| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO DENOMINADA "ÁLCOOL TAMBÉM É DROGA E MATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2032 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati ABRUBLIGADO| 1] Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30 BLICADO | www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr. ov.br ) O, Yn g EM AS/I0/04S — pl3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Ed Sos Súmula: Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa LEI Nº 4038 de Conscientização denominada "Álcool Também é Droga e Mata” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município de Irati a Campanha Educativa de Conscientização denominada “Álcool Também é Droga e Mata”. Art. 2º - A Campanha terá como objetivo fundamental a conscientização e informação ao público de que as bebidas alcoólicas comprovadamente têm efeitos similares aos das drogas no organismo do corpo humano e que a ingestão do produto pode ocasionar graves doenças e consequentemente a morte. Art. 3º - A Campanha não tem prazo de duração definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem da campanha para junto com as leis vigentes aprimorá-la e sempre torná-la dinâmico, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath