norma nº 1981/2003

Prefeitura Municipal de Irati [racao
O]
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EM 030 08/08/2903
DIVISÃO DE EX>EDIENTE
CC
LEI Nº 1981
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anistia de multas e juros de mora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
-
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder anistia de multas e juros de mora aos contribuintes
que recolherem, até 29 de agosto de 2003. os tributos vencidos de
01.01.2003 a 30.06.2003.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IRATI, em 28 de julho de 2003.
-,
ANT TOH-EOLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL