| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 6.924,00 M², PERTENCENTE A SENHORA LÍDIA FILIPAK E OUTROS, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati |"1cAo Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 mio do Pad www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br EM ER) =) 9109 03 DIVISÃO DE EXPEDIENTE DD, LEI Nº 1997 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em | doação a área de terreno correspondente a 6.924,00 m?, pertencente a senhora Lídia Filipak e outros, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 6.924,00 m?, pertencente a senhora Lídia Filipak e outros, matrícula nº 3434 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Fica declarado que o recebimento da área em doação não retira do proprietário do loteamento a obrigação de dotar o local de infra-estrutura exigida pela Lei Municipal nº 911/89. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de setembro de 2003. Antonio <A Vaz Prefeito Municipal MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado em “NHAPINDAZAL”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as. seguintes divisas e confrontações: Proprietário: ESPÓLIO DE FELIX FILIPAK. Área da Avenida João Filipak: 6.924,00”. N O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado entre terras de Augusto Filipak e a Avenida João Filipak. Deste ponto, confronta com terras de Augusto Filipak, terras de Vera Maria Filipak, com distância de 407,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com a Avenida João Filipak, com distância de 63,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 4,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Vera Maria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras da Escola Municipal Olaria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras de João Ricardo Filipak e terras de Vilma Inês F. Dias, com distância de 408,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 57,30 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 6,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma area de 6.924,00 metros quadrados. , Vm Liks. no Irati, 05 de Julho de 2003. Karine Keiko K. Cameiro Engº Civil CREA - PR / 28591-D REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR 2” OFICIO RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA , OFICIAL MATRICULA Nº. LE L:- Um ee dp PUTê 1 ais em Nhapindazs jo Iroti, com o arga de 75,020,00m2. dE pad e 4 Litros, remanescente ca queires e 10 Litros, com as medidas e confrontações EE nemoriel / descritivo elaboredo pelo engenheiro José Higuel Sékula, CREi 4018- D, 7º Ragião, seguintes: O imóvel tem seu ponto de partico PE om, seu extremo Horto junto de uma estrada de rodegem, deste ponto es gue | rumo de 85230'St com a distancia de 50,00mts. confrontan- do com ras dos herdeiros de Jogé Crocheski ande encontre-se um erroio neste ponto deflexiona-se a esquerda e seque o arroio em - seu sentido escendente pela extengao de 156, DOmts. confrontando - com terras do lotesmento Bogucheski neste ponto deflexione-se para 2 esquerdo pelo rumo de 45º00'SE com a distância de 389,00mts. con frontando com terras de Estanislau Filipak, neste ponto ceflexio - no-se f a a esquerda e segue pelo rumo de 29º00'NE com = distância de 1B4,OÚmts., confrontando com tsrras de Leonardo Gravlak onde en contra-se um urroio, neste ponto deflexicna-se pera o estuerde segue o vrroio em seu sentido desçendente pelo extensco de 302 confronta ndo pelo arroio com -terras de Francisco Markovicz e i mio ponto de flexinna-se para a esquerda e segue por uma - areme / seo de 127,00mts., neste ponto deflexio - n o direi [e] segue por Uma estrada de rodegem pele exten é a 7,30mts. confrontando com terros de herdeiros de lJesé sr2 i chaga-se 29 ra onde fez princípio, onde Se enesrra 0 - levantamento topoorafi E INCRA n.709 026 005 142-8, com crea to- t=1 do ? 38h» ne do ham 2,4 e Fmp. de 1,8hao., roforento vo / ES í 1 “quita do. REG.ANT. n. Lista, fls.91 do Livro -/ 3 Ofício da Comarca de Ira (Suprimento descri ti sponsabilidade das E um "OS FILIEAK & CIR, Firma industrial, com sede- em Nha pindezal, municipio de Ireti nscrite no - 04 fe. Irati,05 LAGO Subste- WF. sob n.7B 149 43 Va 001-81 arço de 1981, Rel/3434 — VEND" E COMPRA, A proprietário Irmãos Filipok & £ acima qualificada, vendeu o imóvel cbjeto rea cula rs o Adquirente FELIX FILIPAK, brasile jente nesta cidade, portador dz C Id en. oa 00,00 (duzentos mil cruzeiros), conforme venda Ee compre de imóvel lavrada em 09/03/81, au pelo Tabelião Edmundo A. de Morais, de da «9482241 e 948335. Protoc. Ú ni445/, dB DÊ. Do fós Somti, 02 dE GEPES DS RG alo Substituta. T R.02/3434 — DOAÇÃO. Os proprietários Felix Filipak e sua mulher Lidia Filipak, brasileiros, casados pelo regime de - comunhão de bens, ele motorista aposentado, portador da C Id 260 080 PR; ela do lar, Id 3 792 242-0 PR, inscritos no CPF MF sob nºs 104 457 659-68 e 757 214 149- S 7 respectivamente a residentes em Irati, (Pr); doaram o imóvel desta matrícula para os donatários: (1) AUGUSTO FILIPAK, casado pelo regime de comu -— ss SEGUE NO VERSO CN VINIDIBLVN ii icontro-ser umtanroic; neste “ponto deflexiona-so pura escusrd (exercício de 1980, quitado. | REG.ANT. nell. 274, Fis io do dam -/ FICHA — | E É & a RUBRICA gussejam D5ul E em “nnapindazsl, município Fremangscentesdacurearde 05 al VR de Fohtoços” do: nemorial / iMiguel: Selula, CRE À 401B- aujponto de' partida PE em / generos, rodsgem, deste ponto <a : Neshe ia! doc50,00mte. confronton- gpinico hoski; onde encontre-se um L e: sogue-o urroio em - 188156, OOmts . confrontando - Eno ch E ponto deflexiona-se para e) En Sur cômia dictância de 309,00mts. con 'desEstanislou Filipok, onste pento cerlexio - Segue: pelo rumo de Z9ºUN'E com a dictência y confrontando; com terras. de Leonardo Gravlok onde en - 1 segue! oiarzoioiem seu, sentido descondente pela a de 50Zmise iconfrontando:pelo arroio comiterras: de Francisco ['arliovicz e Hariz “Fabis,: neste “ponto idofloxiona-se nra a” esquorda O segue por uma - cerca de: areme” pele”o «tonsõa, do! 157, UUmts., nesto ponto deflexio - na-se' “para'a-direita' e sogue”por” uma estrada de rolsoom pola, cextemn são de; :57,20nts.' confrontando com terras de herdeiros de des ste 'cheski e choga-se 20 ponto! onde fez princípio, onde ss encgrra o- levantamento” topogrófiço-s INCRA ne. 709 026 005 ad com área to- tOl do “7,Bha., nº de módulos:'2,4 o Fmpe do 1,0hue, referente co / 3-m nino! SRyI. do 1º UFício'da Comerca de'Ireti. (Suprimento descri bivos decinteira res Aeinambáltátio de.das' partes). FROPRIETÁRIA:- IRMÃOS FILIEAK X Clh., Firmo industrivl, com sede- em Nhepindazol. municipio ds Irati, j à n CES. “Hr. sob n.7B 14? 437, pcNl-B1 de. morço de 19dl. ( Alatica: ÇA R.l/3434 — VENDE E CONPRN, propriotá rio Irmvtos [XTinak acima qualificada, vendeu o imóvel cbjot: cula pare o Adquirento FELIX FILICAK, do, motorista, residunte nesta cidado, portador « pelo preço ge FZ09, 090,00 (duzentos mij cruzeirc tura cúblico de vende e compro de imível lavra fls.21 do Livro n.10%, pelo Tabelião Edmundo A. citado. Cel. do I:PaS n.948B201 e 9240335. Protoce nptis to [12:859,00. Dou f6. Irati, Ob de março de 19m). /, Cr. Substituta. ' e R.02/3434 — DOAÇÃO. Os proprietários Felix Filipak e sua mulher Lidia Filipak, brasileiros, casados pelo regime de - comunhão de bens, ele motorista aposentado, portador da C Id 260 080 PR; ela do lar, Id 3 792 242-0 PR, inscritos no CPF MF sob nºs 104 457 659-60 e 757 214 149-87, respectivamente , residentes em Irati, (Pr); doaram o imóvel desta matrícula para os donatários: (1) AUGUSTO FILIPAK, casado peio regime de comu - — SEGUE NO VERSO 1 MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado em “NHAPINDAZAL”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as . seguintes divisas e confrontações: Proprietário: ESPÓLIO DE FELIX FILIPAK. Área: 75.020,00m?, O imóvel em questão tem o seu início'em um marco cravado no alinhamento predial da Avenida João Filipak e terras de Paulo Choma. Deste ponto, confronta com terras de Paulo Choma, no rumo 85º30ºSw, com distância de 50,00 metros, e chega-se em no arrvio Nhapindazal. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, acima, com distância de 156,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Alexandre Griczinski, no rumo 45º00"SE, com distância de 389,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Herdeiros de Leonardo Gavlak, no rumo 29º00ºNE, com distância de 184,00 metros, e chega-se em um arroio. Deste ponto, segue margeando o referido arroio, abaixo, confrontando com terras de Francisco Marcovicz e terras de Maria Pabis, com distância de 302,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Claudio Gersewski, no rumo 84º30"SW, com distância de 127,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida Joao Hilipak. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue pela Avenida, con: distância de 57,30 metros, e chega-se ao ponto de cnde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 75.020,00 metros quadrados. Vm Liks. Irati, 05 de Juiho de 2003. Karine Keiko K. Cameiro Eng' Civil CREA - PR /28591-D PELANTA DE UM TERRENO URBANDLOCALIZADO EM "NHAPINDAZAL) MUNICÍPIO DE IRATI - ESTADO DO PARANÁ PROPRIETÁRIO= AUGUSTO FILIPAR O seco ÁREA |= |4.800,00m2 PROPRIETÁRIO = TERA] 'MASIA FILIPALIS ÁREA 2=: 8.200,00 m2 ÁREA 2-A=2820,00m2 — -— PROPRIETÁRIO: MAREA IZLLRBE Ft uz ÁREA 3=20.6600,0m2 ——— PROPRIETÁRIO = tEMIA ID FLLIPAR ——————— ÁREA 4= 9.600,00m2 —— PROPRIETÁRIO = VILMA INÊS TF. DIAS ÁREA 5= 11.400,00m2 —— PROPRETÁRIO = JRÃD. RICARDO TILGPAI ÁREA 6= 676,00 m2 ÁREA DA RUA = 6. o24, 00m? E ESCALA-!I: a Karine pm K. Cameiro Engº Civil ERA, Etna -D : q pavuLO BS, : E cHOt A P/CIDADE DE E 4RATI (2 Ki op O o Pe PLANTA DE UM TERRENO URBANOLOCALIZADO EM "NHAPINDAZAL ! MUNICÍPIO DE IRATI ESTADO DO PARANÁ PROPRIETÁRIO: AUGUSTO FILIPA ——— ÁREA |= 14.800,00m2 PROPRIETÁRIO: VERA MARIA FURL DPAES ÁREA 2=:8.200,00m2 ÁREA 2-A=2820,00m2 —-— PROPRIETÁRIO: MAREA IZSIDE F. b” LUZ ÁREA 3=20.60000me —>—— > PROPRIETARIO = LEMA ID EP LELAPAR O = ÁREA 4= 9.600,00m?2 PROPRIETÁRIO = VELHA mEs F. DIAS ÁREA 5= |1.400,00m2 —=: = PROPRIETÁRIO = JBÃO ricardo FOLaPAR ÁREA 6= 676,00 m2 ÁREA DA RUA = GS: o24, Come ESCALA-!: 2 000 4º Karne Keiko K. Cameiro Engº Civil CREA- PR/28591-D “sk, P/CIDADE DE 9h = eee sBRATI (2 Kim) 2 E PAULO al Bia ay cuHOU A [Ê A ara ear rem ear rr er reset re rm eee em metem crer erro 0 ear = e pm; Ea De tua ne ss OO ran Hat ana rr re 0 a Mp A A om rc Bda Crue. mer o DR da eu N MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado em “NHAPINDAZAL”, Município de Irati, Estado do Paraná, com as. seguintes divisas e confrontações: Proprietário: ESPÓLIO DE FELIX FILIPAK. Área da Avenida João Filipak: 6.924,00nr. N O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado entre terras de Augusto Filipak e a Avenida João Filipak. Deste ponto, confronta com terras de Augusto Filipak, terras de Vera Maria Filipak, com distância de 407,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com a Avenida João Filipak, com distância de 63,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 4,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de Vera Maria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras da Escola Municipal Olaria Filipak, terras de Emilio Filipak, terras de João Ricardo Filipak e terras de Vilma Inês F. Dias, com distância de 408,00 metros, e chega-se no alinhamento predial da Avenida João Filipak. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 57,30 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e segue pela Avenida, com distância de 6,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perimetro com um: area de 6.924,00 metros quadrados. Vm Liks. Irati, 05 de Julho de 2003. Karine Keiko K. Cameiro Engº Civil CREA - ER /28591- -D «o EITURA MUNICIPAL DE IRATI 'ROTOCOLONº 21% 103 EM: DÊIOLIOS HRS. 45) . ECSIO sa 2d L CPF 799.624.679-34 Proteralo Ilustrissima Senhora Secretária de Viação, Obras e Serviços Urbanos. Lídia Filipak portadora da RG. N.º 3.792.242-0 residente e domiciliada na Rua João Filipak em Irati - PR, vem através do presente requerer a Vossa Senhoria permissão para fazer doação de RUA em sua terras, conforme cópia de escritura, memorial descritivo e croqui em anexo. Nestes Termos Pede Deferimento Irati, 08 de julho de 2003. ug) 160? - Lada