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norma nº 1958/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1958 / 2003
Date 2003-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 686,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO PINTO.
native_id1996

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Prefeitura Municipal de Irati [pubticao
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR
4 A
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 ha do hat
wwwiratiprgovbr - e-mail: iratiirati.com.br EM 2 34 BOJOS 2003
LEI Nº 1958 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em | doação a área de terreno
correspondente a 686,00 m?, pertencente ao
senhor João Pinto
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
686,00 m?, conforme descrição abaixo, mapa e matrícula nº 1363, que
farão parte integrante desta lei.
“O imóvel em questão está situado à Rua Marginal ao lado do Rio das
Antas, confrontando com o lote nº 02 onde tem seu ponto de início. Deste
ponto confronta com a Rua Marginal, segue em linha reta pelo
alinhamento predial em uma distância de 15,50 metros. Deste ponto
deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 04, segue em linha reta
em uma distância de 48,00 metros, chegando-se no antigo Rio das Antas.
Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o antigo Rio das
Antas, segue pelo citado rio em uma distância de 16,00 metros. Deste
ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote nº 02, segue em
linha reta em uma distância de 44,00 metros, chegando-se no
alinhamento predial da Rua Marginal, onde foi feito o ponto de início,
encerrando a presente descrição com a área de 686,00 m?2.”
Art. 2º - A presente doação decorre do fato de que o
proprietário foi transferido com sua moradia para o Bairro Vila Nova,
sendo o presente imóvel localizado em área ribeirinha
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16
de maio de 2003.
“Antônio Toti Colaço Vaz
Ni Prefeito Municipal
PLANTA À ca CE cias Ão DE TERRENO:
SITUADO. No. QUADRO URBANO DE IRATI
PROP: ESPÓLIO: DE ENRIQUE BUDEL.
í ESCALA 1:1.000
OBSERVAÇÃO! LOTES OCUPADOS
NS: 2-3-4-5-
[ESTATÍSTICA
AREA DOS.LOTES * 3.694,00 m?
[.1 16, 00m2,
“AREA DA
“4.810,00 m2
RAUL ADÃO LULT Ca
ART PROF.:.94 To, OREA: Ta
MEMORIAL DEBCGrnIDINO
Terreno urbano situado em Irati Paraná
da planta Espólio de Henriiue Budel lote
nº 03.
Proprietário:
JOÃO FINTO
frea 686,00 mê.
O imóvel em questão esta situado a rva. Marginal ao Judo
do rio das antas confrontando com o ldte nº 02 onde
tem seu ponto de inicio,
Deste ponto confronta cem a rua Marginal, segue em linha
reta pelo alinhamento predial. em uma distância de 15,50
metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote
04, segue em linha reta em uma distância de 48,00 metros,
chesgando-se no nntigo rio das antas.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o antig::
rio das antas, segue pelo citado rio em uma distância de
16,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote
02, segue em linha reta em uma distância de 44,00 metros,
chegando-se no alinhamento predial da rua Marginal, onde
foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição
com á área de 686,00 metros quadrados.
Irati, O5 de Setembro de 2.002
Karine Keiko K. Carneiro
Engº Civil
CREA - PR /28591-D
REGISTRO DE IMÓVEIS
12 Circunscrição - Irati - Paraná
Rua Dr. Correia, 277
FICHA
REGISTRO GERAL || dia
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
Edmundo 'Atanádio de Morais ja
CPF. 004426079-20 | MATR IC U L A Notar dr. Z. E
Data:- 22 de junho de 1.978.
Imóvel:- Um lote de terreno urbano, sob o nº 3 da planta de herdei-
ros de Henrique Budel, situado nesta cidade, com área de 686,00 m2,
ou sejam 15,5m de frente para a rua Marginal ao rio das Antas (re-
tificado) por 44,0m de um lado, divide com o lote nº 2, e 48,0m de
outro lado divide com o lote nº 4 E fundos com 16,0m divide com o
rio das Antas Antigo,
Proprietário: Maria Gabardo Budel, brasileira, viúva, do lar, resi
dente em Santa Felicidade, Mun. de Curitiba-Pr. com CI nº 1.541.708
Pr. e CPF nº 319,743,179/00.
Registro anterior nº R. 1- 688 do livro nº 2, do Reg. de Im. do 12
Of. desta comarca.
R. 1- 1365 do livro nº 2. Prot. nº 2.891 do livro nº 1. Em 22/06/78
COMPRA E VENDA. Transmitente: A proprietária da matricu-
la acima. ADQUIRENTE: JOÃO PINTO, brasileiro, casado, servente, re-
sidente nesta cidade, com CPF nº 352.706.409/53, filho de Juvenal
Pinto e Maria Soares ds Jesus. TITULO: Escritura pública lavrada em
22/06/1978, nas notas do 2º Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio
de Morais, no livro nº 95 f1ls.53. VALOR: Cr$10.000,00 (dez mil cru-
zeiros), Dou fé. Custas: Cr$432,50. O Oficial: ÍD
Certifico e dou fé,
presente é reprodu
do original arquivado neste
Cartório.
Marli Krupkek Gonçalves
CPF 531.583.939-72
SN VINIHLVA

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