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norma nº 3977/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3977 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | P ICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.bri
| dai Biden Sul
ÍEM O 3/06/2015 PSB
LEI Nº 3977 ma
| DIVISÃO DE EXPEDIRNT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cronograma de obras no Municipio
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede
mundial de computadores, através do “site” da prefeitura ou outro meio
eletrônico disponível, os cronogramas de obras após a conclusão dos
processos licitatórios no Município.
Art. 2º - O setor competente deverá publicar a cada 03
(três) meses uma planilha demonstrativa “Cronograma Físico Financeiro”,
bem como o prazo previsto para conclusão de cada obra que se utilize de
recursos públicos.
Art. 3º - Nos casos em que a obra precise ser interrompida
por algum impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação
no prazo máximo de 15 dias, de acordo com o previsto nos Artigos 1º e 2º
desta Lei.
Art. 4º - Os editais de licitação publicados pela
Administração Municipal deverão conter requisitos que incorporem as
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei
SE
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MPNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de
2015.
ério Burgath
Prefeito Municipal

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