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norma nº 1934/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 2003
Date 2003-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.000,00, PARA O ORÇAMENTO DE 2003, PARA CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO - CAMPUS IRATI.
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ss — Prefeitura Municipal de Irati
Tt Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR ; 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.irati prgovbr - e-mail: iratidifati com.br
EM 220 28/0410 3
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1934
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.000,00,
para o orçamento de 2003, para construção de
Restaurante Universitário na Universidade Estadual do
Centro-Oeste - UNICENTRO -— Campus de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 20083,
o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.01 Administração Departamento de Ensino
Classificação Funcional 1236412021.280 Restaurante Universitário... R$ 79.000,00
Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2003, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil Reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.01 Administração Departamento de Ensino
Classificação Funcional 1236412021.461 Restaurante Universitário
Natureza da Despesa 449000.00 Investimentos
R$ 79.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária :
Unidade Orçamentária 07.01 Administração Departamento de Ensino
Classificação Funcional 1236112011.101 Ampliação rede física ensino fundamental
Natureza da Despesa 449000.00 Investimentos
R$ 79.000,00
2» Prefeitura Municipal de Irati
4 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
wwwiratiprgovbr - e-mail: iratiQirati com br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15
de janeiro de 2003.

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