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norma nº 1936/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1936 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IRATI - REFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
EM 2 8102 a 97103j03
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
me
LEI Nº 1936
Súmula : Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Irati - REFIR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE IRATI — REFIR, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos
ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano,
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de
Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis, devidos até o 31 de dezembro de 2002,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados em até
60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de
cada parcela ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito
em divida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de
parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Fiscal do
Município, até a quitação do parcelamento.
Parágrafo único - Para os débitos ajuizados, de
valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o requerimento
deverá ainda ser instruído com a prova de oferecimento de suficientes
bens em penhora. E
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Art. 4º - No caso de pagamento à vista, será
concedida anistia de multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária
do débito
Art. 5º - A administração do REFIR será exercida
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete o
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
execução do Programa, notadamente :
E. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
H. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do REFIR, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
HI. Homologar as opções pelo REFIR;
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 6º - O ingresso no REFIR dar-se-á por opção
da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º.
Parágrafo único - O ingresso no REFIR implica
inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa
física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
Programa mediante confissão.
Art. 7º - A opção pelo REFIR poderá ser
formalizada até 29 de agosto de 2003, mediante utilização do
Requerimento, Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais,
conforme modelo a ser elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
81º - O Termo de Opção do REFIR será firmado
pela pessoa física ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —- CNPJ. 9
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8 2º - No documento confirmatório da opção
constará número gerado por algoritmo específico que deverá ser utilizado,
em conjunto com o número de inscrição no CNPJ, em todos os demais
atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIR, constituindo para
todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob
plena e total responsabilidade da pessoa jurídica optante.
8 3º - Os débitos ainda não constituídos deverão
ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e
irrevogável, até o dia 31 de julho de 2003, nas condições estabelecidas
pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.
8 4º - À opção pelo REFIR, independentemente de
sua homologação implica:
|. Início imediato do pagamento dos débitos;
ll. Após a confirmação da opção, nos termos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suspensão da
exigibilidade dos débitos não ajuizados;
Il. Submissão integral às normas e condições estabelecidas para o
Programa.
Art. 8º - Os débitos da pessoa física ou jurídica
optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da
opção.
8 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de
contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos
legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e
demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualiz ção
monetária à época prevista. A
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$ 2º - A pessoa física ou jurídica durante o
período em que estiver incluída no REFIR, poderá amortizar o débito
consolidado mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros,
sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
8 3º - As multas de lançamento de ofício incluídas
no REFIR serão reduzidas em 40% (quarenta por cento).
8 4º - A opção pelo REFIR exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições
referidos no art. 1º.
Art. 9º - O débito consolidado sujeitar-se-á, a
partir da data base de consolidação, a juros correspondentes à variação
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outra taxa que vier a
substituí-la, incidente sobre o valor consolidado.
Art. 10 - A opção pelo REFIR sujeita a pessoa física ou
jurídica a:
. Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
incluídos no Programa;
H. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para o ingresso e permanência no Programa;
Hl. Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim
dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de
dezembro de 2002;
Art. 11 - A homologação da opção pelo REFIR será
efetivada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
produzindo efeitos a partir da formalização da opção.
Art. 12 - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIR
será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do
Departamento de Tributação e Fiscalização: L
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Il. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no
Programa;
Il. Inadimplemento, por três meses consecutivos, relativamente a
qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIR,
inclusive os com vencimento após 31 de dezembro de 2002:
Il. Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo REFIR, e não incluído na
confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias,
contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial;
IV. Compensação ou utilização indevida de créditos:
V. Decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa
jurídica;
VI. Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8397, de
06 de janeiro de 1992;
VII. Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulação do ato;
VI. Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavorável à pessoa jurídica.
IX. Pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos
geradores ocorridos após a data de formalização do acordo
Parágrafo Único - A exclusão da pessoa física ou
jurídica do REFIR implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e, ainda não pago e automática execução da garantia
prestada, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
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dos respectivos fatos geradores.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
de fevereiro de 2003.

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