| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 360,00 M², DENTRO DE ÁREA MAIOR, PERTENCENTE À EMPRESA EMÍLIO B. GOMES & FILHOS S/A, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. |
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H Tel H PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati o ai mem Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR ) Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 dita o Last www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br EM 05a 4209/03 LEI Nº 1995 DIVISÃO DE EXPEDIENTE r Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em | doação a área de terreno correspondente a 360,00 m?, dentro de área maior, pertencente à Empresa Emílio B. Gomes & Filhos S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 360,00 m?, dentro de área maior de 2.852,00 m?, conforme descrição abaixo, mapa e matrícula nº 11676, que farão parte integrante desta lei: “O imóvel em questão está situado na Rua XV de Julho distante da esquina da Rua Cel. Emílio Gomes em 24,40 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua XV de Julho, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 3,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com a área OI pertencente a Emílio B. Gomes e Filhos S/A, segue em linha reta em uma distância de 20,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a área OI pertencente a Emílio B. Gomes & Filhos S/A, segue em linha reta em uma distância de 10,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com a área Ol pertencente a Emílio B. Gomes & Filhos S/A, segue em linha reta em uma distância de 20,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com Antonio Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 15,00 metros. . Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com Antonio Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 40,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua XV de Julho, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 360,00 m?. Art. 2º - A presente doação será destinada para a construção da Casa do Artesão, sendo que a mesma levará o nome de 2 Luís Fernando Gomes e Eduardo Gomes. CS Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de agosto de 2003. es == z António Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal AREA 01= AREA 02= ÁREA TOTAL: 2.852,00m2Z ESCALA 1/1000 x N as Es Ss = 15,00 RS = 8 es Bs | o| E& 5 g ' RES | gq $ « 70,00 Ta 8 & 8,00 RUA XV DE JULHO PLANTA DE DESMENBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO SITUADO EM IRATI/PR PROP.: EMÍLIO B. GOMES E FILHOS S.A. 2.492,00m2 360,00m2Z SIHO9 OITAT “TH VN ho: Leandro Francisco Trog [OVA MEMORIAL DESCRITIVO Terreno urbano situado a ruá xv de julho em Irati Paraná Proprietário: EMILIO B, GOMES E FILHOS S.A, Área 02 360,00 m2. O imóvel em questão esta situado a rua xv de julho distante da esquina da rua Cel. Emilio Gomes em 24,40 metros, onde tem seu ponto de inicio. Deste ponto confronta com a rua xv de julho, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 3,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com á área 01 pertencente a Emilio B. Gomes e Filhos S.A., segue em linha reta em uma distância de 20,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com á área 01 pertencente a Emilio B. Gomes e Filhos S,A., segue em linha reta em uma distância de 10,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com é área 01 pertencente a Emilio B. Gomes e Filhos S.A,, segue em linha reta em uma distância de 20,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Antonio Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Antonio Komnitski, segue em linha reta em uma distância de 40,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da rua xv de julho, onde foi feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com á área de 360,00 metros quadrados, Irati, 23 de| Abril de 2.003 ari IJ Careiro Eng.º Civil - CREA PR/28591-D REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL 2 orício JULIO CEZAR LISBOA TE eo oriciaL MATRÍCULA Nº.“% ao IMÓVEL: Terreno urbano situado nesta cidade, na Rua XV de Julho, com a área de 2.852,00m?, |com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em julho/2001 pela eng? | civil Tatiana Martins, CREA nº38238-D/PR, seguinte: “O imóvel está localizado na Rua XV de Julho, à 24,40m do alinhamento predial da Rua 24 de Maio. Deste |ponto de quem da referida rua olha o imóvel do lado esquerdo, | confronta com terras de José Leszko Dyniewicz e terras de Emilio B. Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e Exportação |de Madeiras, com distância de 71,30m. Deste ponto, deflexiona-se a direita e confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, com distância de 40,00m. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras por posse de Emilio B Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, com distância de 71,30m e chega-se ao alinhamento predial da Rua XV de Julho. Deste ponto segue o referido alinhamento com distância de 40,0Dm e chega-se ao ponto de onde se “fez princípio, encerrando a descrição, fechando o perímetro com a área de 2.852,00m?.” REGISTRO INICIAL. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes). PROPRIETÁRIO: EMILIO B. GOMES & FILHOS S.A., INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado/ com sede na Rua Alfredo Bufrem, 582, nesta cidade, inscrit no CNPJ/MF 75.766.774/0001-27. Dou fé. Irati, 04 de abril de 2003. Usa . Registrador.- R.01/11676 - Protoc 23219, Lº 1/B.| Irati, 04 de abril de 2003. Usucapião. A proprietária Emilio B. Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, acima qualificada; adquiriu por Usucapião o imóvel. Sentença proferida em 19.12.2002, transitada em julgado em 24.02.2003, pelo Dr. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, MM Juiz de Direito desta Comarca. Mandado extraído dos Autos nº315/2002, em 25.02.2003, pela Auxiliar Juramentada do Cível desta Comarca, Lucilda Szwarc Batista. Valor: R$,70.000,00 (setenta mil reais). Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRÇ = R$. 447,66. CEC 46,67 VRC = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Data supra. Ure Registrador.- dimeo CARTÓRIO LISBOA ( COMARCA DE IRATI - PARANÁ Ê, REGISTRO DE IMÓVEIS - 2.º OFÍCIO AUTENTICAÇÃO: HERE UMa DSR To CONFERE COM O ORIGINAL IMOVEIS | » 9 - ANB25514 fal DI cn 2003 REGISTRADOR RIO Li é r Lisboa km 0%! Cezar Lisoa Of Teria A. Lisboa Janete Lisbo ennam mass SEGUE NO VERSO “N VINDIILVW UT.