norma nº 1980/2003

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DIVISÃO DE EXEDIENTE
Lee
LEI Nº 1980
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
próprios do Município, firmar Convênio, assumir
obrigações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR , áreas de
terras dentro do perímetro do Município, para construção de 100 (cem) unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, localizadas no Jardim Dona
Mathilde — Vila São João.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para
viabilizar a construção de 100 (cem) unidades habitacionais no Jardim Dona
Mathilde — Vila São João.
) Art. 3º - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35%
(trinta e cinco por cento), das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6766/79
de 1979, nos termos do artigo terceiro da Lei nº 9785/99.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
ANT TOTI COLAÇO VAZ
Prefeito Municipal
02 de julho de 2003.