norma nº 1948/2003

Prefeitura Municipal de Irati PÚBLICA, O
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 Sha do E
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DIVISÃO DS EXPEDIENTE
=.
LEI Nº 1948
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
instituir promoção objetivando o incentivo à
arrecadação de tributos e rendas municipais, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir o concurso “Produzir Dá Sorte” para distribuição de prêmios,
como meio auxiliar de incentivo a arrecadação municipal, com vigência até
31 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Os prêmios não poderão ser em dinheiro e
nem convertidos em dinheiro.
Art. 3º - Estarão habilitados ao concurso os produtores
rurais que comprovarem a emissão de nota do produtor rural e retirarem
seus cupons numerados na Prefeitura Municipal, mediante a apresentação
das respectivas notas fiscais.
Parágrafo único - Só serão válidas notas fiscais
emitidas a partir de 2002 até o final da promoção.
Art. 4º - A relação dos prêmios, bem como as datas de
sorteios a serem feitos através da Loteria Federal e a sistemática do
concurso serão definidos no Decreto de regulamentação desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
=
Lei correrão à conta de dotação vigente no orçamento.
Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º
de abril de 2003.
AEE,
Antonio To Colaço Vaz
Prefei unicipal
E