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norma nº 1960/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1960 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DE 3º GRAU DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati -=-=—-"————
PUBLICALO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - — 84,500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Isa da Bed
EM Oba 43)0b| coa
LEI Nº 1960 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução
da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos
Estudantes de 3º Grau do Município de Irati, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos estudantes de 3º grau do Município de Irati, redução de até 50%
(cingiienta por cento) da tarifa no transporte coletivo urbano municipal.
Art. 2º - O benefício previsto nesta lei será cancelado de
imediato pelo órgão responsável quando o beneficiário não estiver mais
matriculado em instituição de ensino superior, bem como no momento em que se
verificar falsidade de informação, de documentos ou uso indevido do benefício.
Art. 3º - Para ser beneficiário da redução de tarifa do estudante
universitário de 3º grau deverá apresentar, por ocasião da aquisição do passe
para o transporte coletivo, a Carteira de Estudante fornecida pela instituição de
Pa ensino superior.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão absorvidas
pelo próprio sistema de transporte coletivo urbano deste município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que
se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
maio de 2003.
Antonio Tot Colaço 1
“Antonio Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal

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