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norma nº 1995/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1995 / 2003
Date 2003-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 360,00 M², DENTRO DE ÁREA MAIOR, PERTENCENTE À EMPRESA EMÍLIO B. GOMES & FILHOS S/A, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS.
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H Tel H PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
o ai mem
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR )
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 dita o Last
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br EM 05a 4209/03
LEI Nº 1995 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
r
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em | doação a área de terreno
correspondente a 360,00 m?, dentro de área
maior, pertencente à Empresa Emílio B. Gomes &
Filhos S/A, Indústria, Comércio e Exportação de
Madeiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
360,00 m?, dentro de área maior de 2.852,00 m?, conforme descrição
abaixo, mapa e matrícula nº 11676, que farão parte integrante desta lei:
“O imóvel em questão está situado na Rua XV de Julho distante da esquina da Rua
Cel. Emílio Gomes em 24,40 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto
confronta com a Rua XV de Julho, segue em linha reta pelo alinhamento predial da
citada rua em uma distância de 3,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e
confronta com a área OI pertencente a Emílio B. Gomes e Filhos S/A, segue em
linha reta em uma distância de 20,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e confronta com a área OI pertencente a Emílio B. Gomes & Filhos S/A,
segue em linha reta em uma distância de 10,00 metros. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e confronta com a área Ol pertencente a Emílio B. Gomes & Filhos
S/A, segue em linha reta em uma distância de 20,00 metros. Deste ponto
deflexiona-se à direita e confronta com Antonio Komnitski, segue em linha reta em
uma distância de 15,00 metros. . Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta
com Antonio Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 40,00 metros,
chegando-se no alinhamento predial da Rua XV de Julho, onde foi feito o ponto de
início, encerrando a presente descrição com a área de 360,00 m?.
Art. 2º - A presente doação será destinada para a
construção da Casa do Artesão, sendo que a mesma levará o nome de
2
Luís Fernando Gomes e Eduardo Gomes. CS
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28
de agosto de 2003.
es == z
António Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
AREA 01=
AREA 02=
ÁREA TOTAL: 2.852,00m2Z
ESCALA 1/1000
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= 15,00 RS
= 8 es
Bs | o| E&
5 g ' RES
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70,00 Ta
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&
8,00
RUA XV DE JULHO
PLANTA DE DESMENBRAMENTO DE UM
TERRENO URBANO SITUADO EM IRATI/PR
PROP.: EMÍLIO B. GOMES E FILHOS S.A.
2.492,00m2
360,00m2Z
SIHO9 OITAT “TH VN
ho: Leandro Francisco Trog
[OVA
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano situado a ruá xv de julho em
Irati Paraná
Proprietário:
EMILIO B, GOMES E FILHOS S.A,
Área 02 360,00 m2.
O imóvel em questão esta situado a rua xv de julho distante
da esquina da rua Cel. Emilio Gomes em 24,40 metros, onde
tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a rua xv de julho, segue em linha
reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância
de 3,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com á área 01
pertencente a Emilio B. Gomes e Filhos S.A., segue em linha
reta em uma distância de 20,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com á área 01
pertencente a Emilio B. Gomes e Filhos S,A., segue em linha
reta em uma distância de 10,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com é área 01
pertencente a Emilio B. Gomes e Filhos S.A,, segue em linha
reta em uma distância de 20,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Antonio
Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 15,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Antonio
Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 40,00
metros, chegando-se no alinhamento predial da rua xv de
julho, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente
descrição com á área de 360,00 metros quadrados,
Irati, 23 de| Abril de 2.003
ari IJ Careiro
Eng.º Civil - CREA PR/28591-D
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL
2 orício
JULIO CEZAR LISBOA TE eo
oriciaL MATRÍCULA Nº.“% ao
IMÓVEL: Terreno urbano situado nesta cidade, na Rua XV de Julho,
com a área de 2.852,00m?, |com as medidas e confrontações
da planta e memorial descritivo firmados em julho/2001 pela eng?
| civil Tatiana Martins, CREA nº38238-D/PR, seguinte: “O imóvel
está localizado na Rua XV de Julho, à 24,40m do alinhamento
predial da Rua 24 de Maio. Deste |ponto de quem da referida rua
olha o imóvel do lado esquerdo, | confronta com terras de José
Leszko Dyniewicz e terras de Emilio B. Gomes & Filhos S. A.
Indústria, Comércio e Exportação |de Madeiras, com distância de
71,30m. Deste ponto, deflexiona-se a direita e confronta com
terras de Emilio B Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e
Exportação de Madeiras, com distância de 40,00m. Deste ponto
deflexiona-se a direita e confronta com terras por posse de
Emilio B Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e Exportação
de Madeiras, com distância de 71,30m e chega-se ao alinhamento
predial da Rua XV de Julho. Deste ponto segue o referido
alinhamento com distância de 40,0Dm e chega-se ao ponto de onde
se “fez princípio, encerrando a descrição, fechando o perímetro
com a área de 2.852,00m?.” REGISTRO INICIAL. (Suprimento
descritivo de inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIO: EMILIO B. GOMES & FILHOS S.A., INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, pessoa jurídica de
direito privado/ com sede na Rua Alfredo Bufrem, 582, nesta
cidade, inscrit no CNPJ/MF 75.766.774/0001-27. Dou fé. Irati,
04 de abril de 2003. Usa . Registrador.-
R.01/11676 - Protoc 23219, Lº 1/B.| Irati, 04 de abril de 2003.
Usucapião. A proprietária Emilio B. Gomes & Filhos
S. A. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, acima
qualificada; adquiriu por Usucapião o imóvel. Sentença proferida
em 19.12.2002, transitada em julgado em 24.02.2003, pelo Dr.
Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, MM Juiz de
Direito desta Comarca. Mandado extraído dos Autos nº315/2002, em
25.02.2003, pela Auxiliar Juramentada do Cível desta Comarca,
Lucilda Szwarc Batista. Valor: R$,70.000,00 (setenta mil reais).
Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRÇ = R$. 447,66. CEC 46,67 VRC =
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Data supra. Ure
Registrador.-
dimeo CARTÓRIO LISBOA
( COMARCA DE IRATI - PARANÁ
Ê, REGISTRO DE IMÓVEIS - 2.º OFÍCIO
AUTENTICAÇÃO:
HERE UMa DSR To CONFERE COM O ORIGINAL
IMOVEIS | » 9 -
ANB25514 fal DI cn 2003 REGISTRADOR
RIO Li
é r Lisboa
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Teria A. Lisboa
Janete Lisbo
ennam mass
SEGUE NO VERSO
“N VINDIILVW
UT.

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