| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2003 |
| Date | 2003-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.000,00, PARA O ORÇAMENTO DE 2003, PARA CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO - CAMPUS IRATI. |
| native_id | 1972 |
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ss — Prefeitura Municipal de Irati Tt Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR ; 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 www.irati prgovbr - e-mail: iratidifati com.br EM 220 28/0410 3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 1934 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.000,00, para o orçamento de 2003, para construção de Restaurante Universitário na Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO -— Campus de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 20083, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 07.01 Administração Departamento de Ensino Classificação Funcional 1236412021.280 Restaurante Universitário... R$ 79.000,00 Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2003, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil Reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07.01 Administração Departamento de Ensino Classificação Funcional 1236412021.461 Restaurante Universitário Natureza da Despesa 449000.00 Investimentos R$ 79.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária : Unidade Orçamentária 07.01 Administração Departamento de Ensino Classificação Funcional 1236112011.101 Ampliação rede física ensino fundamental Natureza da Despesa 449000.00 Investimentos R$ 79.000,00 2» Prefeitura Municipal de Irati 4 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR - 84500-000 Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 wwwiratiprgovbr - e-mail: iratiQirati com br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de janeiro de 2003.