norma nº 1947/2003

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Prefeitura Municipal de Irati
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o DE EXPEDIENTE
LEI Nº 1947
Súmula : Autoriza (o) Executivo Municipal a
instituir promoção objetivando o incentivo à
arrecadação de tributos e rendas municipais, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir o concurso “Pagar Dá Sorte” para distribuição de prêmios, como
meio auxiliar de incentivo a arrecadação municipal, com vigência até 31
de dezembro de 2004.
Art. 2º - Os prêmios não poderão ser em dinheiro e
nem convertidos em dinheiro
Art. 3º - Estarão habilitados ao concurso as pessoas
físicas que retirarem seus cupons numerados na Prefeitura Municipal,
mediante a apresentação do comprovante de recolhimento de tributos
exceto ITBI
Parágrafo único - Só serão válidos comprovantes
quitados no exercício de 2003
Art. 4º - A relação dos prêmios, bem como as datas de
sorteios a serem feitos através da Loteria Federal e a sistemática do
concurso serão definidos no Decreto de regulamentação desta Lei
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotação vigente no orçamento
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Art. 6º - Esta Lei vigorará a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º
de abril de 2003
EF >
Antonio-Toti Colaço Vaz
i Prefeito Municipal