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norma nº 4029/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4029 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaALTERA O ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 3822/2014.
native_id2023

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matéria 444 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Es aLIC, :
pai Gado e janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakOirati.pr.gov.brP U 3LICADO
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LEI Nº 4029 !
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IVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014.
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[em oa /t0/2045 13
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao
custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel
praticado no Município”.
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o
custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de setembro
de 2015.

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