| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - P PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.90 «br Y i D, EM 4/13 [2015 ps LEI Nº 4043 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza O Poder Executivo Iunicipal a contratar o CONCESSÃO DE uso DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica € dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com à empresa BALUARTE ESCOLA ESTUDIO comics, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.057 .991/0001-81, a CONCESSÃO DE USO sobre as salas com áreas de 22:33. má, 60,63 m” e 4,99 m?, localizadas no pavimento superior da Rodoviária Municipal José Andrade Leite, conforme anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º —- À concessão, será outorgada gratuitamente pelo prazo de prazo de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo Municipal, devendo a concessionária utilizar o espaço para O desenvolvimento de uma Gibiteca em nosso Município criando assim um espaço cultural artístico destinado ao fomento da leitura € produção da arte sequencial e cursos, popularmente conhecida como histórias em quadrinhos. Art. 3º — A empresa concessionária deverá destinar gratuitamente 50% (cinquenta por cento) das vagas para a população comprovadamente carente e/ou oriunda da rede pública municipal de ensino e pessoas com necessidades especiais, as quais serão preenchidas mediante critérios a serem definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - EM razão da presente concessão O concessionário, sob pena de revogação da concessão de Uso comprometer-se-á: |- Ao iniciar as atividades de seu empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei. 1 - A não alterar OS objetivos as caracteristicas do empreendimento previstas no art; 2º, | — Preservar O baixo custo das matrículas € mensalidades, as quais não poderão ser fixadas em patamar superior à décima parte do salário minimo nacional vigente. Ú . PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT TUBOS DE QUEDA VENEZIANA METÁLICA AGUAS PLUVIAIS VAR E Er 5 : a ; 2 j SALASEMUSO É SALA SEM USO L É 22,83m? k 22.33m? Esc 1 f É fu a | Ss H É | 7 [a HE [1 ——— E ————— aa (Ui iihiadia gm 7 Õ m (2) A m o) E Q Pa 7 Eu Sm TUBOS DE QUEDA VENEZIANA METÁLICA Zz AGUAS PLUMAIS p» - QE mm ) MURILO PEPE - ÁREA TOTAL ÚTIL 136,13 Mº (2 SALAS + BANHEIROS) PAÃE é rege : [6] Arquiteta , . CAU Nº A61113-1 Q a 777) PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ÁREA TOTAL ÚTIL 32,94 Mº (1 SALA + BANHEIRO) Prefeitura Municipal de Irati E (6) a Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (0XX) 42 3907-3337 — Fax (0XX) 42 3907-3345 Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo f VARA SUA LARA Mona R tAaW an ra naannAs a Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 5º — Considerando a natureza das salas, fica expressamente vedado a realização de benfeitorias ou alterações estruturais sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 6º — A concessão será revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: |— Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel. IH — Insolvência do concessionário. HI — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel; Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de novembro de 2015. ério urgath Munikipal ilon Prefei