norma nº 1963/2003

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DIVISÃO D EX EDIENTE
LEI Nº 1963 Rs a
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 530,00 m?, pertencente
ao senhor José Chudek. para abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel, por desapropriação com a área de 530.00 m?, do senhor José Chudek, conforme
matrícula nº 8442, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para abertura de rua.
a Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), na seguinte dotação
orçamentária :
Unidade Orçamentária 11.02 Departamento de Obras e Conservação
Classificação Funcional 1545115011. 155 Plano Viário
Categoria Económica 45900000 Aquisição de Imóveis e Desapropriação
Valor R$ 3.500,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo,
será efetuado por cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 11.02 Departamento de Obras e Conservação
Classificação Funcional 1545115011.155 Plano Viário
Categoria Económica 44900000 Investimentos
Valor R$ 3.500,00
Art. 4º - O valor de até R$ 950,00 (novecentos e cingiienta Reais)
que faz parte do valor a ser indenizado de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos Reais).
(avaliação em anexo), será pago através de compensação de tributos referente ao
exercício de 2002 e 2003, referente aos imóveis com as seguintes indicações fiscais :
010311706490010, 010116201850010, 010306404780010, o restante será pago por via
administrativa.
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
junho de 2003.
ANTONIO TOTI COLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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PLANTA
TERRENO URBANO SITUADO EM
IRATI PARANÁ ATINGIDO PELA
ABERTURA DA RUA JOSÉ SMOLKA
PROPRIETÁRIO:
JOSÉ CHUDEK
ÁREA “ATINGIDA 530.00m
Escala 1:5 00
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Terreno
abertura da rua José Smolka
Proprietário:
JCsÉ | CHUDEK
Área
O imóvel em questão esta situado a rua Alcides
da esquina da rua Cel Pires em
ponto de inicio,
Deste ponto confronta com a rua
reta pelo alinhamento predial da citada rua em
14,50 metros.
ESCHIRIVO
urbano situado em Iruti Faraná atingido pela
atingida total 530,00 m2.
Boese distante
162,80 metros, onde tem seu
Alcêdes Boese, segue em linha
uma distância de
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com Emilio
B. Gomes e Filhos S.A.,e José
Chudek, segue em linha reta
em uma distância de 45,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com a familia.
de David Araujo, segue em linha
metros.
reta em uma distância de 8,40
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com Milton
Marciniuk, segue em linha reta em uma distância de 46,50 metros,
chegando-se no alinhamento predial da rua Alcides Boese, onde
foi feito o ponto de inicio, enterrando a presente descrição
com á área de 530,00 metros
Irati, 24 de
Julho
yuadrados,
002
/4.578-D
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 orício
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JULIO CEZAR a e : co
OFICIAL o MATRÍCULA Nº. * 8442 * | | Leboa
-IMÓVELi-Umterreno urbano situado na cidade de Irati, na
Rua Alcides Boese, -lado impar à 162,50m de distân-..
a cia do alinhamento predial da Rua Cel Pires, deno-
minado lote 02 da planta de desmembramento do terreno de José -
Chudek, com a área de 530,00m2, com as medidas e confrontaçoes -
da planta e memorial descritivo firmado em 06/07/92 pelo engº ci
vil Orlando Agulham Júnior, CREA-PR 10 555 D, seguinte:"0 imóvel
em questão faz frente para a Rua Alcides Boese em 14, 50m.De quem
da referida rua olha do lado direito confronta com terras de Emi |
lio B Gomes e José Chudek, em 45,00m. De quem da referida rua - :
olha o imóvel do lado esquerdo confronta com terras de José Chu-
dek, em 45,50m. Aos fundos confronta com terras de Domingos Mura
ra em 8,40m." TÍTULO DE DOMÍNIO: Matr 2242, registro R2/2242, Lº
2 d/ 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira —
responsabilidade das partes)
PROFR IETÁRIO:- José Chudek, brasileiro, casado, contador, residen
te nesta ddade, portador da C Id 451 425 PR e do
CIC MF 007 415 Al9-68. Dou fé. Irati,07 de dezem-.
bro de 1992. Cosa, Oficial.-
Av 01/8442 — Desmembramento de área. A área desta matrícula foi
desmembrada do imóvel da matrícula 2242 deste Ofi-
cio, conforme requerimento do proprietário José Chu
dek, firmado em 4/12/92, arquivado neste Cartório, instruído com
. Alvará nº148/92, Termo de Verificação e Resolução. n220/92, todos
da Prefeitura Municipal de Irati, planta e memoriais descritivos-
ART do CREA-PR. Protoc 13634 Lº 1/A. Custas: Serv G&.20 250,00 As
sociações 6.1 500,00 CPC 6.750,00. Dou fé. Irati, 07 de dezembro
de 1992. W/g Oficial.-
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliações da Prefeitura Municipal
de Irati, nomeada pelo Decreto nº 085/2003 de 26 de março de 2003, procedeu
estudo e avaliação da documentação referente o imóvel localizado na Rua José
Smolka, com a área de 530,00m?, matrícula nº 8442, pertencente ao senhor José
Chudek e decidiram pela desapropriação no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos Reais).
Irati, 08 de mãão dé 2003.
Lucimara 4
/ nddir Seqúinel
; / Membro
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CC Ciáttdia Mara Aleixo
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Mem
Isabel Cristina Tobera Leite
Membro