| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 8.100M², PERTENCENTE A UNIÃO AGRÍCOLA E RECREATIVA GONÇALVES JÚNIOR PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. |
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prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR *PUSLICADO Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 30627 ! Hlejo Pandro Sul É |] ! t i www.lrati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.D) | em 25/09/8015 pas LEI Nº 4027 | i DIVISÃO DE EXPEDIENTE . 2 E, Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m?, pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior para construção de uma unidade escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 8.100,00 m?, pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior, conforme mapa, memorial descritivo e transcrição 9703, folha 90, livro 3 K do 1º Ofício de Registro de imóveis de Irati que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de uma unidade escolar. Art. 3º - Para cobertura das despesas identificadas no art.1º, serão utilizadas as dotações já álocadas no orçamento Geral do” Município, conforme abaixo discriminadas no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais): 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 965 - 4.5.90.61.00.00 103 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 210.000,00 966 - 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 260.000,00 Art. 4º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de setembro de 2015. f I/ 718296" * 718298º 718300º 718302º 718304º 718306 718308" 718294º 718292º 522140 522160 522180 522200 522220 522240 522260 522280 522300 522320 Croqui de Localização do Terreno no Distrito de Gonçalves . SITUAÇÃO CARTOGRÁFICA Projeção Universal Transversa de Mercator Datum : WGS 84 Meridiano Central : 51º00'00" WGr - Fuso 2 CONVENÇÕES Área Total 4 Vértices Fol DADOS DO IMÓVEL Ún Data: 23/12/2013 Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Localização: Gonçalves Júnior Municl ati - Pr Comarca: Irati - Pr Escala: 1:1.000 ÁREA E PERÍMETRO Área Transcrição 9703 (Livro 3 K, fis 90): 8.100,00 m? Perímetro: 360,00 m RESPONSÁVEL TÉCNICO À huda uren Cristina lantas CAU - 10.081-0 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário : Prefeitura Municipal de Trati Município : Irati U.F: PR Matrícula/Transcrição : 9.703 Livro 3-K, fls 90 Área (m?) : 8.100 Perímetro (m) : 360.00 Inicia-se a descrição de um imóvel urbano situado no Distrito de Gonçalves Júnior, no vértice 01, de coordenadas N 7.182.943,02m e E 522.262,23m; situado no canto de uma cerca, fazendo frente para a Rua Sem Denominação que fica a 377,00 metros de distância da estrada que liga o Distrito de Gonçalves Junior a localidade de Rio do Couro, deste vértice segue pelo limite da faixa de domínio da Rua Sem Denominação, com azimute 284º02'26" e distância de 90,00m até o vértice 02, de coordenadas N 7.182.964,86m e E 522.174,92m, situado na cerca; deste segue confrontando com Pedro Roik Wesselovicz (Matricula nº 498), com azimute 13º05'47" e distância de 90,00m até o vértice 03, de coordenadas N 7.183.052,52m e E 522.195,31m, situado no meio do pasto; deste segue confrontando com Ana Wesselovicz e Marucia Roik Wesselovicz (Matrícula nº 499), com azimute 104º02'31" e distância de 90,00m até o vértice 04, de coordenadas N 7.183.030,68m e E 522.282,62m, situado numa cerca; deste segue confrontando, pela cerca, com Cassemiro Konopka (Matrícula nº 7.174), com azimute 193º05'39" e distância de 90,00m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 14/01/2014 uren Cristina Jantas CAU — 10.081-0 VIÇO DI : REGISTRO DE IMÓVEIS RUPEK GONÇALVES CERTIFICO, à pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste Cartório, Os livros de transcrições das transmissões, no denominado 3X, fls. 90, transcrito sob o nº 9.703, datado em 17 de outubro de 1.949, consta à transcrição seguinte: Quatro lotes urbanos, (Sede do Distrito de Gonçalves Junior). com à área total de 9.485 m? (nove mil e quatrocentos € oitenta e cinco metros quadrados) sendo um lote com 1.385 m? (mil e trezentos é oitenta e cinco metros quadrados), pertencente aos primeiros outorgantes Gregório Wolk e sua mulher, situado na rua Dr. Correia esquina da Rua Dr. Jose Maria, com as seguintes confrontações: dO Norte, herdeiros de Paulo Logstadt, ao Sul a Rua Dr. Jose Maria, à Leste a Viúva Zankersen e à Jeste a rua Dr. Correia, e os lotes números 13. 15,e 17 da Rua Dr. Silvino Faria, com à área total de 8.100 m?-(oito mil e cem metros quadrados) pertencente aos últimos outorgantes. Leocádia e Nelson Sendiu Nogueira, com as seguintes confrontações : ao Norte lotes 20, 22 6 24 da Rua Engenheiro Dias, ao Sul a Rua pr. Silvino Faria, a Leste O Lote 11 da Rua Dr. Silvino Faria e ao Oeste terras do Rocio. Registros anteriores 4.743. f1s.147 do livro nº 3-E e 98 digo 4.895 as fis 21 do Livro 3-F, desta Comarca. ADQUIRENTE: “União Agrícola e Retreativa Gonçalves Junior, Sociedade Civil" com Personalidade Jurídica, sediada no pistrito de Gonçalves Junior, neste Município. TRANSMITENTE: Gregorio Wolk e sua mulher Maria Wolk, casados, Javradores, domiciliados em Bom Retiro neste Município, Dº Leocádia Sendiu Nogueira, viúva, Professora Publica Estadual. Nelson Sendiu Nogueira e sua mulher Maria Nogueira, casados, açogueiros » domiciliados em Gonçalves Junior, neste Município. TITULO: Compra € venda. Escritura publica lavrada pelo Escrivão de Paz do Distrito de Gonçalves Junior, Desta Comarca, Miguel Agulham Junior em 5 de abril de 1940. VALOR: Cr$: 1.000,00 (Um mil cruzeiro). CONDIÇÃO: O Oficial Miguel Agulham Junior. Era o que Se continha em dito registro do qual extraí a presente certidão. 5 Irati, 25 de outubro de 2012: E: (6; Zzys- Auxiliar Turamentada.