norma nº 1935/2003

PUBLICADO
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e-mail: iratidirati.com.br EM 2Blgo as E (e3/03
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1935 a
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento para 2003, um Crédito Adicional Especial, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento Agricultura
Classificação Funcional 2060620012.462 Reflorestamento
Natureza da Despesa 3390.0000 Outras despesas correntes ... cisco R$ 21.000,00
4490.0000 Investimentos... sure pesemcesaneme nato Ê R$ 7.500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso
de arrecadação oriunda da transferência do Convênio firmado com a
SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente no valor de R$ 28.500,00
(vinte e oito mil e quinhentos Reais), além do cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 13.01
Classificação Funcional 2060620012.207
Natureza da Despesa 3390.0000
Classificação Funcional 2060620012.201
Natureza da Despesa 4490.0000
Departamento Agricultura
Calagem e Conservação de Solos
Outras despesas correntes .........
Apoio ao Produtor Rural
Investimentos severe ses
R$ 18.500,00
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
27 de fevereiro de 2003.
olaço Vaz
Municipal