| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | P ICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.bri | dai Biden Sul ÍEM O 3/06/2015 PSB LEI Nº 3977 ma | DIVISÃO DE EXPEDIRNT Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no Municipio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, através do “site” da prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os cronogramas de obras após a conclusão dos processos licitatórios no Município. Art. 2º - O setor competente deverá publicar a cada 03 (três) meses uma planilha demonstrativa “Cronograma Físico Financeiro”, bem como o prazo previsto para conclusão de cada obra que se utilize de recursos públicos. Art. 3º - Nos casos em que a obra precise ser interrompida por algum impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação no prazo máximo de 15 dias, de acordo com o previsto nos Artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Os editais de licitação publicados pela Administração Municipal deverão conter requisitos que incorporem as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei SE correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br g q Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MPNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de 2015. ério Burgath Prefeito Municipal