| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DE 3º GRAU DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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Prefeitura Municipal de Irati -=-=—-"———— PUBLICALO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - — 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Isa da Bed EM Oba 43)0b| coa LEI Nº 1960 DIVISÃO DE EXPEDIENTE eee eme Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Estudantes de 3º Grau do Município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos estudantes de 3º grau do Município de Irati, redução de até 50% (cingiienta por cento) da tarifa no transporte coletivo urbano municipal. Art. 2º - O benefício previsto nesta lei será cancelado de imediato pelo órgão responsável quando o beneficiário não estiver mais matriculado em instituição de ensino superior, bem como no momento em que se verificar falsidade de informação, de documentos ou uso indevido do benefício. Art. 3º - Para ser beneficiário da redução de tarifa do estudante universitário de 3º grau deverá apresentar, por ocasião da aquisição do passe para o transporte coletivo, a Carteira de Estudante fornecida pela instituição de Pa ensino superior. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão absorvidas pelo próprio sistema de transporte coletivo urbano deste município. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que se fizer necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de 2003. Antonio Tot Colaço 1 “Antonio Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal