norma nº 1989/2003

Prefeitura Municipal de Irati
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EM 49/08 a 05/09/05
DIVISÃO DE EX?EDIENTE
LEI Nº 1989
Súmula : Revoga a Lei Municipal nº 1903 de 02
de dezembro de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga a Lei Municipal nº 1903 de 02 de
dezembro de 2002, que tem por súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a
5.280,00 m?, pertencente à Margarida Mansur Malucelli.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
21 de agosto de 2003.