norma nº 1962/2003

Prefeitura Municipal de Irati mun; ————
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR ,
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4293-2474 eli Hm E,
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br mira: “Lo
EM Da JIobldos
f DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Te tee
LEI Nº 1962
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação a área de terreno
correspondente a 1.055,20 m?, pertencente ao
senhor Estanislau Machulek, para abertura de
rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
1.055,20 m?, pertencente ao senhor Estanislau Machulek, matrícula nº
9959 do Registro de Imóveis, 1º Circunscrição, conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para
abertura de rua.
Art. 3º - Fica declarado que o recebimento da área em
doação não retira do proprietário do loteamento a obrigação de dotar o
á. local de infra-estrutura exigida pela Lei Municipal nº 911/89.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11
de junho de 2003.
"Antonio Toti Colaço Vaz
E Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
De desmembramento de um terreno urbano,
localizado no Bairro Rio Bonito, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com
as seguintes divisas c confrontações:
Proprietário: ESTANISLAU MACHULEKI
Arca da Rua nº tj 1.055,20 m2.
O imóvel em questão esta localizado à Avenida Dr.
Vicente Machado. Confrontando do lado esquerdo de quem da Avenida
Dr. Vicente Machado olha o imóvel, com terras do Lote nº 05, terras do
Lote nº 09, terras do Lote nº 10, terras do Lote nº 11, terras do Lote nº 12,
terras do Lote nº 13, com distância de 94,50 metros. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e confronta com terras do Lote nº 13, com
distância de 7,70 metros Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta
com terras da Rua Existente sem denominação, com distância de 12,80
metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de João
Cordeiro da Silva, com distância de 20,00 metros. Deste ponto,
deflexiona-se à direita c confronta com terras do Lote nº 18, terras do Lote
nº 17, terras do Lote nº 16, terras do Lote nº 15, terras do Lote nº 14,
terras do Lote nº 03, com distância de 93,60 metros, e chega-se no
alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente Machado. Deste ponto,
deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamento predial,
com distância de 12,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez
princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma
área de 1.055,20 metros quadrados.
Vm Liks. Irati, 10 de Outubro de 2002.
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Becrstario Municipal de/Viação, Gbcas
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Declsro qua a aprovação do Prejito
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Secretária Pupa de Viação
Obras e Servikhs Urbanos
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REGISTRO DE Móveis [Ssaiaran nennrl TÃO PP =
Rua Dr. Correia, 277 = L E err ES
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Del. EDMUNDO AFARASIO DE MORAIS | MATRÍCULA Ne 20927
C. PF. ums 426 070.20
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DATA: |19 de janeiro de 2.001,
IMÓVEL: Um terreno urbano, situado no Bairro Rio Bonito, na Avenida Dr. Vicente
Machado, nesta cidade, denominado loto 04 da Plauta do Desmembramento de
Estanislau Machulck, com a área do 4.368,45,00 m2, com as medidas, divisas e
demais caracaterísticas constante do memorial descritivo claborado pelo Enp? José
Boduar-CREA-PR 24.578-D, 7º Repião, a saber: O imóvel em questão esta situado a
Avenida Dr. Vicente Machado distante da esquina da Rua Ipanema em 64,00 metros,
onde tem 6 seu ponto de início. Deste ponto, confronta com à Avenida Dr. Vicente
Machado, segue em linha reta pclo alinhamento predial da citada Avenida em uma
distância de 12,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se a dircita c confronta com o Jote
05 pertencente a Estanislau Machulck, segue em linha reta em uma distância de 30,00
nctros. Deste ponto, deflexiona-se a esquerda e confronta com os lotes 05, 06, 07 c 08 |
pertencente a Estanislau Machulek, segue em linha reta com uma distância de 43,50
metros. Deste ponto, deflexiona-se a direita c confronta com Julio Cezar Viante, segue
em linha reta em uma distância do 91,50 metros. Deste ponto, dellexiona-se a direita e
confronta com João Cordeiro da Silva, segue em Jinha reta em uma distância de 20,00
metros. Deste ponto, deflexiona-se a esquerda e confronta com João Cordeiro da
. Silva, segue em linha reta cm uma distância de 15,06 metros. Deste ponto, dellexiona-
sc a direita c confronta com Elizabete Maia, segue em linha reta em uma distância de
75,50 metros. Deste ponto, deflexiona-se a direita c conftonta com os lotes 04, 02, 03
pertencente a Estanislau Machulck, segue em linha reta em uma distância de 32,50
metros. Deste ponto, deflexiona-se a esquerda e confronta com o lote 03 pertencente a
Estanislau Machulck, segue em linha reta em uma distância de 30,00 inetros,
chegando-se no alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente Machado, onde foi Teito 0
ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 4. 308,45 m2.
PROPRIETÁRIOS: ESTANISLAU, MACHULEK, brasileito, casado com
HELENA IKLOSTER MACHULEIS, pelo regime de comunhão de bens anterior a
»« Lei br: OS SÁT, conforme certidão dc casamento nr. 431, fls. 67vº do livro 03 do
Cartório de Registro Civil do Distrito de Patos Velhos-Prudentópolis José Ribeiro de
Campos, elo comerciante, portador da Cl-ur. 320.604-Pr c inscrito no CRI sob o nr.
026.351.359-91, cla do Jar, filha de José c Moxia Lichi Iloster, residentes c
domiciliados neste Municipio.
* REGISTRO ANTERIOR: nr. AV-1- 9.955 do livro nr. 02, do 1º Ofício de Registro
de Imóveis desta Comarca.
em eee
————
AV-1-9.959 Prot. 26.786 do livro 1-A. Em 19 de janeiro de 2.001.
"Certifico c dou fé que do acordo com o sequerimento protocolado sob o nr.
26.786: do livro 1-A, Alvara de Licença nr. 88/2000, Termo de Verificação e
Resolução ne. 45/00, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Jrati, ART-CREA nr.
2475007 e Mapa e Memoriais Descritivos fornecidos pelo Engenheiro Civil Jos6
Bodnar-CREA-24,578-D-7" Região, tudo arquivado rvpte Cartório, o imóvel acima
descrito foi DESMEMBRADO, sob inteira respon; Abiliflade do, ropristátio.. Nou V6.
Custas: VRC 60,00 ou R$ 4,50. O Oficial ul du Coro ari
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