| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 3822/2014. |
| native_id | 2023 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR 42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Es aLIC, : pai Gado e janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakOirati.pr.gov.brP U 3LICADO i ) q ] LEI Nº 4029 ! ty IVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Altera o art. 2º e art. 3º da Lei nº 3822/2014. i I [em oa /t0/2045 13 |] 1 | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município”. Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 3822 de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de setembro de 2015.