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norma nº 4043/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4043 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - P PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.90 «br Y i
D,
EM 4/13 [2015 ps
LEI Nº 4043 |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Iunicipal a contratar o
CONCESSÃO DE uso DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica € dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com à
empresa BALUARTE ESCOLA ESTUDIO comics, inscrita no CNPJ/MF sob nº
22.057 .991/0001-81, a CONCESSÃO DE USO sobre as salas com áreas de 22:33. má,
60,63 m” e 4,99 m?, localizadas no pavimento superior da Rodoviária Municipal José
Andrade Leite, conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º —- À concessão, será outorgada gratuitamente pelo prazo de
prazo de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo Municipal, devendo a
concessionária utilizar o espaço para O desenvolvimento de uma Gibiteca em nosso
Município criando assim um espaço cultural artístico destinado ao fomento da leitura €
produção da arte sequencial e cursos, popularmente conhecida como histórias em
quadrinhos.
Art. 3º — A empresa concessionária deverá destinar gratuitamente 50%
(cinquenta por cento) das vagas para a população comprovadamente carente e/ou oriunda
da rede pública municipal de ensino e pessoas com necessidades especiais, as quais serão
preenchidas mediante critérios a serem definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - EM razão da presente concessão O concessionário, sob pena
de revogação da concessão de Uso comprometer-se-á:
|- Ao iniciar as atividades de seu empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei.
1 - A não alterar OS objetivos as caracteristicas do empreendimento previstas no art; 2º,
| — Preservar O baixo custo das matrículas € mensalidades, as quais não poderão ser
fixadas em patamar superior à décima parte do salário minimo nacional vigente. Ú .
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TUBOS DE QUEDA
VENEZIANA METÁLICA
AGUAS PLUVIAIS VAR
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[6] Arquiteta
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a 777) PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ÁREA TOTAL ÚTIL 32,94 Mº (1 SALA + BANHEIRO) Prefeitura Municipal de Irati E
(6)
a Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000
Fone (0XX) 42 3907-3337 — Fax (0XX) 42 3907-3345
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 5º — Considerando a natureza das salas, fica expressamente
vedado a realização de benfeitorias ou alterações estruturais sem prévia autorização do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º — A concessão será revogada, independente de notificação ou
interpelação judicial, nas seguintes condições:
|— Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel.
IH — Insolvência do concessionário.
HI — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel;
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de novembro
de 2015.
ério urgath
Munikipal
ilon
Prefei

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