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norma nº 1997/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1997 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 6.924,00 M², PERTENCENTE A SENHORA LÍDIA FILIPAK E OUTROS, PARA ABERTURA DE RUA.
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Prefeitura Municipal de Irati |"1cAo
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
mio do Pad
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br EM ER) =) 9109 03
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
DD,
LEI Nº 1997
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em | doação a área de terreno
correspondente a 6.924,00 m?, pertencente a
senhora Lídia Filipak e outros, para abertura de
rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
6.924,00 m?, pertencente a senhora Lídia Filipak e outros, matrícula nº
3434 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e memorial descritivo que fará
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para
abertura de rua.
Art. 3º - Fica declarado que o recebimento da área em
doação não retira do proprietário do loteamento a obrigação de dotar o
local de infra-estrutura exigida pela Lei Municipal nº 911/89.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02
de setembro de 2003.
Antonio <A Vaz
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em
“NHAPINDAZAL”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as.
seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: ESPÓLIO DE FELIX FILIPAK.
Área da Avenida João Filipak: 6.924,00”.
N
O imóvel em questão tem o seu início em um
marco cravado entre terras de Augusto Filipak e a Avenida João Filipak.
Deste ponto, confronta com terras de Augusto Filipak, terras de Vera Maria
Filipak, com distância de 407,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à
esquerda e confronta com a Avenida João Filipak, com distância de 63,00
metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste
ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de
4,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras
de Vera Maria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras da Escola Municipal
Olaria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras de João Ricardo Filipak e
terras de Vilma Inês F. Dias, com distância de 408,00 metros, e chega-se no
alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste ponto, deflexiona-se à
esquerda e segue pela Avenida, com distância de 57,30 metros. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 6,00
metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente
descrição, fechando o perímetro com uma area de 6.924,00 metros
quadrados. ,
Vm Liks. no Irati, 05 de Julho de 2003.
Karine Keiko K. Cameiro
Engº Civil
CREA - PR / 28591-D
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
2” OFICIO
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA ,
OFICIAL MATRICULA Nº.
LE L:- Um ee dp PUTê 1 ais em Nhapindazs
jo Iroti, com o arga de 75,020,00m2.
dE pad e 4 Litros, remanescente ca
queires e 10 Litros, com as medidas e confrontações EE nemoriel /
descritivo elaboredo pelo engenheiro José Higuel Sékula, CREi 4018-
D, 7º Ragião, seguintes: O imóvel tem seu ponto de partico PE om,
seu extremo Horto junto de uma estrada de rodegem, deste ponto es
gue | rumo de 85230'St com a distancia de 50,00mts. confrontan-
do com ras dos herdeiros de Jogé Crocheski ande encontre-se um
erroio neste ponto deflexiona-se a esquerda e seque o arroio em -
seu sentido escendente pela extengao de 156, DOmts. confrontando -
com terras do lotesmento Bogucheski neste ponto deflexione-se para
2 esquerdo pelo rumo de 45º00'SE com a distância de 389,00mts. con
frontando com terras de Estanislau Filipak, neste ponto ceflexio -
no-se f a a esquerda e segue pelo rumo de 29º00'NE com = distância
de 1B4,OÚmts., confrontando com tsrras de Leonardo Gravlak onde en
contra-se um urroio, neste ponto deflexicna-se pera o estuerde
segue o vrroio em seu sentido desçendente pelo extensco de 302
confronta ndo pelo arroio com -terras de Francisco Markovicz e
i mio ponto de flexinna-se para a esquerda e segue por uma -
areme / seo de 127,00mts., neste ponto deflexio -
n o direi [e] segue por Uma estrada de rodegem pele exten
é
a
7,30mts. confrontando com terros de herdeiros de lJesé sr2
i chaga-se 29 ra onde fez princípio, onde Se enesrra 0 -
levantamento topoorafi E INCRA n.709 026 005 142-8, com crea to-
t=1 do ? 38h» ne do ham 2,4 e Fmp. de 1,8hao., roforento vo /
ES í 1 “quita do. REG.ANT. n. Lista, fls.91 do Livro -/
3 Ofício da Comarca de Ira (Suprimento descri
ti
sponsabilidade das E um
"OS FILIEAK & CIR, Firma industrial, com sede-
em Nha pindezal, municipio de Ireti nscrite no -
04 fe. Irati,05
LAGO Subste-
WF. sob n.7B 149 43 Va 001-81
arço de 1981,
Rel/3434 —
VEND" E COMPRA, A proprietário Irmãos Filipok & £
acima qualificada, vendeu o imóvel cbjeto rea
cula rs o Adquirente FELIX FILIPAK, brasile
jente nesta cidade, portador dz C Id en. oa
00,00 (duzentos mil cruzeiros), conforme
venda Ee compre de imóvel lavrada em 09/03/81,
au pelo Tabelião Edmundo A. de Morais, de
da «9482241 e 948335. Protoc.
Ú ni445/, dB
DÊ. Do fós Somti, 02 dE GEPES DS RG alo
Substituta.
T
R.02/3434 — DOAÇÃO. Os proprietários Felix Filipak e sua mulher
Lidia Filipak, brasileiros, casados pelo regime de -
comunhão de bens, ele motorista aposentado, portador
da C Id 260 080 PR; ela do lar, Id 3 792 242-0 PR, inscritos no
CPF MF sob nºs 104 457 659-68 e 757 214 149- S 7 respectivamente a
residentes em Irati, (Pr); doaram o imóvel desta matrícula para
os donatários: (1) AUGUSTO FILIPAK,
casado pelo regime de comu -—
ss
SEGUE NO VERSO
CN VINIDIBLVN
ii
icontro-ser umtanroic; neste “ponto deflexiona-so pura escusrd
(exercício de 1980, quitado. | REG.ANT. nell. 274, Fis io do dam -/
FICHA —
| E É &
a
RUBRICA
gussejam D5ul
E em “nnapindazsl, município
Fremangscentesdacurearde 05 al
VR de Fohtoços” do: nemorial /
iMiguel: Selula, CRE À 401B-
aujponto de' partida PE em /
generos, rodsgem, deste ponto <a
: Neshe ia! doc50,00mte. confronton-
gpinico hoski; onde encontre-se um
L e: sogue-o urroio em -
188156, OOmts . confrontando -
Eno ch E ponto deflexiona-se para
e) En Sur cômia dictância de 309,00mts. con
'desEstanislou Filipok, onste pento cerlexio -
Segue: pelo rumo de Z9ºUN'E com a dictência
y confrontando; com terras. de Leonardo Gravlok onde en
- 1
segue! oiarzoioiem seu, sentido descondente pela a de 50Zmise
iconfrontando:pelo arroio comiterras: de Francisco ['arliovicz e Hariz
“Fabis,: neste “ponto idofloxiona-se nra a” esquorda O segue por uma -
cerca de: areme” pele”o «tonsõa, do! 157, UUmts., nesto ponto deflexio -
na-se' “para'a-direita' e sogue”por” uma estrada de rolsoom pola, cextemn
são de; :57,20nts.' confrontando com terras de herdeiros de des ste
'cheski e choga-se 20 ponto! onde fez princípio, onde ss encgrra o-
levantamento” topogrófiço-s INCRA ne. 709 026 005 ad com área to-
tOl do “7,Bha., nº de módulos:'2,4 o Fmpe do 1,0hue, referente co /
3-m nino! SRyI. do 1º UFício'da Comerca de'Ireti. (Suprimento descri
bivos decinteira res Aeinambáltátio de.das' partes).
FROPRIETÁRIA:- IRMÃOS FILIEAK X Clh., Firmo industrivl, com sede-
em Nhepindazol. municipio ds Irati, j à n
CES.
“Hr. sob n.7B 14? 437, pcNl-B1
de. morço de 19dl. ( Alatica: ÇA
R.l/3434 — VENDE E CONPRN, propriotá rio Irmvtos [XTinak
acima qualificada, vendeu o imóvel cbjot:
cula pare o Adquirento FELIX FILICAK,
do, motorista, residunte nesta cidado, portador «
pelo preço ge FZ09, 090,00 (duzentos mij cruzeirc
tura cúblico de vende e compro de imível lavra
fls.21 do Livro n.10%, pelo Tabelião Edmundo A.
citado. Cel. do I:PaS n.948B201 e 9240335. Protoce nptis
to [12:859,00. Dou f6. Irati, Ob de março de 19m). /,
Cr. Substituta.
'
e
R.02/3434 — DOAÇÃO. Os proprietários Felix Filipak e sua mulher
Lidia Filipak, brasileiros, casados pelo regime de -
comunhão de bens, ele motorista aposentado, portador
da C Id 260 080 PR; ela do lar, Id 3 792 242-0 PR, inscritos no
CPF MF sob nºs 104 457 659-60 e 757 214 149-87, respectivamente ,
residentes em Irati, (Pr); doaram o imóvel desta matrícula para
os donatários: (1) AUGUSTO FILIPAK, casado peio regime de comu -
— SEGUE NO VERSO
1
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em
“NHAPINDAZAL”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as .
seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: ESPÓLIO DE FELIX FILIPAK.
Área: 75.020,00m?,
O imóvel em questão tem o seu início'em um
marco cravado no alinhamento predial da Avenida João Filipak e terras de
Paulo Choma. Deste ponto, confronta com terras de Paulo Choma, no rumo
85º30ºSw, com distância de 50,00 metros, e chega-se em no arrvio
Nhapindazal. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, acima, com
distância de 156,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e
confronta com terras de Alexandre Griczinski, no rumo 45º00"SE, com
distância de 389,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e
confronta com terras de Herdeiros de Leonardo Gavlak, no rumo 29º00ºNE,
com distância de 184,00 metros, e chega-se em um arroio. Deste ponto,
segue margeando o referido arroio, abaixo, confrontando com terras de
Francisco Marcovicz e terras de Maria Pabis, com distância de 302,00
metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de
Claudio Gersewski, no rumo 84º30"SW, com distância de 127,00 metros, e
chega-se no alinhamento predial da Avenida Joao Hilipak. Deste ponto,
deflexiona-se à direita e segue pela Avenida, con: distância de 57,30 metros,
e chega-se ao ponto de cnde se fez princípio, encerrando a presente
descrição, fechando o perímetro com uma área de 75.020,00 metros
quadrados.
Vm Liks. Irati, 05 de Juiho de 2003.
Karine Keiko K. Cameiro
Eng' Civil
CREA - PR /28591-D
PELANTA DE UM TERRENO URBANDLOCALIZADO EM "NHAPINDAZAL)
MUNICÍPIO DE IRATI - ESTADO DO PARANÁ
PROPRIETÁRIO= AUGUSTO FILIPAR O seco
ÁREA |= |4.800,00m2
PROPRIETÁRIO = TERA] 'MASIA FILIPALIS
ÁREA 2=: 8.200,00 m2
ÁREA 2-A=2820,00m2 — -—
PROPRIETÁRIO: MAREA IZLLRBE Ft uz
ÁREA 3=20.6600,0m2 ———
PROPRIETÁRIO = tEMIA ID FLLIPAR ———————
ÁREA 4= 9.600,00m2 ——
PROPRIETÁRIO = VILMA INÊS TF. DIAS
ÁREA 5= 11.400,00m2 ——
PROPRETÁRIO = JRÃD. RICARDO TILGPAI
ÁREA 6= 676,00 m2
ÁREA DA RUA = 6. o24, 00m? E
ESCALA-!I: a
Karine pm K. Cameiro
Engº Civil
ERA, Etna -D
: q
pavuLO BS,
: E
cHOt A
P/CIDADE DE E
4RATI (2 Ki op O o Pe
PLANTA DE UM TERRENO URBANOLOCALIZADO EM "NHAPINDAZAL !
MUNICÍPIO DE IRATI ESTADO DO PARANÁ
PROPRIETÁRIO: AUGUSTO FILIPA ———
ÁREA |= 14.800,00m2
PROPRIETÁRIO: VERA MARIA FURL DPAES
ÁREA 2=:8.200,00m2
ÁREA 2-A=2820,00m2 —-—
PROPRIETÁRIO: MAREA IZSIDE F. b” LUZ
ÁREA 3=20.60000me —>—— >
PROPRIETARIO = LEMA ID EP LELAPAR O =
ÁREA 4= 9.600,00m?2
PROPRIETÁRIO = VELHA mEs F. DIAS
ÁREA 5= |1.400,00m2 —=: =
PROPRIETÁRIO = JBÃO ricardo FOLaPAR
ÁREA 6= 676,00 m2
ÁREA DA RUA = GS: o24, Come
ESCALA-!: 2 000
4º
Karne Keiko K. Cameiro
Engº Civil
CREA- PR/28591-D
“sk,
P/CIDADE DE 9h = eee
sBRATI (2 Kim) 2 E
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A ara ear rem ear rr er reset re rm eee em metem crer erro 0 ear
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Bda Crue. mer o DR da eu N
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em
“NHAPINDAZAL”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as.
seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: ESPÓLIO DE FELIX FILIPAK.
Área da Avenida João Filipak: 6.924,00nr.
N
O imóvel em questão tem o seu início em um
marco cravado entre terras de Augusto Filipak e a Avenida João Filipak.
Deste ponto, confronta com terras de Augusto Filipak, terras de Vera Maria
Filipak, com distância de 407,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à
esquerda e confronta com a Avenida João Filipak, com distância de 63,00
metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste
ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de
4,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras
de Vera Maria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras da Escola Municipal
Olaria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras de João Ricardo Filipak e
terras de Vilma Inês F. Dias, com distância de 408,00 metros, e chega-se no
alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste ponto, deflexiona-se à
esquerda e segue pela Avenida, com distância de 57,30 metros. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 6,00
metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente
descrição, fechando o perimetro com um: area de 6.924,00 metros
quadrados.
Vm Liks. Irati, 05 de Julho de 2003.
Karine Keiko K. Cameiro
Engº Civil
CREA - ER /28591- -D
«o EITURA MUNICIPAL DE IRATI
'ROTOCOLONº 21% 103
EM: DÊIOLIOS HRS. 45)
. ECSIO sa 2d L
CPF 799.624.679-34
Proteralo
Ilustrissima Senhora Secretária de Viação,
Obras e Serviços Urbanos.
Lídia Filipak portadora da RG. N.º 3.792.242-0 residente e
domiciliada na Rua João Filipak em Irati - PR, vem através do presente
requerer a Vossa Senhoria permissão para fazer doação de RUA em sua
terras, conforme cópia de escritura, memorial descritivo e croqui em
anexo.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Irati, 08 de julho de 2003.
ug) 160? - Lada

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