norma nº 1988/2003

PUBLICAT O
Prefeitura Municipal de Irati
DIVISÃO D” FX>ED
LEI Nº 1988
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber servidão de uso de imóvel localizado em
Barra Mansa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir servidão de trânsito ou de uso sobre o imóvel localizado em
Barra Mansa, neste Município, com área de 66,00 m?, onde se encontra
localizado o Sistema de Abastecimento de Água de Barra Mansa,
pertencente ao senhor Oscar Thoms, matrícula nº 4.027, sendo que a
área da servidão terá o seguinte memorial descritivo :
“O imóvel em questão está localizado às margens de uma estrada rural, que liga a BR 277
à estrada que liga Irati a Gonçalves Júnior, e tem seu ponto de início em um marco
cravado às margens da mesma estrada. Deste ponto segue em linha reta, confrontando com
terras do sr. Oscar Thoms, no rumo 66º 50' 00” NW, e distância de 25,00 metros. Deste
ponto deflexiona-se a esquerda, confrontando com terras do sr. Oscar Thoms no rumo
23º 10' 00" SW e uma distância de 2,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita
confrontando com terras do sr. Oscar Thoms, no rumo 66º 50' 00" NW e uma distância
de 4,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita, confrontando com terras do sr.
Oscar Thoms, no rumo 23º 10' 00" NE, e uma distância de 4,00 metros. Deste ponto
deflexiona-se a direita, confrontando com terras do sr. Oscar Thoms no rumo 66º 50'
00" SE e uma distância de 29,00 metros, chegando às margens da estrada acima citada.
Deste ponto deflexiona-ase a direita margeando a referida estrada em uma distância de
2,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente
descrição, com área de 66,00 metros quadrados”.
Art. 2º - A servidão se dará a título gratuito, sendo que
as despesas advindas correrão por conta do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
04 de agosto de 2003.
ANTONTS TOTI COL
TONIO TOTI COLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Tete A À ,
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiiraticom.br EM 1Sa 2090/08/03
IENTE
AUTORIZAÇÃO
Autorizo por meio desta, a Prefeitura Municipal de Irati a
utilização como “servidão de uso” do acesso e do sistema de captação e tratamento de água
da comunidade de Barra Mansa, Município de Irati — Paraná, de minha propriedade com a
área de 66,00 m2, planta de situação e memorial descritivo em anexo, dentro de uma área
maior de 88,5ha, conforme matricula no Registro de Imóveis sob Nº4.027. Declaro, ainda,
ter ciência que a área de servidão de uso destina-se ao uso exclusivo para 0 acesso,
captação através de poço artesiano, existente que será aprofundado, tratamento e
armazenamento de águas para a comunidade de Barra Mansa e minha propriedade,
desde que esta não cause prejuízos no abastecimento da comunidade de Barra Mansa.
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Irati a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão de uso na área
descrita em mapa e memorial descritivo que é de 66,00 m2, na forma de legislação vigente,
ficando assim reconhecidas a conveniência de constituição de “servidão de uso”, em favor
da Prefeitura Municipal de Irati, para os fins acima indicados, o qual compreende o direito
atribuído a Prefeitura de praticar todos os atos de reconhecimento e medição do acesso,
inclusive de construções na mesma. Declaro, ainda, ter ciência que, a mim, proprietário da
área atingida pelo ônus da “servidão de uso”, limitação o uso e gozo da mesma ao que for
compatível com a existência da servidão, abstendo-me conseguentemente da prática, dentro
das referidas áreas de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os
que de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar
explosivos e transitar com veículos pesados. E que tal autorização não me absten do direito
de a qualquer tempo exigir o pagamento de indenização pela Prefeitura Municipal de Irati
ou proceder o cancelamento da “servidão de uso” da área e do poço existente, caso a
utilização dos mesmos não seja a especificada acima.
Por ser verdade, firmo a presgnte declaração que duas vias que por mim vai
assinada.
Lornts %
Irati, 13 de junho de 2003.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural situado na localidade de Barra Mansa
Município de Irati Estado do Paraná.
Proprietário: Oscar Thoms
Área : 66,00 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão está localizado às margens de uma
estrada rural, que liga a BR 277 à estrada que liga Irati a Gonçalves Jr.,
e tem seu ponto de início em um marco cravado às margens da mesma
estrada.
Deste ponto segue em linha reta, confrontando com terras
do sr. Oscar Thoms, no rumo 66º 50' 00" NW, e distância de 25,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda, confrontando com
terras do sr. Oscar Thoms no rumo 23º 10' 00" SW e uma distância de
2,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com terras
do sr. Oscar Thoms, no rumo 66º 50' 00" NW e uma distância de 4,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita, confrontando com
terras do sr. Oscar Thoms, no rumo 23º 10' 00" NE, e uma distância de
4,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita, confrontando com
terras do sr. Oscar Thoms no rumo 66º 50' 00" SE e uma distância de
29,00 metros, chegando às margens da estrada acima citada.
Deste ponto deflexiona-ase a direita margeando a referida
estrada em uma distância de 2,00 metros, chegando ao ponto de onde se
fez princípio, encerrando a presente descrição, com área de 66,00 metros
quadrados.
Irati de 11 de junho de 2008.
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PROPRIETARIO —- OSCAR THOMS
ÁREA — 66,00m2
Secretaria Municipal de Viação,
Obras e Serviços Urbanos
Secretário - LUCIMARA AF”. À FARIAS
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vPREFEITURA MUNICIPAL