| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2003 |
| Date | 2003-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 686,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO PINTO. |
| native_id | 1996 |
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Prefeitura Municipal de Irati [pubticao Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR 4 A Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 ha do hat wwwiratiprgovbr - e-mail: iratiirati.com.br EM 2 34 BOJOS 2003 LEI Nº 1958 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em | doação a área de terreno correspondente a 686,00 m?, pertencente ao senhor João Pinto A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 686,00 m?, conforme descrição abaixo, mapa e matrícula nº 1363, que farão parte integrante desta lei. “O imóvel em questão está situado à Rua Marginal ao lado do Rio das Antas, confrontando com o lote nº 02 onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua Marginal, segue em linha reta pelo alinhamento predial em uma distância de 15,50 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote nº 04, segue em linha reta em uma distância de 48,00 metros, chegando-se no antigo Rio das Antas. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o antigo Rio das Antas, segue pelo citado rio em uma distância de 16,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote nº 02, segue em linha reta em uma distância de 44,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua Marginal, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 686,00 m?2.” Art. 2º - A presente doação decorre do fato de que o proprietário foi transferido com sua moradia para o Bairro Vila Nova, sendo o presente imóvel localizado em área ribeirinha Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 2003. “Antônio Toti Colaço Vaz Ni Prefeito Municipal PLANTA À ca CE cias Ão DE TERRENO: SITUADO. No. QUADRO URBANO DE IRATI PROP: ESPÓLIO: DE ENRIQUE BUDEL. í ESCALA 1:1.000 OBSERVAÇÃO! LOTES OCUPADOS NS: 2-3-4-5- [ESTATÍSTICA AREA DOS.LOTES * 3.694,00 m? [.1 16, 00m2, “AREA DA “4.810,00 m2 RAUL ADÃO LULT Ca ART PROF.:.94 To, OREA: Ta MEMORIAL DEBCGrnIDINO Terreno urbano situado em Irati Paraná da planta Espólio de Henriiue Budel lote nº 03. Proprietário: JOÃO FINTO frea 686,00 mê. O imóvel em questão esta situado a rva. Marginal ao Judo do rio das antas confrontando com o ldte nº 02 onde tem seu ponto de inicio, Deste ponto confronta cem a rua Marginal, segue em linha reta pelo alinhamento predial. em uma distância de 15,50 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote 04, segue em linha reta em uma distância de 48,00 metros, chesgando-se no nntigo rio das antas. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o antig:: rio das antas, segue pelo citado rio em uma distância de 16,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com o lote 02, segue em linha reta em uma distância de 44,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua Marginal, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com á área de 686,00 metros quadrados. Irati, O5 de Setembro de 2.002 Karine Keiko K. Carneiro Engº Civil CREA - PR /28591-D REGISTRO DE IMÓVEIS 12 Circunscrição - Irati - Paraná Rua Dr. Correia, 277 FICHA REGISTRO GERAL || dia Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 Edmundo 'Atanádio de Morais ja CPF. 004426079-20 | MATR IC U L A Notar dr. Z. E Data:- 22 de junho de 1.978. Imóvel:- Um lote de terreno urbano, sob o nº 3 da planta de herdei- ros de Henrique Budel, situado nesta cidade, com área de 686,00 m2, ou sejam 15,5m de frente para a rua Marginal ao rio das Antas (re- tificado) por 44,0m de um lado, divide com o lote nº 2, e 48,0m de outro lado divide com o lote nº 4 E fundos com 16,0m divide com o rio das Antas Antigo, Proprietário: Maria Gabardo Budel, brasileira, viúva, do lar, resi dente em Santa Felicidade, Mun. de Curitiba-Pr. com CI nº 1.541.708 Pr. e CPF nº 319,743,179/00. Registro anterior nº R. 1- 688 do livro nº 2, do Reg. de Im. do 12 Of. desta comarca. R. 1- 1365 do livro nº 2. Prot. nº 2.891 do livro nº 1. Em 22/06/78 COMPRA E VENDA. Transmitente: A proprietária da matricu- la acima. ADQUIRENTE: JOÃO PINTO, brasileiro, casado, servente, re- sidente nesta cidade, com CPF nº 352.706.409/53, filho de Juvenal Pinto e Maria Soares ds Jesus. TITULO: Escritura pública lavrada em 22/06/1978, nas notas do 2º Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio de Morais, no livro nº 95 f1ls.53. VALOR: Cr$10.000,00 (dez mil cru- zeiros), Dou fé. Custas: Cr$432,50. O Oficial: ÍD Certifico e dou fé, presente é reprodu do original arquivado neste Cartório. Marli Krupkek Gonçalves CPF 531.583.939-72 SN VINIHLVA