exigências dos Ministérios da Saúde e da Agricultura;
Il - tenham sido elaborados, embalados, transportados, importados ou
vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
HI - tenham sido rotulados de acordo com as normas legais vigentes;
IV - obedeçam, na sua composição, as especificações próprias respectivas do
padrão de identidade e qualidade de cada tipo ou espécie.
$1º- A fiscalização dar-se-á através do Departamento de Vigilância Sanitária
da Secretaria Municipal de Saúde.
82º - Para os efeitos deste Código, alimento é toda substância ou mistura de
substância em qualquer estado físico destinado a desempenhar função
plástica, energética ou estimulante e reguladora de funções do organismo,
excetuados os medicamentos.
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$3º- Só poderão ser oferecidos ao consumo gêneros alimentícios em perfeito
estado de conservação e que, por sua natureza, manipulação e
acondicionamento, não sejam nocivos à saúde.
8 4º -Sempre que constatada, mesmo pela simples inspeção organo léptica, a
alteração, contaminação, adulteração ou falsificação de um produto alimentício,
tornando-o impróprio para o consumo, será o mesmo apreendido, ficando o
responsável sujeito às sanções previstas neste Código, sem prejuízo de outras
penalidades constantes da legislação sanitária vigente.
85º. A venda de frutas e verduras pelos estabelecimentos comerciais próprios,
ambulantes, nas feiras-livres e mercados públicos, somente é permitida quando
apresentarem perfeito estado de qualidade e sanidade que não coloquem em
risco a saúde dos consumidores.
6º. Não é permitida a venda de frutas em pedaços ou outros produtos, como
queijo, manteiga, mel, doces, confeitos e outros que possam ser contaminados
por qualquer meio.
Seção VII
Da Higiene das Habitações e Terrenos
Art. 27 - Os proprietários ou possuidores conservarão em perfeito estado de asseio
Os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 28 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da
cidade, devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.
81º- As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de
propriedades particulares competem aos respectivos proprietários ou
possuidores.
82º- Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) dias fixado para que uma
habitação ou terreno seja limpo, o Poder Executivo poderá executar a limpeza,
apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 100% (cem por
cento), a título de administração.
Art. 29 - O lixo das habitações será depositado em sacos plásticos fechados ou
local adequado para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único - Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de
construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias
excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e
outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos
jardins e quintais particulares serão removidos ás custas dos respectivos
proprietários ou possuidores.
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Art. 30 - O Poder Executivo poderá promover, mediante indenização das despesas
acrescidas de 100% (cem por cento), por serviços de administração, a
execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em
imóveis particulares cujos responsáveis se omitirem de fazê-los.
Parágrafo único - Os imóveis particulares que não reunam condições de higiene,
segurança ou salubridade, poderão estar sujeitos a interdição ou demolição.
Art. 31 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água poderá ser
habitado sem que disponha dessa utilização e seja provido de instalações
sanitárias.
8 1º -Não será permitida nos prédios da zona urbana da cidade, e dos distritos
providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de
Poços ou cisternas, excetuando-se imóveis comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, desde que comprovada a sua salubridade.
82º. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de
coletores de esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.
CAPÍTULO
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA
E ORDEM PÚBLICA
Seção |
Da Ordem e Sossego Público
Art. 32 - Os proprietários de estabelecimentos em que sejam vendidas bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser
cassada a licença para seu funcionamento, nas reincidências.
Art. 33 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos,
tais como:
|. os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento:
Il os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos:
Hl. a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas e
similares ou qualquer forma de propaganda volante sonora, no horário
compreendido entre às 17:00 e 10:00 horas.
IV. os produzidos por armas de fogo;
V. os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI. música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos
musicais, outros estabelecimentos ou instituições;
VII. os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, por mais de 30 segundos ou depois
das 22:00 horas;
SD, J . ' .
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VIII. os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único - No horário permitido à realização de propaganda volante
sonora, consoante ao Inciso Ill, os veículos deverão transitar,
obrigatoriamente, com a indicação visual da autorização do órgão
competente.
Art. 34 - É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos,
antes das 7:00 horas e depois das 22:00 horas:
| -nas zonas residenciais:
Il -nas proximidades de escolas:
Ill -nas proximidades de hospitais.
Parágrafo único - Entende-se como proximidade, a distância do estabelecimento que
prejudique o sossego público, consideradas áreas de silêncio.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 35 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao
público.
Art. 36 - Nenhum divertimentos público poderá ser realizado sem licença do Poder
Executivo.
Parágrafo único - O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de
diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências
regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício, e
realizadas as vistorias policial e do Corpo de Bombeiros.
Art. 37 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:
l. tanto as salas de entradas como as de espetáculos serão mantidas
higienicamente limpas;
Il as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a
retirada rápida do público, em caso de emergência;
Hll. todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à
distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala:
IV. os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos
em perfeito funcionamento;
V. haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI. serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso:
VII. durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas
com reposteiros ou cortinas;
VII. deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
IX. o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
X. as saídas de emergência abrir-se-ão para o exterior.
E
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Art. 38 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes
disposições:
a) só poderão funcionar em pavimentos térreos:
b) os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de
materiais incombustíveis;
c) no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas do que o
necessário às sessões de cada dia e ainda assim, estar depositadas em
recipientes especiais, incombustíveis, hermeticamente fechados, que não sejam
abertos por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 39 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em
locais previamente determinados, a critério do Poder Executivo.
g1º- A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
82º - Ao conceder ou renovar a autorização, poderá o Poder Executivo
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a
ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
$3º- Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações
pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 40 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município
terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
Art. 41 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para
realizar-se, de prévia licença do Poder Executivo.
Parágrafo único - Executam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe ou comunitárias, em sua sede, ou as realizadas em
residências particulares.
Seção III
dos Locais de Culto
Art. 42 - Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de cultos,
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
$1º- As igrejas, templos e casas de cultos não poderão conter maior número
de assistentes a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por
suas instalações.
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82º - É vedado nas igrejas, templos e casas de cultos o uso de aparelhos de
amplificação da voz ou instrumentos que perturbem o sossego público,
observado o disposto na Seção |, deste Capítulo
Seção IV
Do Trânsito Público
Art. 43 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação tem
por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da
população em geral.
Art. 44 - É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando
exigências policiais o determinarem.
$ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização vermelha ou em cor fluoresvente claramente visível de dia
e luminosa à noite.
8 2º - É proibida a prática estudantil denominada trote violento.
Art. 45 - Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral, bem como, a
colocação de lixeira ou plantio de qualquer tipo de planta ornamental que
ofereça risco a integridade física das pessoas que transitem no passeio.
8 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do
material na via pública com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não
superior a 3 (três) horas.
8 2º -Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 46 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas, para
advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 47 - O Poder Executivo impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Seção V
Da Ocupação das Vias Públicas
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Art. 48 - Poderão ser armados palanques ou coretos provisórios nos logradouros
públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I- serem aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, quanto à
sua localização;
Il - não perturbarem o trânsito público;
lll-não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso
verificados;
IV -serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Poder Executivo
promoverá a remoção do palanque ou coreto, cobrando do responsável as
despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 49 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto
nos casos previstos no art. 45 deste Código.
Art. 50 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, caixas telefônicas, os
coletores postais, os hidrantes e as balanças para pesagem de veículos, só
poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização do
órgão competente do Poder Executivo, que indicará as posições convenientes
e as condições da respectiva instalação.
Seção Vl
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 51 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na
área urbana.
$1º- Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos
serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
8 2º -O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo será retirado dentro do
prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxas.
83º. Não sendo retirado, nesse prazo, o Poder Executivo efetuará, na forma da
legislação aplicável, a sua venda em hasta pública ou a sua doação a
entidades assistenciais do Município.
g4º- No caso deste artigo, a multa, observará aos seguintes parâmetros:
|- na primeira infração cometida: de 2 (duas) URMs(Unidades de Referência
do Município) por cabeça de animal apreendido;
ll -na reincidência: 5 (cinco) URMs(Unidades de Referência do Municipio) por
cabeça de animal apreendido.”
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Art. 52 - É vedada a manutenção de estábulos, cocheiras e instalações
congêneres na zona urbana central do Município, exceto por ocasião de feiras
ou exposições.
Parágrafo único - A vedação não atinge as feiras ou exposições promovidas pelo
Município.
Art. 53 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou
rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados.
Seção VII
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 54 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder
Executivo, sujeitando o contribuinte ao pagamento dos respectivos tributos
81º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
8 2º -Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora
apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares
públicos.
g3º. A propaganda político-eleitoral é assegurada nos termos do Código
Eleitoral e lei municipal e é isenta de tributação.
84º - É proibida a distribuição de panfletos ou qualquer tipo de propaganda volante
impressa, bem como a exibição de faixas móveis nas vias públicas, salvo
autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 55 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinemas
ambulantes, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao
pagamento da taxa respectiva.
Art. 56 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de
cartazes ou anúncios deverão mencionar:
a) a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
b) a natureza do material de confecção;
c) as dimensões;
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d) as inscrições e o texto;
e) as cores empregadas.
Art. 57 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de
2,50m do passeio e os demais a 2,00m.
Art. 58 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham cumprido as
formalidades desta Seção serão apreendidos e retirados pela fiscalização, até
a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista
neste Código
Seção VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 59 - No interesse público, o Município fiscalizará, em colaboração com as
autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de
inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação vigente.
Art. 60 - São considerados inflamáveis:
|- o fósforo e os materiais fosforados;
HI - a gasolina e demais derivados do petróleo;
HI - Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V- toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade sejam
acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º C)
Art. 61 - Consideram-se explosivos:
I- os fogos de artifício;
H - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
HI - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI -os cartuchos de guerra, caça e mina.
Art.62- É proibido:
|- fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Município;
H- manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender
às exigências legais, quanto à construção e segurança;
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Ill -depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis
ou explosivos.
Art. 63 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos em locais
especialmente designados na zona rural e com licença especial do Município.
Art. 64 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
81º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis.
8 2º -Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir
outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 65 - A instalação de postos de abastecimento e serviços de veículos, bombas
de combustíveis e depósito de outros inflamáveis fica sujeita a licença do Poder
Executivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias aos interesses da segurança, na conformidade da legislação
federal própria.
Art. 66 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa
correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o
caso.
Seção IX
Dos Muros e Cercas
Art. 67 - Os proprietários ou possuidores de terrenos situados em ruas dotadas de
calçamento ou asfalto, são obrigados a murá-los dentro dos prazos fixados
pelo Município.
$ 1º -É obrigatório cercar os terrenos situados em vias não pavimentadas localizadas
na zona urbana e de expansão urbana.
8 2º -Os terrenos rústicos serão aramados, bem como os situados na zona rural.
Art. 68 - Os terrenos de área urbana serão fechados com muros rebocados e
caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso
ter uma altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 69 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre imóveis urbanos,
devendo os proprietários confinantes concorrer em partes iguais para as
despesas de sua construção e conservação, na forma da legislação civil.
Art. 70 - Será aplicada multa a todo aquele que:
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| -fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas nesta Seção;
ll-danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Seção X
Das Explorações de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias
e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 71 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de
saibro depende de licença do Município, que a concederá, observados os
preceitos deste Código e as da legislação federal competente.
Art. 72 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento
assinados pelo proprietário do solo e pelo explorador.
g1º- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da quantidade do explosivo a ser
empregado, se for o caso.
8 2º -O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no
caso de não se ele o explorador;
c) planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de
nível, contendo a delineação exata da área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de
largura de 100,00m (cem metros) em torno da área a ser explorada:
d) perfis do terreno em três vias.
Art. 73 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que embora
licenciada e explorada de acordo com este Código, acarrete perigo ou dano
à vida ou à propriedade.
Art. 74 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação de exploração
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da
licença anteriormente concedida.
Art. 75 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
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I- declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar;
HI - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
HI - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para
ser vista a distância.
IV -toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos de dois
minutos, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 76 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbanas do Município deve
obedecer às seguintes prescrições:
|- as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores
vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
H- quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será
o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à
medida que for retirado o barro.
Art. 77 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de
obras no recinto da exploração da pedreira ou cascalheira, com o intuito de
proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das
galerias de águas.
Art. 78 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I- a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
Il -quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
Ill -quando possibilitem a formação de locais propícios à estagnação das águas;
IV -quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer
obra construída às margens ou sobre o leito do rio.
CAPITULO IV
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção |
Das Indústrias, do Serviço e do Comércio Localizado
Art. 79 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou de prestação de serviço
poderá funcionar no Município sem prévia licença concedida a requerimento do
interessado e mediante pagamento dos tributos devidos.
8 1º -O requerimento deverá especificar com clareza:
| -nome do proprietário ou proprietários e razão social:
Il -o ramo de atividade;
Ill -o montante do capital investido;
IV -o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
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8 2º -Para efeito de fiscalização, a direção do estabelecimento licenciado manterá o
alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente
sempre que esta o exigir.
$3º -Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial será
solicitada a necessária permissão ao Poder Executivo, que verificará se o novo
local satisfaz às condições exigidas, independentemente do pagamento de
nova taxa de licença.
Art. 80 - Para ser concedida licença de funcionamento, o prédio e as instalações
de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de
serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em
particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer
que seja o ramo de atividade a que se destinem.
81º -A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
8 2º -O alvará de licença será concedido após informação pelos órgãos competentes
do Município, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas
neste Código.
Art. 81 - As autoridades municipais assegurarão, por todos os meios a seu
alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que,
pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados, ou qualquer outro motivo possam prejudicar a
saúde pública.
Art. 82 - A licença de localização poderá ser cassada:
|- quando se tratar de negócios diferentes do requerido;
H- como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública;
HI - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV-por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a
fundamentam.
S4º= Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
$ 2º -Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta
Seção.
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Seção II
Do Comércio e Serviço Ambulante
Art. 83 - O exercício do comércio ou a prestação de serviços por ambulante
dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade
com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este
Código.
Art. 84 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais,
além de outros que forem estabelecidos:
| -número de inscrição;
Il -residência do responsável:
Ill -nome, razão social ou denominação de pessoa sob cuja responsabilidade
funciona a atividade ambulante.
Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período
em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder.
Art. 85 - É proibido ao ambulante, sob pena de multa:
|- estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais
previamente destinados pela Prefeitura;
HI - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
HI - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros objetos de grande
volume;
IV - vender produtos que não atendam os preceitos de higiene ou atentem
contra a saúde pública.
Seção IV
Do Funcionamento dos Estabelecimentos
Art. 86 - O horário de funcionamento ao público dos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e similares, será livre, respeitados os
preceitos da legislação federal que regula o contrato, a duração e as condições
de trabalho, mantidos os acordos entre empregados e empregadores.
Seção VI
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 87 - Os estabelecimentos comerciais e industriais serão obrigados, antes do
início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos
de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as
normas estabelecidas pelo órgão federal competente.
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Parágrafo Único - Ficam, ainda, sujeitos a aferição periódica, todos os
estabelecimentos comerciais e industriais, já licenciados, bem como os
aparelhos e instrumentos de medir, das bombas de gasolina, feiras-livres e
mercados, na forma da legislação própria.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 88 - Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste
Código ou de outras leis decorrentes do poder de polícia administrativa do
Município.
Art. 89 - Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das
leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Seção II
Das Penalidades
Art. 90 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades
de:
a) advertência ou notificação preliminar;
b) multa;
c) apreensão de produtos:
d) inutilização de produto;
e) proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
f) cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
—
Art. 91 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
constituirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 92 - As multas terão o valor de 10 (dez) a 100 (cem) vezes a Unidade de
Referência do Município de Irati.
Art. 93 - A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e
pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
ativa, sujeita a correção monetária, multa de mora e juros.
Art. 94 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
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I- a maior ou menor gravidade da infração;
HI - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes:
HI - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 95 - Às reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já
tiver sido autuado e punido.
Art. 96 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do
Código Civil
Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado.
Art. 97 - Nos casos de apreensão, o material ou produtos apreendidos serão
recolhidos ao depósito do Municipio; quando a isto não se prestar ou quando a
apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de
terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
8 1º -A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que
tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem
sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
82º -No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material
apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo, sendo
aplicada a importância apurada na Indenização das multas e despesas de que
trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante
requerimento devidamente instruído e processado.
8 3º -No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para a reclamação ou
retirada será de 24 (vinte e quatro) horas: expirado esse prazo, se as referidas
mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão
ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração,
deverão ser inutilizadas.
84º -Os produtos ou mercadorias considerados inservíveis, pelo estado de
contaminação ou putrefação, ao uso das pessoas ou animais, serão
apreendidos e incinerados ou destruídos.
Art. 98 - Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I- Os incapazes na forma da lei;
H - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 99 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
Ss,
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|- sobre os pais, tutores ou curadores sob cuja guarda estiver o incapaz:
Il - sobre aquele que der causa à infração forçada.
Seção III
Da Notificação Preliminar
Art. 100 - Verificando-se infração a disposição deste Código, e sempre que se
constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será
expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo
para que este regularize a situação.
81º - O prazo para regularização da situação não deve exceder o máximo de
30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
8 2º -Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a
situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Art. 101 - A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado
pelo Poder Executivo.
81º- No talonário ficará cópia a carbono com o “ciente” do notificado.
$82º- No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou
incapaz na forma da lei ou, ainda, se recusar a apor o “ciente”, o agente fiscal
indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta
de assinatura do infrator.
Seção IV
Dos Autos de Infração
Art. 102 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras do Município.
$1º- Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas
deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou outra autoridade
municipal, por qualquer servidor municipal ou qualquer que presenciar,
devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente
testemunhada.
82º- É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o
Prefeito ou servidor a quem o Prefeito delegar essa atribuição.
$3º -Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será
lavrado auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art. 103 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais aprovados pelo
Poder Executivo.
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Parágrafo único - Observar-se-ão, na lavratura do auto de infração, os mesmos
procedimentos do art. 102. Previstos para a notificação.
Seção V
Da Representação
Art. 104 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o
servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda
ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e
regulamentos de posturas.
81º- A representação far-se-á por escrito: deverá ser assinada e mencionará,
em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será
acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os
meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a
infração.
82º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e,
conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará
a representação.
Seção VI
Do Processo de Execução
Art. 105 - O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, dirigida ao
Prefeito.
Parágrafo único - Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Art. 106 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la
dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 107 - Este Código entra em vigor
disposições em contrário.
a data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO ÚCIPAL DE IRATI, em 15 de janeiro de 2003.

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